Durante uma fiscalização realizada em uma área comercial do...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização e Controle de Obras |
Q4234650
Direito Urbanístico
Durante uma fiscalização realizada em uma
área comercial do município, o Agente verificou anúncios
luminosos projetados sobre o passeio público, utilização
de propaganda sonora por meio de alto-falantes, faixas
promocionais afixadas em locais públicos e anúncios
instalados proximos às vias de circulação. Considerando as
disposições do Codigo de Posturas Municipal, assinale a
alternativa INCORRETA.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C
Fundamento decisivo: Código de Posturas Municipal — dispositivo sobre proibição de anúncios que provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público: “I – quando pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público;”.
Tema central: Publicidade em logradouros
Análise das alternativas
A
Errada
Não é a alternativa incorreta da questão. Está de acordo com a regra literal do Código de Posturas Municipal: “Os anúncios luminosos serão colocados a uma altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) do passeio.” O critério jurídico é requisito técnico de altura mínima para instalação sobre o passeio.
B
Errada
Não é a alternativa incorreta da questão. Reproduz a exigência normativa de licença prévia e taxa: “A propaganda falada em lugares públicos, por meio de ampliadores de voz, de alto-falantes e de propagandistas, assim como feitas por meio de cinema ambulante, ainda que mudo, está igualmente sujeita à licença prévia e ao pagamento da respectiva taxa.” O critério jurídico é sujeição da propaganda sonora ao poder de polícia municipal mediante licença e pagamento da taxa correspondente.
C
Certa
A alternativa C é a incorreta da questão porque afirma uma possibilidade de autorização que a base normativa não admite. O fundamento decisivo é a vedação expressa do Código de Posturas aos anúncios que, pela sua própria natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público. Nessa hipótese, a consequência jurídica indicada pela base é proibição ou indeferimento, e não autorização condicionada a medidas administrativas de controle de pedestres e veículos.
D
Errada
Não é a alternativa incorreta da questão. Está em conformidade com a regra expressa: “Faixas e painéis instalados em locais públicos deverão ser removidos em até 72 (setenta e duas) horas após o encerramento do evento a que se refiram.” O critério jurídico é prazo legal específico para remoção de publicidade temporária.
Pegadinha da questão
A banca trocou uma hipótese de vedação expressa por uma falsa autorização condicionada. O erro da alternativa C está em supor que controle de fluxo pode viabilizar anúncio cuja natureza já é legalmente considerada prejudicial ao trânsito.
Dica para questões semelhantes
- Quando o código trouxer hipótese de anúncio que prejudica o trânsito, verifique se a consequência é vedação expressa ou simples condicionamento; não transforme proibição em autorização administrativa.
- Em questões sobre posturas municipais, diferencie regras de requisito técnico, como altura mínima, de regras de licenciamento, como licença e taxa, e de regras de prazo, como retirada em 72 horas.
- Se a alternativa acrescentar uma forma de autorização não prevista no texto normativo, a tendência é estar errada, especialmente em matéria de poder de polícia urbana.
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