A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvol...

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Q3967534
Direito Urbanístico Leis Municipais ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Portão - RS - Fiscal Sanitário |
Q3967534 Direito Urbanístico
A questão se refere à Lei Orgânica do Município.
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes gerais como ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar, EXCETO: 
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