Questões de Direito Urbanístico - Do plano diretor para Concurso

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Arquiteto |

Q4389776 Direito Urbanístico

Uma universidade brasileira ocupa imóvel de interesse histórico – para sua própria memória e a da cidade onde se situa – e solicitou incentivo do poder local para a sua preservação. A legislação municipal permite, na zona em que se situa o imóvel, coeficiente de aproveitamento básico igual a 1,5. O imóvel ocupa terreno de 4.000 m² e apresenta área construída computável igual a 850 m². O incentivo à preservação pode ser alcançado se o Plano Diretor do Município e a legislação correspondente ao uso e à ocupação do solo previrem a utilização do instrumento da

A

transferência do direito de construir.

B

outorga onerosa do direito de construir.

C

outorga gratuita do direito de construir.

D

usucapião especial de imóvel urbano.

E

concessão do direito real de uso.

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Q4378482

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Civil |

Q4378482 Direito Urbanístico

A Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, dispõe que a propriedade urbana cumpre sua função social quando se adequa às diretrizes do Plano Diretor, garantindo a qualidade de vida da população, a justiça social e o desenvolvimento econômico. Sobre o Plano Diretor, é CORRETO afirmar que:

A

Poderá ser instituído independentemente de aprovação por lei.

B

É instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

C

É facultativo para cidades com mais de mil habitantes.

D

Deverá englobar exclusivamente o território central do Município.

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Q4354864

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354864 Direito Urbanístico

Na revisão do Plano Diretor de Município com mais de vinte mil habitantes, o Executivo elaborou a minuta exclusivamente em âmbito técnico e propôs que audiências e debates com a população fossem realizados apenas depois da aprovação legislativa. Para avaliar a regularidade da proposta, considere: I. O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. II. Sua elaboração é obrigatória para cidades com mais de vinte mil habitantes. III. A participação popular pode ser postergada para a execução do plano, por integrar etapa administrativa posterior à formação da lei. IV. O Plano Diretor deve abranger o território municipal como um todo e sua lei deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos. Estão corretas apenas:

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

II e III.

D

I, III e IV

E

II, III e IV.

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Q4347802

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro Civil |

Q4347802 Direito Urbanístico

O IFSC pretende adquirir uma área para a implantação de um novo câmpus. Antes da aquisição, o corpo técnico é acionado para avaliar a adequação do terreno. Considerando o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e o plano diretor municipal, a conduta tecnicamente adequada é

A

considerar o preço do terreno como critério determinante, por ser o fator que define a viabilidade da aquisição.

B

implantar o projeto e regularizar o uso do solo posteriormente, por ser a prática que agiliza a instalação do câmpus.

C

verificar a conformidade do uso do solo com o plano diretor e a legislação urbanística municipal, além das restrições ambientais e da infraestrutura disponível.

D

verificar apenas a conformidade com o plano diretor, por ser o instrumento que define integralmente o uso do solo.

E

considerar a área adequada se o uso pretendido for permitido pelo zoneamento, dispensando a verificação da infraestrutura disponível.

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Q4342125

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342125 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), no que se refere ao plano diretor, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O plano diretor é obrigatório, entre outras hipóteses, para cidades com mais de vinte mil habitantes e para aquelas integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

B

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no Estatuto da Cidade.

C

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, deve englobar o território do Município como um todo e a lei que o instituir deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

D

O plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter, além do conteúdo mínimo geral previsto em lei, o mapeamento das áreas suscetíveis à ocorrência desses eventos e o planejamento de ações de intervenção preventiva e de realocação da população de áreas de risco de desastre.

E

Os Municípios que pretendam ampliar seu perímetro urbano deverão elaborar projeto específico contendo os elementos previstos no Estatuto da Cidade, ainda que o plano diretor já contemple integralmente as exigências estabelecidas para essa finalidade.

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Q4338834

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338834 Direito Urbanístico

O Município "João Caiu" pretende construir hospital público em imóvel de sua propriedade situado em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), assim definida pelo Plano Diretor municipal. A área é predominantemente ocupada por população de baixa renda e apresenta déficit de equipamentos públicos de saúde, sendo que o hospital projetado integrará a rede municipal e atenderá prioritariamente à população residente na região. A legislação municipal aplicável à ZEIS admite a implantação de equipamentos comunitários e institucionais destinados ao atendimento da população, observados os parâmetros específicos de uso e ocupação do solo. Com base nessas informações, a implantação do hospital é

A

incompatível com a ZEIS, pois a admissão de equipamentos comunitários em áreas de interesse social restringe-se àqueles diretamente vinculados aos empreendimentos habitacionais implantados na própria área.

B

admissível quando destinado prioritariamente à população de baixa renda, pois essa vinculação funcional é suficiente para caracterizá-lo como empreendimento de habitação de interesse social para fins urbanísticos.

C

admissível independentemente da disciplina específica da ZEIS, pois os equipamentos públicos destinados à prestação de serviços essenciais prevalecem sobre as restrições municipais de uso e ocupação do solo.

D

incompatível com a ZEIS, pois sua instituição vincula a área à produção de habitação de interesse social, admitindo-se outros usos apenas após alteração da legislação municipal que estabeleceu a zona especial.

E

admissível, desde que admitida na disciplina municipal de uso e ocupação do solo aplicável à ZEIS, cuja destinação à população de baixa renda é preponderante, não necessariamente exclusiva.

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Q4338230

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338230 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) disciplina o instituto da outorga onerosa do direito de construir, instrumento de política urbana por meio do qual o Plano Diretor pode fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Cidade sobre o tema, podemos corretamente afirmar que:

A

os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir deverão ser aplicados em finalidades legalmente previstas, sendo plenamente admitida a sua destinação para a criação de unidades de conservação ou para a proteção de outras áreas de interesse ambiental

B

a outorga onerosa consiste na autorização emitida pelo Poder Legislativo municipal para construir acima do coeficiente básico, podendo a contrapartida ser dispensada e concedida de forma inteiramente gratuita pelo órgão administrativo

C

é vedada por lei a utilização da outorga onerosa do direito de construir para a realização de obras públicas de infraestrutura ou de equipamentos comunitários pelo poder público

D

o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico poderá ser exercido de forma indistinta em qualquer área do território municipal, independentemente de previsão delimitada no Plano Diretor

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Q4338204

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338204 Direito Urbanístico

O Plano Diretor é um documento estratégico que estabelece regras e diretrizes para o uso do solo, infraestrutura, habitação, transporte, saneamento e preservação ambiental, garantindo que o crescimento urbano ocorra de forma ordenada e sustentável, promovendo inclusão social e qualidade de vida para a população. Nos termos da Constituição de 1988, a alternativa que apresenta uma afirmativa correta sobre o Plano Diretor é a seguinte:

A

é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes e deve ser revisado, pelo menos, a cada 10 anos pelo Município que o criou

B

é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes e instrumento essencial para o cumprimento da função social da propriedade urbana

C

é de elaboração obrigatória pelos Municípios com mais de 10 mil habitantes e pelos Municípios que integrem área de especial interesse ambiental

D

é de elaboração obrigatória pelos Municípios com mais de 10 mil habitantes e pelos Municípios que integrem área de especial interesse turístico

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Q4334067

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334067 Direito Urbanístico

A Lei Complementar n. 1/2006 do Município de Amparo (Plano Diretor) divide o território do Município em Área Urbana e Área Rural, as quais são subdivididas em Macrozonas Urbanas e Macrozonas Rurais.
Entre essas, há as Macrozonas Rurais de Proteção Ambiental.

Considerando o conteúdo normativo do Plano Diretor, é CORRETO dizer estar dentre as diretrizes e ações específicas para as Macrozonas Rurais de Proteção Ambiental:

A

cuidar da operação adequada do aterro sanitário, minimizando seus impactos ao meio ambiente, bem como cuidar de seu passivo ambiental.

B

mapear e preservar os sítios históricos e arqueológicos.

C

apoiar a adoção pelos produtores de culturas e práticas agrícolas que preservem a quantidade e a qualidade das águas destinadas ao abastecimento urbano.

D

proteger seus acidentes geográficos notáveis.

E

buscar o equilíbrio entre as atividades urbanas e rurais.

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Q4311535

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Enfermeiro | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Engenheiro Civil | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Nutricionista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Psicólogo |

Q4311535 Direito Urbanístico

Tem-se que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no Plano Diretor, que consistirão, no mínimo, por exemplo, no previsto nas alternativas que seguem, com EXCEÇAO de, conforme a Lei Orgânica:

A

Na delimitação dos sítios arqueológicos, paleontológicos e históricos que deverão ser preservados.

B

No estabelecimento de parâmetros mínimos e máximos para o parcelamento do solo e edificação que assegurem o adequado aproveitamento do solo.

C

Na delimitação das áreas impróprias à ocupação urbana, por suas características estéticas.

D

Na delimitação das áreas de preservação natural que serão, pelo menos, aquelas enquadradas na legislação federal e estadual sobre proteção e recursos da água, do ar e do solo.

E

Na delimitação das áreas destinadas à implantação de equipamentos para a educação, a saúde e o lazer da população.

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Q4295431

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295431 Direito Urbanístico

Conforme as diretrizes da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:

(__)A Outorga Onerosa do Direito de Construir possui natureza jurídica tributária de taxa, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia sobre o espaço aéreo ou terrestre, prescindindo de previsão no Plano Diretor caso haja lei municipal ordinária específica instituidora.

(__)Os recursos obtidos com a alienação do potencial construtivo pela outorga onerosa ingressam no caixa geral do Município como receita corrente livre, permitindo sua livre aplicação no pagamento de pessoal e despesas de custeio administrativo.

(__)O Plano Diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico, acima do qual o direito de construir poderá ser exercido mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, devendo os recursos auferidos ser aplicados em finalidades específicas previstas em lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V.

B

V, V, F.

C

F, V, V.

D

F, F, V.

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Q4285026

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |

Q4285026 Direito Urbanístico

O planejamento territorial urbano de municípios com mais de vinte mil habitantes é disciplinado pelo Estatuto da Cidade.

No contexto municipal, assinale a alternativa que identifica corretamente o principal instrumento de ordenamento urbano e sua função.

A

O Plano Diretor Municipal, que orienta o ordenamento territorial, o uso e a ocupação do solo, e as diretrizes de desenvolvimento urbano sustentável.

B

O Plano Estadual de Zoneamento Urbano, aprovado pelo Governo do Estado e aplicado diretamente aos bairros municipais.

C

O Código Penal Urbano, que define crimes de uso irregular do solo e substitui a legislação urbanística local.

D

O Plano Federal de Obras Municipais, elaborado pela União para determinar a expansão urbana de cada município.

E

O Regimento Interno da Prefeitura, que estabelece as regras de parcelamento do solo e substitui o Plano Diretor.

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Q4284849

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284849 Direito Urbanístico

O Município pretende aplicar instrumentos de política urbana a imóvel urbano não edificado, situado em área incluída no plano diretor como prioritária para adensamento e dotada de infraestrutura pública. O proprietário mantém o imóvel sem aproveitamento compatível com as diretrizes urbanísticas locais. Nesse caso, a exigência constitucional que legitima a atuação municipal decorre da necessidade de

A

compatibilizar o domínio privado com a matrícula regular do imóvel.

B

vincular a propriedade urbana ao pagamento regular do IPTU.

C

preservar o uso econômico definido pelo proprietário do imóvel.

D

submeter a propriedade urbana às diretrizes do plano diretor.

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Q4277232

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Secretário Legislativo |

Q4277232 Direito Urbanístico

O Plano Diretor do Município de Joinville estabelece parâmetros distintos para o cumprimento das suas funções sociais. Nos termos da sua Lei Complementar, a função social da cidade é cumprida quando:

A

Estabelece a distribuição equânime de áreas não edificáveis entre todos os proprietários de imóveis rurais vocacionados à mineração.

B

Promove a regularização fundiária de áreas de risco geológico, independentemente da capacidade de resiliência do ecossistema.

C

Atende às exigências fundamentais de ordenação do Município, assegurando o equilíbrio ambiental e o patrimônio cultural.

D

Direciona os recursos e a riqueza de forma justa, de modo a combater as situações de desigualdade econômica e social.

E

Garante a fruição pública compulsória em todos os imóveis subutilizados situados na área central do município.

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Q4256796

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Prova: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Arquiteto |

Q4256796 Direito Urbanístico

Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, por meio do qual deve-se procurar trabalhar a realidade presente para que se possa obter uma melhor qualidade de vida para a população. Com esse prisma de ideias, assinale qual alternativa, considerando o Estatuto da Cidade, representa a abrangência do Plano Diretor.

1- cidades com mais de 20.000 habitantes.
2- cidades estrangeiras irmãs a cidades brasileiras.
3- cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
4- cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas o item 1 está correto.

B

Nenhum dos itens 1 a 4 estão corretos.

C

Apenas o item 2 está correto.

D

Os itens de 1, 3 e 4 estão corretos.

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Q4248669

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Especialista em Gestão Pública - Especialidade: Geografia |

Q4248669 Direito Urbanístico

No que se refere ao planejamento territorial, julgue o próximo item.

O plano diretor, regulamentado pelo Estatuto da Cidade, caracteriza-se como um instrumento de planejamento territorial exclusivo das áreas urbanas dos municípios.

Certo

Errado

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Q4230475

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Fiscal de Obras |

Q4230475 Direito Urbanístico

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo obrigatório:

A

Para cidades com mais de vinte mil habitantes.

B

Para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes.

C

Para cidades com mais de trinta mil habitantes.

D

Para cidades com mais de trinta e cinco mil habitantes.

E

Para cidades com mais de cinquenta mil habitantes.

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Q4223206

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro Civil |

Q4223206 Direito Urbanístico

O instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana de uma cidade é o(a)

A

código de edificações.

B

zoneamento urbano.

C

código de posturas.

D

lei de uso do solo.

E

plano diretor.

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Q4220230

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental |

Q4220230 Direito Urbanístico

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Sobre o plano diretor, analise as afirmativas a seguir.

I. É obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

II. Deverá conter, no mínimo, a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização.

III. Em cidades com mais de cinquenta mil habitantes, incluídas em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4217722

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária |

Q4217722 Direito Urbanístico

Um analista em engenharia ambiental e sanitária do MPGO foi designado para avaliar a legalidade da expansão do perímetro urbano de um município goiano. A denúncia aponta que o novo vetor de crescimento, previsto no Plano Diretor, avança sobre uma zona de alta vulnerabilidade hidrogeológica (área de recarga de aquífero). No exercício de sua função pericial, qual elemento o analista deve identificar como o principal instrumento preventivo para harmonizar o ordenamento do solo municipal com a proteção desse recurso hídrico?

A

A emissão prévia de outorga de direito de uso da água para cada loteamento aprovado na nova área de expansão urbana.

B

A vinculação do Plano Diretor às diretrizes do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) estadual, que delimita as restrições de ocupação em zonas ambientais.

C

A instauração de processos de auditoria ambiental nas atividades econômicas instaladas no entorno do perímetro urbano.

D

O estabelecimento de um programa municipal de monitoramento da qualidade da água subterrânea nos poços artesianos existentes.

E

A exigência de um estudo de impacto de vizinhança direcionado para avaliar a infraestrutura de saneamento e a mobilidade urbana.

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Questões de Concurso Sobre do plano diretor em direito urbanístico

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