Conforme o disposto na Lei Federal n. 10.257/2001 (Estatuto ...

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Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Arquitetura |

Q2213065 Direito Urbanístico

Conforme o disposto na Lei Federal n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), o Plano Diretor deverá ser revisto, pelo menos, a cada

cinco anos.

10 anos.

15 anos.

20 anos.

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