Questões de Concurso
Sobre repartição das receitas tributárias em direito tributário
Foram encontradas 519 questões
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |
Q3652860
Direito Tributário
O Valor adicionado por município é componente principal
para formação do Índice de retorno do ICMS a ele,
sendo apurado anualmente, e com base no movimento
econômico ocorrido no município. Em que hipótese o
valor adicionado em cada ano civil para cada município,
corresponderá ao percentual de 32% (trinta e dois por
cento) do valor da venda informado na DIME/GIA-ST?
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |
Q3652859
Direito Tributário
Conforme a Lei Complementar 63/1990, que dispõe
sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do
produto da arrecadação de impostos de competência
dos Estados e de transferências por estes recebidos,
pertencentes aos Municípios, que percentual do produto
da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores licenciados no território de cada
Município serão imediatamente creditados a este,
através do próprio documento de arrecadação, no
montante em que esta estiver sendo realizada?
Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp63.htm
Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp63.htm
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |
Q3652857
Direito Tributário
No que diz respeito à legislação que regulamenta a
apuração do valor adicionado e a definição do índice de
participação dos municípios do Estado de Santa
Catarina, assinale a alternativa que preenche
corretamente as lacunas do texto abaixo:
A parcela de _______ do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos municípios, consoante o estabelecido no Art. 158, inciso IV da Constituição Federal, será distribuída mediante os seguintes critérios (Lei nº 7.721, de 06 de setembro de 1989):
I - _______, em partes iguais entre todos os Municípios do Estado; e
II - _______ com base na _______ da relação percentual entre o valor adicionado nas operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, realizado em cada Município e o valor adicionado do Estado, com o mesmo indicador do ano imediatamente anterior.
A parcela de _______ do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos municípios, consoante o estabelecido no Art. 158, inciso IV da Constituição Federal, será distribuída mediante os seguintes critérios (Lei nº 7.721, de 06 de setembro de 1989):
I - _______, em partes iguais entre todos os Municípios do Estado; e
II - _______ com base na _______ da relação percentual entre o valor adicionado nas operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, realizado em cada Município e o valor adicionado do Estado, com o mesmo indicador do ano imediatamente anterior.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |
Q3652851
Direito Tributário
O "ICMS Educacional" não resulta em aumento de
impostos e é uma maneira de aperfeiçoar a forma de
repasse do tributo, de modo a premiar os municípios que
apresentam melhoras em seus índices educacionais,
segundo o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina).
Sobre os percentuais para o cômputo da repartição do
ICMS aos municípios no tocante à parcela relativa aos
índices educacionais, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Videira - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipal |
Q3615660
Direito Tributário
Considere as seguintes medidas hipotéticas adotadas por entes da federação em matéria tributária:
1. Aumento da faixa de isenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza para pessoas físicas.
2. Redução do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
3. Redução do imposto sobre produtos industrializados.
4. Aumento da alíquota do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
A respeito dos conhecimentos sobre o sistema de repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que as medidas que irão afetar as receitas dos municípios são:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |
Q3611549
Direito Tributário
Associe os responsáveis pelos impostos apresentados
na coluna 1 com seu conteúdo correspondente
apresentado na coluna 2:
Coluna 1:
1.Impostos Federais.
2.Impostos Estaduais.
3.Impostos Municipais.
Coluna 2:
A.Responsáveis por cerca de 28% das arrecadações do país. Exemplos: ICMS, IPVA, ITCMD.
B.Responsáveis por cerca de 60% das arrecadações do país. Exemplos: IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, Cofins, PIS/Pasep, CSLL, INSS.
C.Responsáveis por cerca de 5,5% das arrecadações do país. Exemplos: IPTU, ISS, ITBI.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a associação correta:
Coluna 1:
1.Impostos Federais.
2.Impostos Estaduais.
3.Impostos Municipais.
Coluna 2:
A.Responsáveis por cerca de 28% das arrecadações do país. Exemplos: ICMS, IPVA, ITCMD.
B.Responsáveis por cerca de 60% das arrecadações do país. Exemplos: IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, Cofins, PIS/Pasep, CSLL, INSS.
C.Responsáveis por cerca de 5,5% das arrecadações do país. Exemplos: IPTU, ISS, ITBI.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a associação correta:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607279
Direito Tributário
A Constituição Federal da República
Federativa do Brasil define os pilares acerca
das normas tributárias, definindo
competências e características dos tributos
pertencentes a cada Ente. Neste sentido,
alguns dispositivos versam sobre os tributos
de competência municipal. Sobre estes
tributos, analise as afirmativas abaixo:
I - Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
II - Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
III - O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
IV - O Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Estão de acordo com os dispositivos constitucionais as afirmativas:
I - Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
II - Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
III - O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
IV - O Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Estão de acordo com os dispositivos constitucionais as afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ampére - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |
Q3588611
Direito Tributário
Assinale a única alternativa que apresenta
um tributo cuja arrecadação NÃO pertença, no
todo ou em parte, aos Municípios:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal |
Q3575665
Direito Tributário
A Constituição Federal do Brasil define os
critérios e percentuais da repartição tributária,
assegurando os recursos necessários para
que os Entes realizem suas atividades e
prestem serviços necessários para a
população. Assinale a única alternativa que apresenta um tributo cuja competência NÃO
pertence inicialmente aos Municípios, mas
aqueles que celebrarem convênio para
realizar sua fiscalização e cobrança adquirem
o direito de ficar com o valor integral
arrecadado:
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Provas:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
|
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Enfermeiro |
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Engenheiro Agrimensor |
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Farmacêutico e Bioquímico |
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Médico da Família |
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Nutricionista |
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Professor 40H |
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Professor de Dança - Ballet |
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Psicólogo |
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Veterinário |
Q3571327
Direito Tributário
De acordo com o artigo 118 de Lei Orgânica de
Fazenda Rio Grande, analise as assertivas e assinale
a alternativa que aponta a(s) correta(s).
Pertencem ao Município:
I. o produto de arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, pela administração direta, autárquica e fundações públicas do Município.
II. sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis situados no Município.
III. cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do município.
IV. trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
I. o produto de arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, pela administração direta, autárquica e fundações públicas do Município.
II. sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis situados no Município.
III. cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do município.
IV. trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
Ano: 2023
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Terra Boa - PR
Prova:
UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Administrativo |
Q3555161
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal,
quanto à repartição das receitas tributárias:
Q2532128
Direito Tributário
A principal receita das universidades estaduais de São Paulo é
o repasse da parte do ICMS - imposto sobre circulação de
mercadorias e serviços. Sobre este imposto é correto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente de Arrecadação |
Q2391461
Direito Tributário
Julgue o item subsequente.
Segundo o Código Tributário Nacional, pertencem aos
Estados e ao Distrito Federal 20% do produto de
arrecadação do Imposto que a União instituir no exercício
de sua competência.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 1 - Conhecimentos Gerais) |
Q2380006
Direito Tributário
Na repartição das receitas tributárias, pertencem aos
Municípios 25% da arrecadação do imposto do Estado
sobre operações relativas à circulação de mercadorias
e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), sendo
certo que as parcelas dessa receita serão creditadas de
acordo com os critérios previstos constitucionalmente,
sendo _________ %, no mínimo, na proporção do valor
adicionado nas operações relativas ao ICMS ocorridas
em seus territórios e até _______ %, de acordo com o
que dispuser a lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 pontos percentuais
com base em indicadores de melhoria nos resultados de
aprendizagem e de aumento da equidade, considerando
o nível socioeconômico dos educandos.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Fiscal de Tributos e Obras |
Q2378743
Direito Tributário
Do IR e IPI; 48% do produto da arrecadação desses
impostos pela União é dividido da seguinte forma:
I. 21,5% para o Fundo de Participação dos Estados – FPE, que é dividido entre as unidades federadas, observando-se critérios da legislação;
II. 22,5% para o Fundo de Participação dos Municípios – FPM, que é distribuído aos Municípios, observados alguns critérios da legislação. Essa constitui a principal fonte de arrecadação da maioria dos Municípios do Brasil;
III. 3,0% para os programas de financiamento do setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Do total que cabe ao Nordeste, 25% é destinado à região semiárida;
IV. 5% ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano;
Estão CORRETOS:
I. 21,5% para o Fundo de Participação dos Estados – FPE, que é dividido entre as unidades federadas, observando-se critérios da legislação;
II. 22,5% para o Fundo de Participação dos Municípios – FPM, que é distribuído aos Municípios, observados alguns critérios da legislação. Essa constitui a principal fonte de arrecadação da maioria dos Municípios do Brasil;
III. 3,0% para os programas de financiamento do setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Do total que cabe ao Nordeste, 25% é destinado à região semiárida;
IV. 5% ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano;
Estão CORRETOS:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Contador |
Q2337058
Direito Tributário
Ainda sobre as regras constitucionais de repartição de receitas
tributárias, a União deverá entregar uma porção do produto da
arrecadação do imposto sobre produtos industrializados. Acerca
do assunto, assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Contador |
Q2337057
Direito Tributário
De acordo com as normas constitucionais de repartição das
receitas tributárias, a União deverá entregar cinquenta por cento
do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos
de qualquer natureza e sobre produtos industrializados da seguinte
forma indicada nos itens a seguir:
I. Vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento deverão ser entregues ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. II. Vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento deverão ser entregues ao Fundo de Participação dos Municípios. III. Três por cento deverão ser destinados para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer. IV. Ao Fundo de Participação dos Municípios será entregue um por cento no mês de agosto e um por cento no mês de novembro de cada ano, devendo ser entregue no primeiro decêndio de cada um dos meses indicados. V. Para efeito de cálculo da entrega, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Estão corretos os itens:
I. Vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento deverão ser entregues ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. II. Vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento deverão ser entregues ao Fundo de Participação dos Municípios. III. Três por cento deverão ser destinados para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer. IV. Ao Fundo de Participação dos Municípios será entregue um por cento no mês de agosto e um por cento no mês de novembro de cada ano, devendo ser entregue no primeiro decêndio de cada um dos meses indicados. V. Para efeito de cálculo da entrega, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Estão corretos os itens:
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Auditor de Tributos |
Q2331663
Direito Tributário
Julgue o item subsequente.
É vedado aos Municípios, sob pena de sanções,
concederem qualquer dos benefícios relacionados à sua
parcela na receita do imposto de circulação de
mercadorias.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2313271
Direito Tributário
Considerando a repartição das receitas tributárias, analise as afirmativas a seguir.
I. Os Municípios têm direito a 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, de competência estadual, relativo aos veículos registrados em seu território.
II. De forma direta, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios recebem o produto do Imposto de Renda – IR, incidente na fonte, sobre a remuneração de seus servidores na Administração Pública.
III. A União partilha suas receitas tributárias de forma direta com os Estados, Distrito Federal e Municípios utilizando uma segmentação dessas receitas por meio de fundos de participação, sendo eles: fundo de participação dos Estados e do Distrito Federal; fundo de participação dos Municípios; e, fundo de participação para programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Está correto o que se afirma em
I. Os Municípios têm direito a 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, de competência estadual, relativo aos veículos registrados em seu território.
II. De forma direta, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios recebem o produto do Imposto de Renda – IR, incidente na fonte, sobre a remuneração de seus servidores na Administração Pública.
III. A União partilha suas receitas tributárias de forma direta com os Estados, Distrito Federal e Municípios utilizando uma segmentação dessas receitas por meio de fundos de participação, sendo eles: fundo de participação dos Estados e do Distrito Federal; fundo de participação dos Municípios; e, fundo de participação para programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307596
Direito Tributário
Na repartição das receitas tributárias previstas na Constituição da
República de 1988 (CRFB/1988), uma parcela desses recursos é
distribuída mediante o Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios
(FPM), cuja finalidade é “gerir os recursos recebidos para o
posterior repasse aos destinatários, por meio de critérios sociais,
econômicos e demográficos (população e renda per capita),
tendo relevante papel de distribuição de renda para a busca do
equilíbrio socioeconômico entre os entes federativos”
(ABRAHAM, Marcus. Curso de direito tributário brasileiro. 4. ed.
Rio de Janeiro: Forense, 2023).
Acerca de tais fundos, à luz do texto da CRFB/1988, é correto afirmar que:
Acerca de tais fundos, à luz do texto da CRFB/1988, é correto afirmar que:
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