Questões de Concurso
Sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico
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Q308374
Direito Urbanístico
Texto associado
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
Segundo a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Ano: 2013
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico - Arquitetura |
Q303457
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade, Lei no 10.257/2001, regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. Essa Lei estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Nesse sentido, no Capítulo II (Dos instrumentos da política urbana), a Seção II, que trata do parcelamento, da edificação ou utilização compulsórios, e a Seção III, que trata do IPTU progressivo no tempo, têm o objetivo de
Nesse sentido, no Capítulo II (Dos instrumentos da política urbana), a Seção II, que trata do parcelamento, da edificação ou utilização compulsórios, e a Seção III, que trata do IPTU progressivo no tempo, têm o objetivo de
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q303162
Direito Urbanístico
Acerca da política urbana, assinale a opção correta.
Q301603
Direito Urbanístico
Suponha que dois municípios limítrofes tenham decidido instituir, mediante leis ordinárias aprovadas por suas respectivas câmaras municipais, uma só região metropolitana, visando a melhor integração, planejamento e execução de funções de interesse comum de ambas as cidades. Nas leis aprovadas, foram estabelecidas, ainda, diretrizes para o desenvolvimento urbano, a serem implementadas de forma conjunta. Em face dessa situação, assinale a opção correta.
Ano: 2012
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Casa da Moeda
Prova:
CESGRANRIO - 2012 - CMB - Analista - Arquitetura |
Q2938492
Direito Urbanístico
Segundo o Estatuto das Cidades: “A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor”. Esse plano é obrigatório para municípios com população
Ano: 2012
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Arquitetura |
Q2213067
Direito Urbanístico
Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I relacionando os instrumentos da
política urbana da Lei Federal n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
COLUNA I
1. Outorga onerosa do direito de construir 2. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios 3. Operação urbana consorciada
COLUNA II
( ) Pode ser aplicado em solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado por meio de lei municipal específica para área incluída no Plano Diretor.
( ) Conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.
( ) O Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida a alteração de uso do solo mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.
COLUNA I
1. Outorga onerosa do direito de construir 2. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios 3. Operação urbana consorciada
COLUNA II
( ) Pode ser aplicado em solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado por meio de lei municipal específica para área incluída no Plano Diretor.
( ) Conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.
( ) O Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida a alteração de uso do solo mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.
Ano: 2012
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Arquitetura |
Q2213066
Direito Urbanístico
Considerando a Lei Federal n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a afirmativa
INCORRETA.
Ano: 2012
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Arquitetura |
Q2213065
Direito Urbanístico
Conforme o disposto na Lei Federal n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), o Plano Diretor
deverá ser revisto, pelo menos, a cada
Ano: 2012
Banca:
FADESP
Órgão:
MPE-PA
Prova:
FADESP - 2012 - MPE-PA - Tecnico Especializado - Arquiteto |
Q1646923
Direito Urbanístico
Previstos em lei federal, os estudos de impacto são exigências das legislações sobre edificações e
urbanização no Brasil, pelo menos, desde 2001. Sobre esses instrumentos e suas variantes, é correto
afirmar que
Ano: 2012
Banca:
FADESP
Órgão:
MPE-PA
Prova:
FADESP - 2012 - MPE-PA - Tecnico Especializado - Arquiteto |
Q1646889
Direito Urbanístico
Os instrumentos de gestão urbanística contêm parâmetros legais para a regulação do
parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, e representam estratégias de planejamento urbano.
Sobre eles, é correto afirmar que
Ano: 2012
Banca:
FADESP
Órgão:
MPE-PA
Prova:
FADESP - 2012 - MPE-PA - Tecnico Especializado - Arquiteto |
Q1646887
Direito Urbanístico
As zonas constantes das leis de uso e ocupação do solo serão definidas a partir do Plano Diretor,
que considerará a realidade socioeconômica, ambiental e espacial dos assentamentos urbanos. Quanto
à conformação do zoneamento,
Q1187838
Direito Urbanístico
Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, julgue o item subsequente.
Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento é inferior ao mínimo definido no plano diretor.
Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento é inferior ao mínimo definido no plano diretor.
Q1187692
Direito Urbanístico
Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, julgue o item subsequente.
O plano diretor dos municípios deve abranger as áreas onde podem ser erguidas novas construções, não constando desse documento os locais já densamente edificados.
O plano diretor dos municípios deve abranger as áreas onde podem ser erguidas novas construções, não constando desse documento os locais já densamente edificados.
Ano: 2012
Banca:
TJ-SC
Órgão:
TJ-SC
Prova:
TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q984135
Direito Urbanístico
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2012
Banca:
SCHNORR
Órgão:
Prefeitura de Canudos do Vale - RS
Prova:
SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Engenheiro |
Q658067
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei Federal n° 10.257/2001, Estatuto das Cidades, que estabelece . diretrizes gerais da política urbana, o Plano Diretor é obrigatório para cidades:
I - com mais de cinquenta mil habitantes.
II - integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
III - integrantes de áreas de especial interesse turístico.
IV - inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
Estão corretas as afirmativas:
Q336325
Direito Urbanístico
Considerando que o município A, com 30.000 habitantes e sem plano diretor, decida utilizar instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade ao detectar que diversos imóveis localizados em seu perímetro urbano não são utilizados, o que configura claro desrespeito à função social de propriedade, assinale a opção correta, com base no que dispõem a CF e o Estatuto da Cidade.
Q326158
Direito Urbanístico
Leia atentamente a situação abaixo descrita.
”A” possui um lote em área urbana. Na época em que ele adquiriu o imóvel encontrava-se em vigência lei municipal de uso e ocupação do solo que estabelecia um determinado coeficiente de construção. Passado um ano, ele resolveu construir no lote, quando, então, teve indeferido o seu pedido de licença para edificar sob o argumento de que nova lei municipal de uso e ocupação do solo havia restringido o coeficiente de construção do terreno pela metade. No entanto, o seu vizinho “B”, utilizando-se de planta de construção similar, iniciou a edificação no seu respectivo lote, de acordo com licença para construir outorgada pelo poder público municipal antes da vigência da nova lei municipal, muito embora não tenha se valido de todas as possibilidades construtivas vigentes na lei anterior. Sobre essa situação, analise as assertivas.
Sobre essa situação, analise as assertivas.
I - Assiste a “A” o direito de construir com base nos coeficientes previstos na legislação de uso e ocupação do solo vigente quando ele adquiriu o terreno e que lhe ensejava utilização mais ampla, pois a legislação superveniente não pode produzir efeitos retroativos e atingir direito adquirido de edificar no lote de acordo com as condições legais existentes quando da sua aquisição.
II - Assiste a “B” o direito de construir com base nos coeficientes previstos na legislação de uso e ocupação do solo vigente quando da obtenção da licença para edificar e que lhe ensejava utilização mais ampla do lote.
III - Como ainda não houve a conclusão da obra e em respeito ao princípio da função social da propriedade urbana, “B” terá que ajustar a respectiva planta aos padrões da nova lei municipal de uso e ocupação do solo, obtendo nova licença de construção.
IV - A revogação da licença para construir outorgada a “B”, com base na nova lei de uso e ocupação do solo, equivale à desapropriação de direito, obrigando o poder público municipal a indenizar o proprietário.
Estão corretas as assertivas:
”A” possui um lote em área urbana. Na época em que ele adquiriu o imóvel encontrava-se em vigência lei municipal de uso e ocupação do solo que estabelecia um determinado coeficiente de construção. Passado um ano, ele resolveu construir no lote, quando, então, teve indeferido o seu pedido de licença para edificar sob o argumento de que nova lei municipal de uso e ocupação do solo havia restringido o coeficiente de construção do terreno pela metade. No entanto, o seu vizinho “B”, utilizando-se de planta de construção similar, iniciou a edificação no seu respectivo lote, de acordo com licença para construir outorgada pelo poder público municipal antes da vigência da nova lei municipal, muito embora não tenha se valido de todas as possibilidades construtivas vigentes na lei anterior. Sobre essa situação, analise as assertivas.
Sobre essa situação, analise as assertivas.
I - Assiste a “A” o direito de construir com base nos coeficientes previstos na legislação de uso e ocupação do solo vigente quando ele adquiriu o terreno e que lhe ensejava utilização mais ampla, pois a legislação superveniente não pode produzir efeitos retroativos e atingir direito adquirido de edificar no lote de acordo com as condições legais existentes quando da sua aquisição.
II - Assiste a “B” o direito de construir com base nos coeficientes previstos na legislação de uso e ocupação do solo vigente quando da obtenção da licença para edificar e que lhe ensejava utilização mais ampla do lote.
III - Como ainda não houve a conclusão da obra e em respeito ao princípio da função social da propriedade urbana, “B” terá que ajustar a respectiva planta aos padrões da nova lei municipal de uso e ocupação do solo, obtendo nova licença de construção.
IV - A revogação da licença para construir outorgada a “B”, com base na nova lei de uso e ocupação do solo, equivale à desapropriação de direito, obrigando o poder público municipal a indenizar o proprietário.
Estão corretas as assertivas:
Q326157
Direito Urbanístico
À luz da matéria urbanística, assinale a assertiva INCORRETA .
Q326115
Direito Urbanístico
Sobre o direito de preempção regulado no Estatuto da Cidade, é correto afirmar:
Q311840
Direito Urbanístico
Em consonância com o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/01),
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