Os Municípios podem instituir impostos que são da sua compe...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110232 Direito Tributário

Os Municípios podem instituir impostos que são da sua competência, conforme determinado pela Constituição da República de 1988. Além desses, ainda têm direito a percentuais de outros impostos de competência dos Estados. Esses tributos e percentuais são, respectivamente:

50% do ITR e 30% do IPVA dos veículos automotores licenciados em seu território;

30% do IPVA dos veículos automotores licenciados em seu território e 25% do ICMS;

25% do ICMS e 25% do IPVA dos veículos automotores vendidos em seu território;

25% do ITR e 50% do ICMS;

50% do IPVA dos veículos automotores licenciados em seu território e 25% do ICMS.

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