Tema: A questão aborda a autonomia dos Municípios na instituição do imposto sobre serviços (ISS) e sua relação com a legislação nacional aplicável.

Legislação Aplicável: O ISS é regido pela Lei Complementar nº 116/2003, que estabelece normas gerais sobre o imposto. Esta lei é fundamental para a uniformização e padronização da tributação de serviços em âmbito municipal.

Explicação do Tema: Os Municípios têm autonomia para instituir impostos, mas devem respeitar as diretrizes estabelecidas pela legislação nacional. A Lei Complementar nº 116/2003 é a norma que regulamenta o ISS, definindo quais serviços são tributáveis, as alíquotas e outros aspectos importantes.

Exemplo Prático: Imagine que uma cidade queira tributar os serviços de informática prestados em seu território. Para isso, deve seguir as definições e limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 116/2003, garantindo que a tributação esteja em conformidade com a legislação nacional.

Justificativa para a Alternativa Correta: A alternativa C - 116/2003 é a correta porque é a lei que estabelece as normas gerais aplicáveis ao ISS. Isso garante que todos os Municípios sigam um padrão ao instituir e cobrar esse imposto.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - 77/1993: Esta lei não está relacionada ao ISS. Trata-se de uma legislação diferente, sem conexão com a tributação de serviços municipais.
• B - 87/1996: Conhecida como a Lei Kandir, ela trata do ICMS, que é um imposto estadual, e não do ISS, que é municipal.
• D - 127/2007: Esta lei não diz respeito ao ISS. É uma legislação que trata de outros aspectos tributários ou financeiros.
• E - 145/2014: Esta também não está relacionada com o ISS. É uma legislação complementar que aborda outras matérias.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Fique atento ao número e ano das leis. Identifique palavras-chave no enunciado, como "imposto sobre serviços", e relacione-as com o conhecimento sobre a legislação específica que rege o tema.

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Gabarito Letra C

LC 116 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Lc 87 Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)

bons estudos

Que pergunta pra trás, hein?!

Será que uma pergunta deste tipo mede algum tipo de conhecimento ou compreensão sobre Direito Tributário ???? Lamentável caro examinador.

kkkkk, Eu trabalho na Liquigas... :)