Assinale a alternativa correta sobre os instrumentos da Política Urbana, conforme a Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades).

O Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257/2001, autoriza a execução de operações urbanas consorciadas. Considera-se, nesta lei, operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar, em uma área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
Algumas outras medidas podem, de acordo com a lei, estar previstas nas operações urbanas consorciadas, EXCETO:

No que se refere ao IPTU progressivo no tempo, o Estatuto das Cidades (Lei nº), limita a alíquota máxima a:

Analise as afirmativas abaixo sobre os instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade:

I. O poder público pode conceder isenções ou anistia relativas ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) progressivo no tempo, desde que devidamente demostrada sua fonte de custeio.

II. O aproveitamento do imóvel objeto de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) progressivo no tempo poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, independentemente de processo licitatório.

III. O plano diretor, que deve abranger o território do município como um todo, é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

IV. Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção urbanística e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

De acordo com a Lei Federal n° 10.257/2001, Estatuto das Cidades, que estabelece . diretrizes gerais da política urbana, o Plano Diretor é obrigatório para cidades:

I - com mais de cinquenta mil habitantes.

II - integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

III - integrantes de áreas de especial interesse turístico.

IV - inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

Estão corretas as afirmativas:

A Secretaria de Transportes de um município, no intuito de auferir novas receitas e otimizar a exploração de seus ativos, lançou edital de chamamento público para que eventuais interessados apresentassem modelos de exploração nesse sentido.

Dentre os modelos de negócio sugeridos, inclui-se a edificação no espaço aéreo dos terminais de transporte visando sua exploração para fins comerciais.

Dentre os modelos jurídicos possíveis, a Administração pública, inspirada na sugestão recebida, pode

A Lei nº 10.257, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. O plano diretor constitui o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Esse plano é obrigatório para cidades com mais de

O artigo 182 da Constituição Federal estabelece a competência do Poder Público Municipal na execução da política de desenvolvimento urbano, almejando a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar dos seus habitantes.

Sobre os instrumentos da política urbana, trazidos na Lei Nº 10.257 de 10 de julho de 2001, que instituiu o Estatuto da Cidade, é INCORRETO afirmar que:

O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, de acordo com a Lei n° 10.257/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da CF/88, traçando as diretrizes da Política Urbana Nacional.

Assim, é correto afirmar que

O município de São Gonçalo do Amarante terá suas normas de uso e ocupação do solo atendendo às previsões da normativa nacional, sempre que:

O Estatuto da Cidade determina o usucapião de imóvel urbano, para aquele que possuir como sua área ou edificação urbana, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A metragem quadrada máxima desta área ou edificação urbana é de até:

A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece diretrizes gerais da política urbana. Assinale qual das opções a seguir pode ser apontada como uma das diretrizes gerais da política urbana com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, determinada pelo estatuto da cidade.

O Plano Diretor Municipal:

Sobre o coeficiente de aproveitamento básico do direito de edificar, é correto afirmar que:

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. De acordo com o Estatuto da Cidade é correto afirmar:

I. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

II. No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos e o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

III. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

IV. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada quinze anos.

A sequência correta é:

Considerando o estudo dos impactos de vizinhança regulamentados pela Lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, analise as afirmações abaixo.

I. A lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana, que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

II. A elaboração do EIV substitui plena e integralmente a elaboração e a aprovação de estudo de impacto ambiental nos termos da legislação ambiental.

III. Os documentos integrantes do EIV são documentos sigilosos e de consulta restrita, pois contêm informações privilegiadas dos espaços urbanos, devendo ficar sob a guarda do órgão ambiental competente do Poder Público municipal.

Está correto o que se afirma apenas em 

A Lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, também denominada de Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Considerando a Lei Nº 10.257, analise as afirmações abaixo.

I. Em seu Art. 2º, determina que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes, dentre as quais a garantia do direito a cidades sustentáveis.

II. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

III. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Está correto o que se afirma em