O Estatuto da Cidade determina que, no processo de fiscaliz...

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Q3966580 Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade determina que, no processo de fiscalização do plano diretor, devem ser assegurados a participação popular e a transparência. Portanto, assinale a alternativa que indica corretamente uma dessas garantias obrigatórias.
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