Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 936

Q437907

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Conhecimentos Básicos | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q437907 Direito Tributário

Com relação aos princípios gerais do Direito Tributário, leia o excerto abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

O IPI, embora não se submeta ___________________, está sujeito ___________________, ou seja, a regra jurídica que cria nova hipótese de incidência ou de qualquer forma o aumenta, ainda que apenas dentro dos limites da lei, só entra em vigor __________________ depois de _________________. (Hugo de Brito Machado)

A

ao princípio da legalidade/ ao da anterioridade/ 90 dias/ publicada

B

ao princípio da anterioridade/ à vacância de 90 dias/ 90 dias/ promulgada

C

à vacância de 90 dias/ ao princípio da anterioridade/ no dia subsequente/ publicada

D

ao princípio da anterioridade/ à vacância de 90 dias/ 90 dias/ publicada

E

ao princípio da anterioridade nonagésima/ ao princípio da anterioridade/ 45 dias/ promulgada

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Q437906

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Conhecimentos Básicos | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q437906 Direito Tributário

De acordo com o disposto no artigo 17, da Lei Complementar nº 123/2006, não poderão recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que

I. exerça atividade de produção ou venda no atacado ou no varejo de armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes.

II. exerça atividade de importação de combustíveis.

III. tenha sócio domiciliado no exterior.

IV. exerça atividade de produção ou venda no atacado de cervejas sem álcool; que realize atividade de consultoria; e que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios.

É correto o que está contido em

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e IV, apenas.

Q437905

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Conhecimentos Básicos | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q437905 Direito Tributário

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa incorreta.

A

Pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica não poderá se beneficiar do ratamento jurídico diferenciado previsto na referida Lei Complementar, incluído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, para nenhum efeito legal.

B

Pessoa jurídica resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida Lei Complementar, incluído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, para nenhum efeito legal.

C

Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.

D

Será assegurado aos empresários entrada única de dados cadastrais e de documentos, resguardada a independência das bases de dados e observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que as integrem.

E

Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, dos 3 âmbitos de governo, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa.

Q437904

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Conhecimentos Básicos | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q437904 Direito Tributário

Considerando o artigo 202 do CTN, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará

A

obrigatoriamente, o nome do devedor; a quantia devida; a data em que foi inscrita, sempre que possível; a origem do crédito; e a indicação do livro e da folha da inscrição

B

obrigatoriamente, dentre outras indicações da lista, o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis; a data em que foi inscrita; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; e a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

C

se possível, o número do processo administrativo de que se originar o crédito; a maneira de calcular os juros de mora acrescidos na quantia devida; e, obrigatoriamente, a quantia devida; o nome do devedor; e a data em que foi inscrita.

D

o nome do devedor e corresponsáveis; a quantia devida; a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; a data em que foi inscrita, sendo facultativa a indicação do livro e da folha da inscrição.

E

obrigatoriamente, o nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; a quantia devida; e a indicação do livro e da folha da inscrição e, dependendo do caso, a data em que foi inscrita.

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Q437903

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Conhecimentos Básicos | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q437903 Direito Tributário

A respeito da fiscalização tributária, é correto afirmar que, se um fiscal, no estabelecimento de um contribuinte, estiver examinando livros e documentos a este pertencente e encontrar, dentre esses documentos, um livro Caixa, o contribuinte

A

não poderá impedir seu exame pelo fiscal, pois o direito de examinar abrange todos os livros e papéis, sejam ou não obrigatórios.

B

poderá impedir seu exame pelo fiscal, pois o livro Caixa não é livro legalmente obrigatório e, não o sendo, não pode ser obrigado a exibi-lo.

C

não poderá impedir seu exame pelo fiscal, já que se trata de um livro legalmente obrigatório.

D

deverá exibi-lo, posteriormente, caso o fiscal não faça imediatamente a respectiva apreensão, por se tratar de um livro não obrigatório.

E

poderá impedir seu exame pelo fiscal, alegando abuso de autoridade, podendo fazer uma representação contra o servidor público, pois não se trata de livro obrigatório.

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Q437902

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Conhecimentos Básicos | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q437902 Direito Tributário

Com relação à anistia, analise as assertivas abaixo.

I. A anistia afasta o cumprimento das obrigações acessórias.

II. A anistia concedida em caráter geral será efetivada de forma automática, não necessitando de requerimento do interessado.

III. A anistia concedida em caráter geral beneficia os que preenchem os requisitos legais.

IV. A anistia em caráter individual gera direito adquirido.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q437901

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Conhecimentos Básicos | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q437901 Direito Tributário

Sobre a isenção, é correto afirmar que

A

no caso do Imposto de Importação, a hipótese de sua incidência é a entrada de produtos estrangeiros no território nacional, sendo que qualquer fato não compreendido nessa hipótese constitui caso de isenção do tributo.

B

se resulta da clara inocorrência do suporte fático da regra de tributação.

C

pode ser concedida mediante decreto do executivo.

D

o ato administrativo que defere o pedido de isenção tem natureza meramente declaratória, tal como ocorre com o lançamento tributário.

E

segundo o CTN, salvo disposição de lei em contrário, a isenção será extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

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Q437900

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Conhecimentos Básicos | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q437900 Direito Tributário

Considerando o CTN, a respeito da extinção do crédito tributário, assinale a alternativa incorreta.

A

Não ocorrendo o pagamento do débito, no seu vencimento, e dependendo do motivo determinante da falta, poderá o débito ser acrescido de juros de mora, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas no CTN ou demais leis tributárias.

B

A lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou instituir os limites para que a autoridade administrativa o faça.

C

A transação, no Direito Tributário, depende sempre de previsão legal e não pode ter o objetivo de evitar litígio, só sendo possível após a instauração deste.

D

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo, por exemplo, a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

E

Na decadência, ocorre a extinção da relação jurídica tributária antes do lançamento, enquanto na prescrição, extingue-se a relação jurídica tributária depois de formalizada pelo lançamento.

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Q437899

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Conhecimentos Básicos | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q437899 Direito Tributário

Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que

A

dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes ou consequentes da obrigação principal respectiva.

B

em caso de moratória, se houver seu anulamento, torna-se o crédito tributário exigível, sem, entretanto, a cobrança dos respectivos juros de mora

C

se considera o depósito a que se refere o artigo 151, inciso II, do CTN um ato voluntário, no sentido de que este não pode ser exigido do sujeito passivo da relação tributária como condição para conhecimento de pedido formulado em ação judicial promovida contra a Fazenda Pública.

D

salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.

E

devedor em recuperação judicial não terá direito a parcelamento do crédito tributário.

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Q437898

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Conhecimentos Básicos | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q437898 Direito Tributário

Com relação ao crédito tributário, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) No Direito Tributário, adota-se a teoria dualista, que separa a obrigação do crédito tributário pelo lançamento.

( ) O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, por meio do lançamento. A posição do Estado confunde-se com a posição da autoridade administrativa.

( ) O pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento

( ) O CTN elenca as funções do lançamento do crédito tributário, que são a verificação da real ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante devido, a individualização do sujeito passivo e a aplicação das penalidades quando cabíveis.

A

V/ V/ F/ V

B

V/ V/ V/ F

C

F/ F/ V/ V

D

V/ V/ F/ F

E

V/ F/ V/ V

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Q437897

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Conhecimentos Básicos | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q437897 Direito Tributário

De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, algumas normas deverão ser observadas, quando o executado for citado para pagar a dívida contida na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas normas a ser observada.

A

A citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma.

B

A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega do aviso de recebimento à Fazenda Pública.

C

Se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 dias da entrega da carta à Fazenda Pública, a citação será feita por edital.

D

O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 90 dias.

E

Não haverá hipótese de citação realizada por Oficial de Justiça.

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Q437896

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Conhecimentos Básicos | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q437896 Direito Tributário

Considerando o disposto na Lei Federal nº 6.830/1980, artigo 2º, a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita no(a)

A

Subsecretaria de Tributação e Contencioso, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

B

Subsecretaria da Dívida Pública, da Secretaria do Tesouro Nacional.

C

Banco Central do Brasil

D

Procuradoria da Fazenda Nacional.

E

Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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Q437895

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Conhecimentos Básicos | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q437895 Direito Tributário

“O instituto da responsabilidade tributária foi criado com o objetivo de promover uma praticidade fiscal e ampliar o rol de devedores, de modo a garantir maior satisfação do crédito.” (Claudio Carneiro)
A respeito da responsabilidade tributária, é correto afirmar que

A

a responsabilidade por infrações da legislação tributária, as quais estão expressas no CTN, é uma responsabilidade tributária por substituição, podendo ser de forma solidária ou subsidiária.

B

na responsabilidade por transferência, há uma sub- rogação devido à ocorrência de um fato superveniente previsto em lei, pois o responsável paga dívida alheia por fato gerador também alheio.

C

a substituição tributária para trás também é chamada pela doutrina de fato gerador presumido.

D

a responsabilidade tributária por substituição nasce com o contribuinte e a lei transfere a terceiro.

E

é vedado a lei atribuir responsabilidade supletiva.

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Q437894

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Conhecimentos Básicos | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q437894 Direito Tributário

Com relação ao sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa incorreta.

A

O sujeito passivo de obrigação acessória pode ser tanto um contribuinte como um terceiro, isto é, uma pessoa que não tenha nenhuma relação direta com o fato gerador da obrigação principal.

B

De acordo com o CTN, sujeito passivo da obrigação tributária principal pode ser classificado como contribuinte e como responsável.

C

Segundo o CTN, em seu artigo 121, parágrafo único, o sujeito passivo contribuinte tem a obrigação de pagar quando, sem revestir a condição de responsável, sua obrigação decorre de dispositivo expresso de lei.

D

O sujeito passivo tem o dever de prestar o seu objeto.

E

Segundo o CTN, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

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Q437893

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Conhecimentos Básicos | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q437893 Direito Tributário

São titulares da competência tributária própria:

A

as autarquias e as pessoas jurídicas de direito público, dotadas de Poder Legislativo.

B

as pessoas jurídicas de direito privado e as autarquias.

C

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado.

D

a administração indireta e as pessoas jurídicas de direito privado.

E

as pessoas jurídicas de direito público, dotadas de Poder Legislativo.

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Q437892

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Q437892 Direito Tributário

Sobre os elementos do fato gerador, analise as assertivas abaixo.

I. Alíquota específica é aquela utilizada para o cálculo do tributo sem levar em consideração o valor do objeto tributado, mas na sua quantidade.

II. A alíquota do IPI incidente sobre refrigerantes, por exemplo, é uma alíquota específica.

III. Base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador do tributo. É elemento essencial na identificação deste.

IV. As alíquotas são progressivas quando aumentam na medida em que diminui a base de cálculo; e são regressivas quando diminuem na medida em que aumenta a base de cálculo.

É correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q437891

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Conhecimentos Básicos | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q437891 Direito Tributário

Um comerciante que promove a saída de mercadorias de seu estabelecimento gera

A

ao mesmo tempo a obrigação de pagar o ICMS (obrigação principal) e também a obrigação de emitir a nota fiscal correspondente (obrigação acessória).

B

a obrigação de emitir a nota fiscal correspondente (obrigação principal).

C

a obrigação de emitir a nota fiscal correspondente (obrigação principal) e, posteriormente, a obrigação de pagar o imposto devido (obrigação acessória).

D

ao mesmo tempo a obrigação de pagar o imposto devido e de emitir a nota fiscal correspondente (obrigações principais).

E

a hipótese de incidência (obrigação principal), ocorrendo o fato gerador após a quitação do imposto devido com a emissão da nota fiscal correspondente.

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Q437890

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Conhecimentos Básicos | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q437890 Direito Tributário

A obrigação tributária pode ser principal e acessória. Sobre esse assunto, é correto afirmar que

A

o objeto da obrigação principal é sempre não patrimonial.

B

segundo o CTN, a obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

C

o crédito tributário decorre da obrigação acessória e possui a mesma natureza desta.

D

as fontes da obrigação tributária são a lei e o fato gerador. A primeira é fonte formal e a segunda, material.

E

para que surja a obrigação tributária deve ocorrer a hipótese de incidência, ainda que esta não se torne concreta, sendo relevante a vontade das pessoas envolvidas.

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Q437889

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Q437889 Direito Tributário

Com relação à interpretação e à integração da legislação tributária, assinale a alternativa incorreta.

A

A interpretação, em sentido amplo, é a atividade de conhecimento do sistema jurídico desenvolvida a fim de resolver o caso concreto, seja pela aplicação de uma norma específica, seja pela aplicação de uma norma mais geral, seja pelo uso de uns dos meios de integração.

B

Integração é a identificação de uma norma que, não tendo sido elaborada para casos do tipo daquele que se tem a resolver, a ele se ajusta, em face de um critério autorizado pelo legislador.

C

Interpretação, em sentido restrito, é a busca do significado de uma norma.

D

Analogia é o meio de interpretação pelo qual o aplicador da lei, diante de lacuna desta, busca solução para o caso em norma pertinente a casos semelhantes.

E

O CTN acolheu a Teoria das Lacunas, dando à autoridade competente para aplicar a legislação tributária competência para deixar de aplicar as normas mais gerais, afirmando, em face da ausência de norma específica, a existência de lacuna, e resolvendo o caso por analogia, pelos princípios gerais de Direito, ou pela equidade.

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Q437888

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Conhecimentos Básicos | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q437888 Direito Tributário

“Vigência é a aptidão para incidir, vale dizer, para dar significação jurídica aos fatos. Para produzir efeitos jurídicos no plano abstrato.” (Hugo de Brito Machado) Com relação à vigência e à aplicação da Legislação Tributária, assinale a alternativa correta.

A

O CTN estabeleceu regra especial aplicável na falta de previsão de data para início de vigência dos convênios celebrados entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme artigo 100, inciso IV e artigo 103, inciso III.

B

A norma que define a hipótese de incidência tributária, ou norma de tributação, define uma situação de fato que, se e quando concretizada, faz nascer a obrigação tributária.

C

A legislação tributária vigente tem aplicação imediata, aplicando-se aos fatos geradores consumados e alcançando os fatos geradores pendentes.

D

Segundo o CTN, a lei se aplica ao ato ou fato pretérito em qualquer caso quando seja expressamente interpretativa, aplicando-se penalidade pela infração de dispositivos interpretados.

E

A lei modificada ou revogada não poderá mais ser aplicada aos fatos ocorridos ainda que antes de sua revogação ou modificação, pois já não sobrevivem os efeitos jurídicos de sua incidência.

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