Questões de Direito Urbanístico - Do plano diretor para Concurso - Página 2

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659532 Direito Urbanístico

Sobre o plano diretor, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É obrigatório para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

B

Tem conteúdo mínimo estabelecido no Estatuto da Cidade e deve ser compatível com as disposições dos respectivos nos planos de recursos hídricos.

C

Municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos devem conter em seus planos diretores medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres.

D

Municípios integrantes de regiões metropolitanas devem prever em seus planos diretores identificação e diretrizes para a preservação e a ocupação das áreas verdes municipais, quando for o caso, com vistas à redução da impermeabilização das cidades.

E

É instrumento de planejamento previsto na Constituição Federal.

Q3508570

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Arquiteto e Urbanista |

Q3508570 Direito Urbanístico

Acerca do planejamento e do projeto urbano, julgue o item a seguir.

O plano diretor é obrigatório para municípios em que o poder público pretenda utilizar os instrumentos de parcelamento ou edificação compulsórios e demais instrumentos de política de desenvolvimento urbano.

Certo

Errado

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Q3502246

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502246 Direito Urbanístico

Com base no regramento legal urbanístico e ambiental, julgue o item seguinte.

Será obrigatória a elaboração de plano diretor para cidades incluídas no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

Certo

Errado

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Q3299963

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Desenhista Cadista |

Q3299963 Direito Urbanístico

De acordo com o Plano Diretor de Catas Altas, a delimitação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) tem como principal objetivo:

A

Ampliar a área urbana sem planejamento;

B

Garantir moradia digna para a população de baixa renda;

C

Criar novas áreas para empreendimentos industriais;

D

Limitar a ocupação do solo em áreas rurais.

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Q3299956

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Desenhista Cadista |

Q3299956 Direito Urbanístico

No que se refere ao parcelamento, uso e ocupação do solo, o Plano Diretor estabelece diretrizes que buscam:

A

Priorizar a expansão urbana desordenada para o crescimento econômico;

B

Regularizar áreas ocupadas ilegalmente sem critérios técnicos;

C

Ordenar o crescimento urbano, respeitando critérios ambientais e sociais;

D

Favorecer apenas grandes empreendimentos imobiliários

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Q3298364

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Procurador Jurídico |

Q3298364 Direito Urbanístico

Segundo o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), cabe à lei municipal legislar sobre

A

as áreas sobre as quais incidirá o direito de preempção a favor do Poder Público Municipal para aquisição de imóveis nelas situados que sejam objeto de transmissão gratuita ou onerosa entre particulares.

B

o plano diretor, considerado instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, com revisão obrigatória pelo menos a cada 15 anos.

C

a ampliação do perímetro urbano do município, indicando a demarcação do novo perímetro, dispensada a definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural.

D

a determinação do parcelamento, da edificação ou da utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado em área incluída no plano diretor, fixando as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

E

os empreendimentos e as atividades privados, excluídos os públicos, em área urbana, que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações conferidas pelo Poder Público Municipal.

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Q3291121

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291121 Direito Urbanístico

Quanto ao Plano diretor, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
(__) É obrigatório ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
(__) O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
(__) O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

A

V, F, V, V.

B

V, V, F, V.

C

V, F, F, V.

D

F, F, V, F.

E

V, V, V, V.

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Q3216459

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216459 Direito Urbanístico

O Município de Araraquara, ao revisar seu Plano Diretor, discutiu a obrigatoriedade de sua elaboração. Considere que Araraquara possua uma população de 242 mil habitantes. Nesse caso, de acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001, é correto afirmar que:

A

O Plano Diretor é obrigatório somente para municípios que registram aumento populacional superior a 5% ao ano.

B

Apenas cidades com mais de 500 mil habitantes são obrigadas a ter um Plano Diretor e um plano de transporte urbano integrado.

C

Somente municípios integrantes de regiões metropolitanas precisam elaborar um Plano Diretor, não sendo o caso de Araraquara.

D

Considerando sua população, o Plano Diretor é obrigatório para Araraquara, mas o plano de transporte urbano integrado não é obrigatório.

E

Municípios situados em áreas suscetíveis a deslizamentos ou inundações não são obrigados a elaborar Plano Diretor, bastando um plano emergencial de riscos.

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Q3216455

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216455 Direito Urbanístico

O município de Araraquara iniciou a revisão de seu Plano Diretor, que já está em vigor há mais de dez anos. Durante a tramitação, alguns vereadores questionaram a necessidade da revisão periódica e a obrigatoriedade da promoção de audiências públicas e debates com a participação da população no processo. De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a afirmativa correta.

A

A revisão do Plano Diretor pode ser feita a qualquer momento, e não há prazo máximo para sua atualização.

B

A revisão do Plano Diretor é facultativa e depende exclusivamente da vontade do Poder Executivo municipal.

C

A participação popular na revisão do Plano Diretor é meramente consultiva, não sendo obrigatória sua realização.

D

O Plano Diretor deve ser revisado, pelo menos, a cada dez anos, com garantia de participação popular no processo.

E

O Plano Diretor deve ser revisado obrigatoriamente quando houver alteração significativa no território do município.

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Q3216223

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Agente Administrativo |

Q3216223 Direito Urbanístico

A política urbana será formulada no âmbito do processo de planejamento municipal e terá como objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes. Dentre os instrumentos adotados para a promoção do acesso de todos os cidadãos aos bens e serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do município, há aquele que fixa os critérios que asseguram a função social da propriedade e define as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental. Também conhecido como o instrumento básico da política urbana, tal instrumento é denominado:

A

Plano Diretor.

B

Código de Obras e Edificações.

C

Código de Posturas Municipais.

D

Lei de Diretrizes Urbanísticas do Município.

E

Lei de Controle do Uso, do Parcelamento e da Ocupação do Solo Urbano.

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Q3204463

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil |

Q3204463 Direito Urbanístico

Conforme a Lei Federal nº 10257/2001 – Estatuto das Cidades, pode-se afirmar corretamente que o Plano Diretor

A

deve ser aprovado através de lei municipal, e revisado no máximo a cada cinco anos.

B

deverá estar integrado com o plano de transporte urbano no caso de cidades com mais de cinquenta mil habitantes.

C

define que os limites máximos a serem atingidos pelo coeficiente de aproveitamento devem ser aplicados em áreas de expansão.

D

não permite a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.

E

é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, independentemente da sua localização.

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Q3156547

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Obras |

Q3156547 Direito Urbanístico

No que tange à função social da propriedade, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A função social das propriedades urbanas e rurais é definida no Estatuto da Cidade e no plano diretor de cada município.
II – A função social é a utilização da propriedade urbana ou rural em consonância com os interesses sociais de determinada coletividade.
III – A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3156544

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Obras |

Q3156544 Direito Urbanístico

Conforme disposto na Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo), aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de quantos dias, sob pena de caducidade na aprovação?

A

30 (trinta) dias.

B

45 (quarenta e cinco) dias.

C

90 (noventa) dias.

D

180 (cento e oitenta) dias.

E

260 (duzentos e sessenta) dias.

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Q3156541

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Obras |

Q3156541 Direito Urbanístico

É correto afirmar que um dos elementos do direito urbanístico é a regularização fundiária que visa:

A

Garantir a legalização de áreas urbanas ocupadas de forma irregular, promovendo o direito à moradia digna e o acesso a infraestrutura e serviços básicos.

B

Estabelecer restrições, como altura máxima das construções e ocupação máxima do solo, com o objetivo de proteger áreas de interesse ambiental, cultural e social.

C

Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento da cidade.

D

A preservação do patrimônio histórico, cultural e arquitetônico das cidades.

E

Promover sistemas de transporte público eficientes, reduzir congestionamentos, garantir a segurança dos pedestres e melhorar a acessibilidade para pessoas com deficiência.

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Q3150319

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 1 (Ciências Contábeis) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 2 (Ciências da Computação) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 4 (Ciências Econômicas) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 5 (Estatística) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 6 (Graduação de Nível Superior) |

Q3150319 Direito Urbanístico

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O capítulo da Constituição Federal que trata da Política Urbana, estabelece que:
I. o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
II. o Plano Diretor deve ser aprovado pela Câmara Municipal, sendo obrigatório para cidades com até 20 mil habitantes.
III. aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I e II apenas.

C

I, II e III.

D

I e III apenas.

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Q3480367

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Arquiteto |

Q3480367 Direito Urbanístico

Nos termos do Estatuto da Cidade - Lei n.º 10.257/2001, analise as assertivas sobre os critérios que fazem o plano diretor ser obrigatório para uma cidade:

I.Cidade com mais de vinte mil habitantes.
II.Cidade integrante de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
III.Cidade integrante de áreas de especial interesse turístico.
IV.Cidade inserida na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

É correto o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3283972

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283972 Direito Urbanístico

O plano diretor é uma lei municipal, aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores e consiste num dos mais relevantes direcionadores da execução da política de desenvolvimento urbano. Previsto no art. 182, §1º, da Constituição Federal, o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de:

A

100.000 (cem mil) habitantes.

B

50.000 (cinquenta mil) habitantes.

C

80.000 (oitenta mil) habitantes.

D

20.000 (vinte mil) habitantes.

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Q3267648

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Posturas e Obras |

Q3267648 Direito Urbanístico

Julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) a respeito da gestão urbana e dos instrumentos de gestão:

(__) A regularização fundiária é um processo que visa garantir a propriedade de imóveis em áreas urbanas, independente da situação legal dos terrenos.
(__) O Plano Diretor é um instrumento fundamental para o planejamento urbano, que deve ser revisado, pelo menos uma vez a cada 10 anos.
(__) O licenciamento de obras é um procedimento que exige a avaliação das condições de segurança, saúde e impacto ambiental das construções.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − V − V.

B

F − V − V.

C

F − F − F.

D

V − F − F.

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Q3258812

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Fiscalização |

Q3258812 Direito Urbanístico

No que tange a legislação sobre zoneamento, loteamento e posturas é correto afirmar, exceto:

A

legislação de loteamento visa regular a divisão de terrenos em lotes para urbanização, assegurando que atenda aos parâmetros de infraestrutura urbana, como ruas, saneamento, iluminação pública e áreas verdes.

B

O plano diretor é o principal documento de planejamento urbano.

C

O uso de calçadas e áreas públicas são reguladas pela Lei do Parcelamento do Solo Urbano.

D

O objetivo do zoneamento é organizar o crescimento das cidades, garantindo que diferentes atividades, como residenciais, comerciais, industriais e de serviços, sejam compatíveis e bem distribuídas.

E

As posturas municipais são um conjunto de normas que regulam o funcionamento de atividades nos espaços urbanos e o comportamento dos cidadãos em relação ao uso do espaço público.

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Q3135832

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3135832 Direito Urbanístico

Os Planos Diretores são instrumentos fundamentais para o planejamento urbano e a ordenação do uso do solo nas cidades brasileiras, conforme estabelece o Estatuto da Cidade. Assinale a alternativa correta em relação aos objetivos e características dos Planos Diretores.

A

Os Planos Diretores têm uma validade indefinida, podendo ser revisados apenas quando o município julgar necessário, sem a obrigatoriedade de revisões periódicas.

B

Um dos principais objetivos dos Planos Diretores é promover a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida urbana, buscando atender às necessidades da população local e garantir o acesso a serviços públicos essenciais.

C

Os Planos Diretores são obrigatórios apenas para cidades com mais de 500 mil habitantes, desconsiderando a necessidade de planejamento em municípios menores.

D

Os Planos Diretores devem ser elaborados sem a participação da sociedade civil, uma vez que a responsabilidade pela sua formulação é exclusiva dos órgãos governamentais.

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Questões de Concurso Sobre do plano diretor em direito urbanístico

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