Verificada a existência de parcela de solo urbano cujo apro...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |
Q3961856
Direito Urbanístico
Verificada a existência de parcela de solo urbano cujo
aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor,
mediante lei específica para a área incluída, poderá o poder
público municipal promover