o rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é taxativo;

todos os bens do sujeito passivo respondem pelo crédito tributário, mesmo os hipotecados ou penhorados, salvo se o ônus real for anterior à constituição do respectivo crédito;

reputam-se extraconcursais os créditos tributários passíveis de concurso de preferências entre as pessoas jurídicas de direito público;

em quaisquer hipóteses, o crédito tributário tem preferência em relação ao crédito com garantia real;

o rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é exemplificativo.

direto.

pessoal.

indireto.

progressivo.

proporcional.

utilizar tributo com efeito de confisco, no caso de desapropriação de imóvel urbano que não cumpre a função social.

cobrar tributos relativamente a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

cobrar tributos no exercício financeiro ulterior em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

a comercialização de terras devolutas.

a propriedade de veículo automotor.

os serviços de qualquer natureza.

a propriedade territorial rural.

não poderão incidir sobre serviços.

poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base a unidade de medida adotada.

poderão ter alíquotas específicas, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

deverão incidir sobre a importação de produtos estrangeiros.

Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

Programa de Integração Social – PIS.

Imposto de Renda – IR.

Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.

a pessoa jurídica titular da competência para instituir o tributo.

a pessoa obrigada ao pagamento de tributo.

o contribuinte que tenha relação direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

o responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei

é a pessoa obrigada às prestações que constituam objeto da obrigação acessória.

contribuição de melhoria.

ISS.

IPTU.

taxa de licença.

taxa de iluminação.

permitida aos Municípios através de lei complementar.

vedada a qualquer ente da federação, inclusive à União.

permitida à União pela competência residual, através de lei complementar.

permitida aos Estados e Municípios pela competência residual, através de lei complementar.

permitida aos Estados e Municípios pela competência remanescente legislativa e administrativa.

Taxas são compulsórias (decorrem de lei).

Preço público é o valor cobrado por serviços prestados em decorrência de uma relação contratual regida pelo direito privado.

O que legitima o Estado a cobrar a taxa é a prestação ou a disponibilização de serviços públicos específicos e divisíveis ou o regular exercício do Poder de Polícia.

Preço público não é sinônimo de tarifa, em que pese decorrer da utilização de serviços obrigatórios que a Administração Pública, de forma direta ou indireta, coloca à disposição da população.

Preço público, sinônimo de tarifa, decorre da utilização de serviços facultativos que a Administração Pública, de forma direta ou por delegação (concessão ou permissão), coloca à disposição da população, a qual poderá escolher se os contrata ou não.

são tributos sempre destinados a entidades integrantes da Administração indireta, tais como autarquias e entidades parafiscais.

em relação às contribuições sociais destinadas à seguridade social, não há imunidades expressas na Constituição de 1988, tendo em vista seu caráter de tributo com destinação vinculada.

as contribuições de interesse de categorias profissionais e econômicas, tais como as devidas aos conselhos profissionais, não demandam lei para serem majoradas.

os municípios não podem instituir qualquer contribuição, a não ser a destinada ao custeio de iluminação pública, incluída na Constituição Federal por força da Emenda Constitucional nº 39, de 2002.

as contribuições de intervenção no domínio econômico, como é o caso da contribuição destinada a Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, não carece de lei complementar para ser instituída.

Por ser a água bem de uso comum do povo, o poder público não poderá exigir contraprestação tributária pelo fornecimento de água canalizada, exceto nos casos de concessão e permissão.

O fornecimento de água canalizada somente poderá sofrer a incidência de ICMS, uma vez que, quando canalizada, a água deixa de ser bem de uso comum e passa a ser mercadoria.

O tratamento e a purificação de água são serviços sujeitos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, nos termos da Lei Complementar nº 116/2003.

O fornecimento de água potável por empresas concessionárias desse serviço público não pode sofrer incidência do ICMS, uma vez que não caracteriza operação relativa à circulação de mercadoria.

O fornecimento de água canalizada e tratada configura fornecimento de mercadoria com prestação de serviço e, portanto, pode sofrer incidência de ICMS ou de ISS, nos termos da lei complementar.

As alterações relativas às taxas e contribuições de melhoria aplicam-se imediatamente, no mesmo exercício financeiro em que foram publicadas as leis que as majorem.

O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza pode ser cobrando antes de transcorridos noventa dias da publicação da lei que o majorou, desde que se observe a anterioridade em relação ao exercício financeiro.

Às contribuições de intervenção no domínio econômico aplica-se anterioridade em relação ao exercício financeiro, sem exceções.

Apenas os impostos aduaneiros são exceção à anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal.

A fixação da alíquota do imposto sobre propriedade de veículos automotores não se submete à anterioridade anual.