Questões de Concurso
Sobre solidariedade e responsabilidade tributária em direito tributário
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I- São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II- São solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei.
III- O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveitar aos demais é um dos efeitos da solidariedade;
IV- A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorecer ou prejudicar aos demais é o único efeito da solidariedade.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
I A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
II Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
III A mera devolução de carta de citação com aviso de recebimento negativo não é suficiente para a configuração da dissolução irregular da pessoa jurídica.
IV Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Assinale a opção correta.
Diante desses fatos, a responsabilidade pelo ato infracional
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Na hipótese descrita, trata-se de lei
De acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência sobre o assunto, os _____ são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes _____.
Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento lido.
Um imóvel situado no município X tem como coproprietários cinco amigos. Apenas três deles utilizam o bem como moradia. Contudo, há alguns anos, em razão de problemas financeiros de alguns dos proprietários, o imposto predial e territorial urbano deixou de ser pago.
Com base nessa situação, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
1. Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.
2. Os filhos, pelos tributos devidos por seus pais maiores de 75 anos.
3. O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.
4. Os conselheiros fiscais, pelos tributos devidos pelas entidades que aconselharem e emitirem parecer.
5. Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Julgue o item que se segue.
A responsabilidade tributária é um conceito essencial na
legislação brasileira e refere-se à obrigação de
pagamento de tributos. De acordo com o Artigo 128 do
Código Tributário Nacional (CTN), a responsabilidade
tributária pode ser atribuída a terceiros, como solidários
ou substitutos, quando estes têm relação com o fato
gerador do tributo. Assim, terceiros podem ser
responsabilizados pelo pagamento dos tributos devidos
pelo contribuinte principal, garantindo a arrecadação dos
valores devidos.
Julgue o item que se segue.
A responsabilidade tributária por sucessão ocorre nos
casos de transferência de bens, direitos e obrigações que
envolvem tributos. O Artigo 129 do CTN estabelece que,
quando há sucessão empresarial, a empresa
predecessora assume a responsabilidade pelos tributos
devidos pela empresa sucedida. Essa modalidade de
responsabilidade visa a evitar a evasão fiscal e a
assegurar que os tributos sejam pagos mesmo em
processos de fusões, aquisições ou incorporações de
empresas.
Julgue o item que se segue.
A retenção na fonte e a responsabilidade solidária são
institutos com natureza jurídica tributária e fiscal. A
responsabilidade solidária envolve a obrigação de reter
parte do valor devido a título de tributos na fonte
pagadora, enquanto a retenção na fonte é uma forma de
garantir o cumprimento das obrigações tributárias por
terceiros, solidariamente com o contribuinte principal.
Ambas as modalidades têm o objetivo de assegurar a
arrecadação tributária e a conformidade fiscal.
Julgue o item que se segue.
A legislação estabelece que a responsabilidade tributária
solidária pode ser aplicada em certas situações, nas
quais mais de uma pessoa é responsável pelo mesmo
tributo devido. Isso significa que o fisco pode escolher
qualquer um dos devedores solidários para cobrar o valor
integral do tributo devido, garantindo que o valor seja
integralmente recolhido, conforme o Artigo 124 do Código
Tributário Nacional (CTN).
Julgue o item que se segue.
A responsabilidade solidária, quando aplicada, implica
que tanto o contribuinte principal quanto o terceiro
solidário respondem perante o fisco pelo pagamento
integral do tributo devido. Isso significa que o fisco pode
escolher cobrar o tributo de qualquer um deles. Essa
característica visa a assegurar a arrecadação tributária,
especialmente em casos nos quais o contribuinte
principal não cumpre suas obrigações fiscais.
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