Questões de Concurso
Sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico
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Da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:
I. estudo prévio de impacto de vizinhança;
II. programa básico de ocupação da área;
III. programa de atendimento econômico e social para população diretamente afetada pela operação;
IV. dotação orçamentária.
É correto o que consta em
I. é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
II. é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.
III. englobará a zona urbana do Município.
IV. será aprovado por lei municipal, que deverá ser revista pelo menos a cada quinze anos.
É correto o que consta em
urbanas visa regulamentar procedimentos que garantam a
transparência e o planejamento da expansão das cidades, garantindo
o benefício dos cidadãos e o uso sustentável de suas áreas, julgue
os itens a seguir.
Indique se verdadeiro ( V ) ou falso ( F ), as afirmativas abaixo, sobre conteúdo do Estatuto da Cidade, em sua seção V, do usucapião especial de imóvel urbano:
( ) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
( ) Na ação de usucapião especial urbana não é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
( ) O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, dependente do estado civil.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A Lei Federal n° 10.257, de 2001, denominada Estatuto da Cidade, oferece aos municípios um conjunto de instrumentos de política urbana e institui vários instrumentos de gestão urbana e fundiária. O instrumento que institui o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística, é chamado de:
Sobre a usucapião especial coletiva de imóvel urbano, nos termos da L. 10.257/01 é correto afirmar que:
Acerca da temática urbana no Brasil, assinale a alternativa incorreta.
Com base no Estatuto da Cidade, julgue o próximo item.
Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios e direito
de preempção são alguns dos institutos tributários e financeiros
estabelecidos no Estatuto da Cidade.
Com base no Estatuto da Cidade, julgue o próximo item.
O Estatuto da Cidade disponibiliza uma série de instrumentos
que podem ser utilizados para a realização de políticas
urbanas. Um desses instrumentos refere-se à tributação da
propriedade, posse ou domínio útil de imóveis situados em
zona urbana, o tributo relativo a esse instrumento é o Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Com base no Estatuto da Cidade, julgue o próximo item.
O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política
urbana, bem como normas de ordem pública e interesse social
que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem
coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como
do equilíbrio ambiental.
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