Questões de Direito Tributário - Solidariedade e Responsabilidade Tributária para Concurso - Página 10

Q2461751

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |

Q2461751 Direito Tributário

Texto associado

A Câmara de Vereadores do Município de Cachoeiro do Itapemirim, após levantamento da Secretaria de Fazenda no município, no qual ficou demonstrada queda na arrecadação de receitas a título de ISS, aprovou lei ordinária cuja tramitação foi iniciada por parlamentar daquela casa, com as seguintes previsões: i) aumento das alíquotas; e ii) nova hipótese de obrigação de retenção e recolhimento do ISS ao fisco pelo tomador de todo e qualquer serviço ali prestado, quando o estabelecimento prestador estiver situado em outro município.

A partir da situação hipotética precedente e considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

Ao prever hipótese de retenção pelo tomador de serviços, a lei aprovada estabeleceu nova hipótese de responsabilidade por sucessão, que deverá ser disciplinada por lei complementar.

Certo

Errado

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Q2459552

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fiscal de Tributos |

Q2459552 Direito Tributário

Com base no que estabelece o Código Tributário Nacional (CTN), relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada termo à sua respectiva definição.

Coluna 1
1. Sujeito Ativo. 2. Sujeito Passivo. 3. Domicílio Tributário. 4. Crédito Tributário.

Coluna 2
( ) Titular da competência para exigir o seu cumprimento.
( ) Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
( ) Decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
( ) Obrigado ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 4 – 2 – 3.

B

1 – 3 – 4 – 2.

C

2 – 1 – 3 – 4.

D

3 – 1 – 4 – 2.

E

4 – 2 – 1 – 3.

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Q2449334

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2024 - CRMV-ES - Advogado |

Q2449334 Direito Tributário

Ao tratar sobre responsabilidade tributária e mais especificamente sobre a responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional – CTN expressa que, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, certos agentes. Analise as alternativas abaixo quanto a estes agentes e marque a alternativa correta:

A

os pais respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos maiores;

B

os sócios respondem solidariamente pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

C

o inventariante responde solidariamente pelos tributos devidos pelo espólio;

D

os administradores de bens de terceiros respondem solidariamente no caso de liquidação de sociedade de pessoas;

E

o síndico e o comissário respondem solidariamente pelos tributos devidos por estes.

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Q2449330

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2024 - CRMV-ES - Advogado |

Q2449330 Direito Tributário

Com base na matéria a respeito da solidariedade, segundo preceitos dispostos no Código Tributário Nacional – CTN, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

I- São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II- São solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei.
III- O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveitar aos demais é um dos efeitos da solidariedade;
IV- A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorecer ou prejudicar aos demais é o único efeito da solidariedade.

A

somente a afirmativa II está correta;

B

somente as afirmativas I, II e III estão corretas;

C

somente as afirmativas II e III estão corretas;

D

somente as afirmativas I, III e IV estão corretas;

E

todas as afirmativas estão corretas.

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Q2448969

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Procurador |

Q2448969 Direito Tributário

João alienou veículo a Maria, deixando, no entanto, de comunicar a venda do bem ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN do Estado competente. A Fazenda Estadual, por sua vez, realizou a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA devido após a alienação do bem, em face do João e da Maria.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A

João é responsável solidário pelo pagamento do IPVA, conforme previsão do Código de Trânsito Brasileiro, pois a alienação do bem não foi comunicada, no prazo legal, ao órgão de trânsito.

B

Somente pode ser imputado a João a responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA se houver previsão em lei específica estadual para disciplinar, no âmbito de suas competências, a sujeição passiva do IPVA e a solidariedade pelo pagamento do imposto.

C

O Estado deve inicialmente cobrar de Maria o IPVA, pois João é responsável subsidiário pelo pagamento do imposto, conforme previsão do Código de Trânsito Brasileiro, já que a alienação do bem não foi comunicada, no prazo legal.

D

A cobrança do IPVA somente pode ocorrer em face de Maria, que é a contribuinte do IPVA, independente de previsão em lei estadual que discipline de forma diversa a sujeição passiva do IPVA e a responsabilidade tributária pelo pagamento do imposto, conforme previsto no Código Tributário Nacional.

E

O Estado deve inicialmente cobrar de Maria o IPVA, pois João é responsável pelo pagamento do imposto, conforme previsão do Código Civil Brasileiro, já que a alienação do bem não foi comunicada, a qualquer prazo.

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Q2446405

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446405 Direito Tributário

A respeito da responsabilidade tributária, julgue os itens seguintes.

I A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
II Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
III A mera devolução de carta de citação com aviso de recebimento negativo não é suficiente para a configuração da dissolução irregular da pessoa jurídica.
IV Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2446035

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO - Fiscal de Tributos I |

Q2446035 Direito Tributário

A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Assim, quanto à responsabilidade dos sucessores, em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de:

A

pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual.

B

depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

C

parente, em linha reta ou colateral até o 4° (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido.

D

sócio da sociedade falida.

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Q2401396

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |

Q2401396 Direito Tributário

É correto afirmar acerca da solidariedade tributária:

A

A solidariedade tributária não se aplica em caso de pagamento efetuado por um dos obrigados.

B

Somente por meio de designação legislativa expressa é que pessoas poderão ser beneficiadas pela solidariedade tributária.

C

A capacidade civil das pessoas naturais é pré-requisito para que a solidariedade tributária tenha efeito.

D

A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

E

A interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados sempre favorece os demais devedores solidários, não produzindo o mesmo efeito, contudo, caso seja prejudicial a algum dos codevedores solidários.

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Q2394838

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394838 Direito Tributário

Em 2022, a empresa Alfa Ltda. passou por séria crise financeira, gerando a necessidade de demissão de seu pessoal administrativo. Em 2023, durante uma fiscalização de rotina, a empresa é autuada por falha na entrega de declarações contábeis e fiscais de 2022. Até então, a empresa sempre havia sido zelosa no cumprimento tanto de suas obrigações tributárias principais como acessórias.

Diante desses fatos, a responsabilidade pelo ato infracional

A

independe da intenção do agente ou do responsável, mas será afastada no caso em análise por se tratar de falta de observância a obrigação tributária acessória.

B

será afastada, pois embora a responsabilidade por infrações da legislação tributária independa da intenção do agente ou do responsável, os efeitos do ato são limitados e podem ser facilmente sanados.

C

independe da intenção do agente ou do responsável, e é aplicada devido à materialidade do ato.

D

será afastada, pois não houve intenção do agente de praticar o ato infracional.

E

será afastada, pois embora a responsabilidade por infrações da legislação tributária independa da intenção do agente ou do responsável, a falha em questão é imaterial.

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Q2387531

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã |

Q2387531 Direito Tributário

A sociedade empresária Alfa adquiriu, extrajudicialmente, fundo de comércio da sociedade empresária Beta. A sociedade empresária Alfa continuou a exploração desse fundo de comércio adquirido, mas agora sob outra razão social. A sociedade alienante Beta não foi extinta, mas apenas suspendeu, temporariamente, suas atividades. Passados cinco meses da alienação do fundo de comércio, a sociedade empresária Beta retomou uma nova atividade empresarial, em outro ramo de comércio.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

Alfa responde em primeiro lugar pelos tributos relativos ao fundo de comércio adquirido, devidos até à data do ato de aquisição, e Beta responde apenas subsidiariamente pelos referidos tributos.

B

Beta responde em primeiro lugar pelos tributos relativos ao fundo de comércio alienado, devidos até à data do ato de alienação, e Alfa responde apenas subsidiariamente pelos referidos tributos.

C

Alfa responde integralmente pelos tributos relativos ao fundo de comércio adquirido, devidos até à data do ato de aquisição, com exclusão da responsabilidade tributária de Beta.

D

Beta responde integralmente pelos tributos relativos ao fundo de comércio alienado, devidos até à data do ato de alienação, com exclusão da responsabilidade tributária de Alfa.

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Q2375617

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Técnico Tributário |

Q2375617 Direito Tributário

Advogado de determinada empresa recebeu notificação da autoridade fiscal do Estado, na qual fora incluído como responsável tributário para responder a respeito de infração praticada por seu cliente. O ato encontrava fundamento em lei estadual que previa a responsabilidade solidária do advogado com o sujeito passivo da obrigação tributária, por violação a obrigações contidas na legislação tributária no que se refere à prestação de informações com omissão ou falsidade.

Na hipótese descrita, trata-se de lei

A

válida, uma vez que ao estabelecer a responsabilização do advogado pela infração de norma específica de natureza fiscal, no que diz respeito ao dever de prestar informações observou os critérios previstos no CTN.

B

legítima, por apresentar caráter suplementar, encontrandose em conformidade com a competência do legislador complementar federal para estabelecer as normas gerais na matéria.

C

ao responsabilizar o advogado pela infração cometida pelo cliente, invade competência do legislador complementar federal para estabelecer as normas gerais sobre a matéria.

D

viola o CTN, pois para haver a responsabilidade tributária pessoal do terceiro, este deve ter praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

E

incorre em vício de inconstitucionalidade pois o tema “responsabilidade tributária” não está diretamente relacionado com “obrigação tributária”, sendo, portanto, assunto que deve ser tratado por lei federal.

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Q2362725

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362725 Direito Tributário

Leia o fragmento a seguir.

De acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência sobre o assunto, os _____ são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes _____.

Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento lido.

A

sócios de pessoa jurídica de direito privado sem poderes de administração – do mero inadimplemento da obrigação tributária.

B

sócios-gerentes de pessoa jurídica de direito privado – do mero inadimplente da obrigação tributária.

C

sócios de pessoa jurídica de direito privado, ainda que sem poderes de administração – da dissolução irregular da pessoa jurídica.

D

sócios-gerentes de pessoa jurídica de direito privado – da dissolução irregular da pessoa jurídica.

E

sócios de pessoa jurídica de direito privado, ainda que sem poderes de administração – da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou estatuto social.

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Q4266126

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266126 Direito Tributário

De acordo com o Sistema Constitucional Tributário, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido
II.Com prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é admitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
III.É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

III, apenas.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

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Q4210387

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Tributos e Posturas |

Q4210387 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverão ser respondidas com base na Lei 859/96 - Código Tributário do Município de Estiva.

São solidariamente responsáveis pela obrigação tributária, EXCETO:

A

A pessoa jurídica de direito privado resultante de fusão, pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas;

B

As pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária municipal;

C

Todos aqueles que, mediante conluio, colaborarem para a sonegação de tributos devidos ao município;

D

Os herdeiros diretos dos sócios de empresas em dívida ativa do município.

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Q4195988

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195988 Direito Tributário

A empresa Alfa Ltda., empresa de médio porte que atua no mercado varejista, vende um de seus vários estabelecimentos para a empresa Beta Ltda., em 15/01/2020. Tanto a Alfa Ltda., como a Beta Ltda. com o estabelecimento recém-adquirido dão continuidade à atividade empresarial no mesmo ramo de negócio. Em janeiro de 2022, o estabelecimento adquirido pela Beta Ltda. sofre uma fiscalização na qual foi lançado tributo referente a fatos geradores ocorridos em setembro de 2019. Após o contencioso administrativo, há a inscrição do tributo em dívida ativa.

Diante dessa situação, e considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre a responsabilidade de sucessores, é correto afirmar que

A

somente a empresa Alfa Ltda. responderá pelo pagamento do tributo devido.

B

tanto a Alfa Ltda. como a Beta Ltda. responderão pelo tributo devido, porém a Beta Ltda. responde subsidiariamente.

C

somente a empresa Beta Ltda. responderá pelo pagamento do tributo devido.

D

tanto a Alfa Ltda. como a Beta Ltda. responderão solidariamente pelo tributo devido.

E

tanto a Alfa Ltda. como a Beta Ltda. responderão pelo tributo devido, porém a Alfa Ltda. responde subsidiariamente.

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Q4169756

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169756 Direito Tributário

Em relação à responsabilidade tributária e seu tratamento dado pelo CTN, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

B

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

C

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

D

A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

E

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

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Q4151511

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151511 Direito Tributário

No direito tributário, os tomadores de serviços, em determinado local, durante o recolhimento do ISSQN devido a um determinado município, são caracterizados como:

A

Propenso à dívida.

B

Dispensado.

C

Ativo.

D

Responsável.

E

Sujeito gerador.

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Q4055440

Ano: 2023 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Penápolis - SP Provas: Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência Jurídica | Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência em Gestão Pública |

Q4055440 Direito Tributário

XYZ é um estabelecimento empresarial que foi alienado e cujo adquirente continuou a explorar a mesma atividade. Considerando que também o alienante de XYZ continuou a exercer atividade empresarial no mesmo ramo de negócio, assinale a afirmativa correta:

A

O adquirente é integralmente responsável pelos tributos devidos até a data da alienação do estabelecimento, sem responsabilidade do alienante.

B

O adquirente e o alienante são responsáveis, cada qual, por 50% dos tributos devidos até a data da alienação do estabelecimento.

C

A responsabilidade pelos tributos devidos até a data da alienação é integralmente do alienante, sem responsabilidade do adquirente.

D

Como o alienante continuou a explorar atividade empresarial, a responsabilidade do adquirente pelos tributos devidos até a data da alienação é subsidiária como alienante.

E

São responsáveis solidários.

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Q3619048

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Procurador Municipal |

Q3619048 Direito Tributário

Um imóvel situado no município X tem como coproprietários cinco amigos. Apenas três deles utilizam o bem como moradia. Contudo, há alguns anos, em razão de problemas financeiros de alguns dos proprietários, o imposto predial e territorial urbano deixou de ser pago.

Com base nessa situação, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A

Cada proprietário responderá pelo tributo devido na proporção de seu quinhão.

B

Todos os amigos são responsáveis pela integralidade do imposto devido, visto que possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal.

C

Caso o município X ingresse com execução fiscal para a cobrança dos valores devidos a título de imposto predial e territorial urbano, os amigos em melhor situação financeira poderão suscitar o benefício de ordem.

D

Mesmo que coproprietários do mesmo imóvel, a responsabilidade tributária deverá recair integralmente sobre aqueles amigos que habitam no imóvel devedor do tributo.

E

Em razão da função social da propriedade, os amigos que não utilizam o imóvel como objeto de moradia poderão ser responsabilizados de forma subsidiária pelo pagamento do imposto devido.

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Q3615662

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipal |

Q3615662 Direito Tributário

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

1. Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

2. Os filhos, pelos tributos devidos por seus pais maiores de 75 anos.

3. O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

4. Os conselheiros fiscais, pelos tributos devidos pelas entidades que aconselharem e emitirem parecer.

5. Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

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Questões de Concurso Sobre solidariedade e responsabilidade tributária em direito tributário

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