Questões de Direito Tributário - Repartição das Receitas Tributárias para Concurso - Página 13

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134192 Direito Tributário

Suponha-se que a União conceda por meio de lei:

I beneficio fiscal mediante o qual seja implementada a redução de alíquotas do IPI para determinados produtos.

II beneficio fiscal que preveja o diferimento do pagamento do IPI no tocante a determinados produtos.

III beneficio por meio do qual parte do IPI arrecadado seja destinada a determinado fundo para que os valores sejam disponibilizados a certos agentes financeiros.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das disposições constitucionais e da jurisprudência do STF pertinentes à repartição de receitas entre os entes federados. Nesse sentido, considere que a sigla FPM, sempre que empregada, se refere ao Fundo de Participação dos Municípios.

A

Tanto no que se refere à concessão mencionada no item I quanto no que diz respeito às mencionadas em II e III, os municípios deverão ser compensados pelas perdas e pela postergação da arrecadação do IPI advindas dos benefícios fiscais implementados pela União, considerado o FPM.

B

No que diz respeito à concessão mencionada no item I, observado o FPM, os municípios fazem jus a compensação pela perda de arrecadação derivada do beneficio fiscal da União; no que se refere à concessão mencionada em II, os municípios não poderão ser afetados pela postergação do pagamento do IPI, devendo receber de imediato o valor dos créditos daquele tributo já constituídos; por fim, no que diz respeito à concessão mencionada em lII, os municípios não deverão ser compensados pelos valores que deixaram de ser transferidos.

C

No que se refere à concessão prevista no item I, observado o FPM, os municípios fazem jus a compensação pela perda de arrecadação derivada do beneficio fiscal da União; no que diz respeito à concessão prevista em II, os municípios se submetem à postergação do pagamento do IPI e somente receberão os valores quando do efetivo recolhimento do tributo devido; por fim, no que respeita à concessão prevista em UI, os municípios deverão ser compensados pelos valores que deixaram de ser transferidos.

D

No que concerne à concessão prevista no item I, observado o FPM, os municípios não fazem jus a compensação pela perda de arrecadação derivada do beneficio fiscal da União; no que diz respeito à concessão prevista em II, os municípios somente receberão os valores quando do efetivo recolhimento do tributo devido, haja vista o diferimento do pagamento; por fim, no que se refere à concessão prevista em III, os municípios deverão ser compensados pelos valores que deixaram de ser transferidos.

E

No que diz respeito à concessão prevista no item I, observado o FPM, os municípios não fazem jus a compensação pela perda de arrecadação derivada do beneficio fiscal da União; no que concerne à concessão prevista em lI, os municípios não poderão ser afetados pela postergação do pagamento do IPI, devendo receber de imediato o valor dos créditos daquele tributo já constituídos; por fim, no que se refere à concessão prevista no item III, os municípios não deverão ser compensados pelos valores que deixaram de ser transferidos .

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Q2133836

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133836 Direito Tributário

Sobre o Sistema Tributário Nacional, conforme previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

B

Competem à União instituir impostos sobre operações relativas à prestação de serviços de comunicação.

C

Competem aos Estados instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, desde que definidos em Lei complementar.

D

Pertencem aos Estados vinte e cinco por cento do produto da arrecadação dos impostos Municipais sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

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Q2127035

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Fiscal de Tributos |

Q2127035 Direito Tributário

No que se refere à repartição das receitas tributárias, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

Pertencem aos Municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída.

C

Os Estados entregarão aos respectivos Municípios trinta por cento dos recursos que receberem.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o quinto dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio.

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Q2126373

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico Tributário |

Q2126373 Direito Tributário

A Cofins incidente sobre as receitas decorrentes da alienação de participações societárias deve ser apurada mediante a aplicação da alíquota de

A

1% (um por cento).

B

2% (dois por cento).

C

3% (três por cento).

D

4% (quatro por cento).

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Q2126372

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico Tributário |

Q2126372 Direito Tributário

A contribuição para a Cofins é

A

devida pela pessoa física ou jurídica que tenha auferido no ano-calendário receita superior a R$ 1.000.000,00.

B

devida pelas pessoas jurídicas de direito privado e calculada com base no seu faturamento.

C

calculada com base na receita bruta auferida, incluindo-se os descontos incondicionais concedidos.

D

calculada com base na receita líquida auferida no ano-calendário.

Q2118425

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118425 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. Na Bahia, 40% (quarenta porcento) do produto da arrecadação do ICMS serão destinados aos Municípios.
II. Na Bahia, o chefe do poder executivo está autorizado a realizar o ajuste dos valores das multas anualmente.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

A

I e II.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

Nenhuma.

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Q2116638

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116638 Direito Tributário

Tomando-se em conta as determinações do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966) a respeito da distribuição das receitas tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

A

Serão distribuídos pela União aos Municípios, o produto da arrecadação, na fonte, do imposto incidente sobre os proventos dos seus servidores.

B

Lei estadual, distrital ou municipal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.

C

As autoridades arrecadadoras do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural farão entrega, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, das importâncias recebidas, à medida que forem sendo arrecadadas, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de cada recolhimento.

D

Do Fundo de Participação dos Municípios, serão atribuídos 20% (vinte por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados.

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Q2110538

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q2110538 Direito Tributário

No Sistema Tributário Nacional, parte da receita dos impostos é obrigatoriamente dividida com outros entes federados, ao passo que outra parte pode ser dividida. Nesse sentido, os impostos cuja arrecadação não é obrigatoriamente distribuída incluem o imposto

A

sobre a exportação.

B

sobre a importação.

C

de renda.

D

sobre produtos industrializados.

E

territorial rural.

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Q2110232

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110232 Direito Tributário

Os Municípios podem instituir impostos que são da sua competência, conforme determinado pela Constituição da República de 1988. Além desses, ainda têm direito a percentuais de outros impostos de competência dos Estados. Esses tributos e percentuais são, respectivamente:

A

50% do ITR e 30% do IPVA dos veículos automotores licenciados em seu território;

B

30% do IPVA dos veículos automotores licenciados em seu território e 25% do ICMS;

C

25% do ICMS e 25% do IPVA dos veículos automotores vendidos em seu território;

D

25% do ITR e 50% do ICMS;

E

50% do IPVA dos veículos automotores licenciados em seu território e 25% do ICMS.

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Q2106588

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106588 Direito Tributário

A União Federal, através de lei complementar, resolve criar um novo imposto, não cumulativo e sem fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição da República de 1988. Em relação às receitas desse novo imposto, é correto afirmar que a repartição:

A

não será necessária, e todo o valor arrecadado será da União Federal;

B

será necessária, e os Estados e o Distrito Federal terão direito a 50% da arrecadação;

C

será necessária, e os Municípios terão direito a 20% da arrecadação;

D

será necessária, e os Estados e o Distrito Federal terão direito a 20% da arrecadação;

E

será necessária, e os Municípios terão direito a 50% da arrecadação.

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Q2091483

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q2091483 Direito Tributário

Os Municípios do Estado Alfa suspeitavam que a repartição constitucional das receitas tributárias que lhes cabia estava sendo efetuada de modo errôneo tanto pela União como pelo Estado Alfa, prejudicando-os quanto às parcelas que lhes eram devidas. Tiveram então que comparar essa repartição com os percentuais previstos na Constituição da República de 1988. Diante desse cenário, pertence aos Municípios:

A

75% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;

B

80% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese de o Município optar por fiscalizar e arrecadar o ITR em seu território;

C

50% dos 10% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados a que os Estados fazem jus;

D

25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

E

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelas empresas públicas municipais.

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Q2089485

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q2089485 Direito Tributário

Previsto no Código Tributário Nacional, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União, também foi tratado no texto constitucional.
Quando recolhido na fonte (IRRF) por um Estado da Federação, a legislação determina que:

A

25% do valor arrecadado deve ser repartido proporcionalmente com os Municípios do Estado;

B

50% do valor arrecadado pertence ao Estado;

C

deve ser considerado como receita de competência do Estado;

D

o valor arrecadado deve ser inteiramente destinado ao custeio de despesas nas áreas de saúde e educação;

E

o valor arrecadado pertence integralmente ao Estado.

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Q2084558

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084558 Direito Tributário

Do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir, através de lei complementar, no exercício da chamada competência tributária residual, pode-se afirmar que 20% (vinte por cento) pertencerá:

A

aos Municípios.

B

aos Estados e Territórios Federais.

C

aos Estados e Distrito Federal.

D

aos Territórios Federais.

E

aos Municípios e Distrito Federal.

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Q2072673

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072673 Direito Tributário

A respeito do sistema tributário nacional, julgue o item a seguir.

É vedado ao estado do Rio de Janeiro firmar com a União renegociação de débito tributário que contenha cláusula para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados que estejam relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação.

Certo

Errado

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Q2039179

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAN-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento |

Q2039179 Direito Tributário

No que tange às obrigações tributárias e à repartição das receitas tributárias, julgue o item subsecutivo.

Entre os impostos cuja receita é repartida entre diferentes entes da federação incluem-se o IPVA e o ICMS.

Certo

Errado

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Q2035781

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035781 Direito Tributário

Assinale a opção que indica o percentual a que os Estados e o Distrito Federal terão direito a título de repartição das receitas tributárias oriundas da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados.

A

21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento) através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 20% (vinte por cento), proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

B

22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 20% (vinte por cento), proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

C

22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 10% (dez por cento), proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

D

22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e nenhum percentual das respectivas exportações de produtos industrializados.

E

21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento) através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 10% (dez por cento), proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

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Q4141311

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico de Tributos Municipais |

Q4141311 Direito Tributário

Analise as assertivas a seguir a respeito do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), à luz dos mandamentos constitucionais vigentes:
I. A receita proveniente do IPVA deve ser aplicada exclusivamente em manutenção e construção de rodovias e despesas públicas vinculadas à mobilidade. II. Aos Municípios pertence 25 (vinte e cinco) por cento do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores licenciados em seus territórios. III. O IPVA é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, ou seja, cabe a eles instituir esse tributo.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q4056051

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056051 Direito Tributário

Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

A

Pertence à União o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios.

B

O imposto sobre serviços de qualquer natureza terá sua alíquota máxima e mínima fixada por lei estadual ordinária.

C

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não pode ser progressivo, em nenhuma hipótese.

D

Compete ao Município instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

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Q2666516

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Técnico de Tributos |

Q2666516 Direito Tributário

Qual o percentual de ITR que incide sobre o produto da arrecadação que é repassada aos Municípios, se eles não optarem por fiscalizar e cobrar?

A

25%.

B

50%.

C

75%.

D

80%.

E

100%.

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Q2666515

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Técnico de Tributos |

Q2666515 Direito Tributário

Qual o percentual de ICMS que incide sobre o produto da arrecadação que é repassada do Estado para os Municípios?

A

15%.

B

20%.

C

25%.

D

30%.

E

35%.

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Questões de Concurso Sobre repartição das receitas tributárias em direito tributário

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