Vamos analisar a questão sobre competência tributária no contexto da Constituição Federal Brasileira. Este assunto é fundamental para entender como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem legislar e cobrar impostos.

O tema central da questão é o artigo 153 da Constituição Federal, que descreve os impostos de competência da União. Para resolver a questão, é importante conhecer os impostos que a União pode instituir e cobrar.

Legislação Aplicável: O artigo 153 da Constituição Federal estabelece que a União tem competência para instituir impostos sobre:

• Importação de produtos estrangeiros (II);
• Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE);
• Renda e proventos de qualquer natureza (IR);
• Produtos industrializados (IPI);
• Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF);
• Propriedade territorial rural (ITR);
• Grandes fortunas, nos termos de lei complementar (IGF).

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A lista corretamente os impostos de competência da União conforme o artigo 153. Todos os itens mencionados na alternativa estão presentes no artigo citado.

Exemplo Prático: Imagine que a União decide criar um imposto sobre a importação de um novo tipo de produto eletrônico. Isso é possível porque a importação de produtos estrangeiros está dentro da competência tributária da União.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: Está incorreta porque inclui o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, que é de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme artigo 155 da Constituição.

Alternativa C: Está incorreta porque menciona o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, que é de competência dos Municípios, conforme artigo 156 da Constituição.

Alternativa D: Está incorreta porque inclui a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, que é de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme artigo 155 da Constituição.

Compreender a distribuição de competências tributárias entre os entes federativos é essencial para o estudo do Direito Tributário. Ao identificar corretamente a competência tributária, evita-se confusões sobre qual ente pode instituir determinados impostos.

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Gabarito Letra A
 

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI - propriedade territorial rural;

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar

Erro das demais

B) ICMS (Eetadual) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior
C) IPTU (Municipal)  propriedade predial e territorial urbana
D) ITCMD (Estadual) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos

bons estudos

DOS IMPOSTOS DA UNIÃO

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI - propriedade territorial rural;

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

III - propriedade de veículos automotores

DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

Vale a pena dar uma lidinha:

rt. 151. É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.