O direito de preempção, previsto na Lei Complementar Municipal nº 111/2021, que instituiu o Plano Diretor de Cariacica, é um relevante instrumento da política urbana que confere ao Poder Público a preferência na aquisição de imóveis. Sua correta aplicação depende da observância de um rito procedimental estrito, que visa equilibrar o interesse público com o direito de propriedade.

Com base nas disposições da Lei Complementar Municipal nº 111/2021 sobre o tema, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas regras.