Com relação à Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobranç...

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Q681296

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2016 - CRMV - TO - Assistente Administrativo |

Q681296 Direito Tributário

Com relação à Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública abrange apenas atualização monetária; não há incidência de juros e multa de mora em razão de vedação constitucional.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez, que não poderá ser ilidida por nenhum tipo de prova.

A lei mencionada no enunciado não prevê incidência de juros sobre a dívida ativa da Fazenda Pública por observância ao princípio constitucional do não confisco.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez, que pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro.

De acordo com a lei mencionada no enunciado, a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita no Tribunal de Contas da União.

QUAL CARGO PÚBLICO É O SEU PAR IDEAL?

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Com relação à Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobranç...

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