A Constituição Federal de 1988 prevê um sistema de Repartiç...

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Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Fiscal de Tributos |

Q2233079 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 prevê um sistema de Repartição Tributária em que alguns impostos são arrecadados por um ente, mas são divididos por ele com outros de menor porte. Sobre esse assunto, é correto afirmar que:

Não há previsão constitucional para a repartição do ITR arrecadado pelo União.

O Fundo de Participação dos Municípios deriva da repartição da arrecadação do IPI e do Imposto de Renda arrecadado pela União.

O IPVA, de competência estadual, é dividido com os municípios no montante de 25% do valor arrecadado.

O ICMS, de competência federal, é dividido com os municípios no montante de 25% do valor arrecadado.

O ISS, de competência estadual, é dividido com os municípios no montante de 25% do valor arrecadado.

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