Na análise de um pedido de licença para
implantação de um estábulo em area urbana do
município, o Agente responsável verificou que a edificação
estava projetada próxima à via pública e a residências,
alem de apresentar inconsistências em relação às
exigências construtivas municipais. Considerando as
disposições do Codigo de Posturas ttulunicipal, assinale a
alternativa CORRETA.

Question

Na análise de um pedido de licença para
implantação de um estábulo em area urbana do
município, o Agente responsável verificou que a edificação
estava projetada próxima à via pública e a residências,
alem de apresentar inconsistências em relação às
exigências construtivas municipais. Considerando as
disposições do Codigo de Posturas ttulunicipal, assinale a
alternativa CORRETA. Alternativa A: A instalação da atividade poderá ser condicionada à
apresentação de licença expedida pela inspetoria
veterinária municipal, acompanhada das medidas
sanitárias pertinentes ao funcionamento do
estabelecimento.  Ou Alternativa B: A licença para funcionamento poderá depender de
manifestação do setor municipal de controle de
zoonoses quanto às condiçoes sanitárias observadas
no local. Ou Alternativa C: A licença para construção poderá ser concedida
mediante termo de compromisso para adequação
posterior da obra às exigências previstas pela
municipalidade. Ou Alternativa D: A construção em zonas proibidas ou em locais
proximos à via pública e residências poderá sujeitar o
responsável à multa e ao desmanche da obra.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A construção em zonas proibidas ou em locais
proximos à via pública e residências poderá sujeitar o
responsável à multa e ao desmanche da obra.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Municipal nº 383/1994 do Município de Fagundes Varela/RS (Código de Posturas), dispositivo sobre estábulos: “A construção de estábulos, cocheiras, galinheiros e semelhantes, em zonas proibidas pela Prefeitura, ou nas proximidades de ruas e habitações, sujeita o infrator à multa e ao desmancho da obra.” No caso, trata-se de estábulo projetado próximo à via pública e a residências, hipótese exatamente abrangida pela norma.Tema central: Vedação locacional de estábulosAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa introduz condicionamento da atividade à licença da inspetoria veterinária municipal e a medidas sanitárias pertinentes. Esse conteúdo não é o fundamento normativo decisivo indicado na base para resolver a questão. O dispositivo aplicável sobre estábulos trata de vedação locacional e de sanção administrativa, sem prever essa licença como solução jurídica para a hipótese descrita.BErradaIncorreta. A alternativa desloca a análise para manifestação do setor municipal de controle de zoonoses quanto às condições sanitárias. Porém, segundo a base, a regra específica pertinente não resolve o caso por parecer sanitário para deferimento, e sim por proibição da construção em local vedado ou próximo a ruas e habitações, com multa e desmanche da obra.CErradaIncorreta. A alternativa admite concessão de licença mediante termo de compromisso para adequação posterior. Isso contraria o fundamento central da base: o dispositivo decisivo não autoriza regularização posterior quando a construção afronta a vedação locacional. Ao contrário, prevê sanção de multa e desmanche da obra.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde diretamente ao efeito jurídico previsto no dispositivo municipal aplicável à hipótese. O ponto decisivo não é licença sanitária nem ajuste posterior da obra, mas a regra específica do Código de Posturas que veda a construção de estábulos em zonas proibidas pela Prefeitura ou nas proximidades de ruas e habitações, impondo ao infrator duas consequências administrativas expressas: multa e desmanche da obra.Pegadinha da questãoA banca tentou fazer o candidato trocar a regra principal do caso — vedação locacional com sanção — por exigências sanitárias ou por suposta possibilidade de regularização posterior da obra.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado trouxer construção em local proibido ou próximo a via pública e habitações, procure primeiro a norma de localização e sanção, antes de pensar em exigências documentais ou sanitárias.Se a norma específica prever multa e desmanche da obra, não aceite alternativa que substitua isso por mera licença condicionada ou adequação futura.Em Código de Posturas, a solução pode estar na literalidade do dispositivo sobre o tipo de construção indicado no enunciado.

Na análise de um pedido de licença para implantação de um e...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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