O artigo nº 148 da Constituição Federal outorgou competência...

Gabarito letra B.

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Lembrando que o Art. 15 do CTN, inc. III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. Não foi recepcionado pela constituição, e para que a questão estivesse 100% correta, tal condição para instituição do empréstimo compulsório deveria ser excluída da alternativa.

A letra B não é correta...é a menos errada.

De acordo com o art. 15 do CTN:

 

Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

 

I - guerra externa, ou sua iminência;

 

II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

 

III - conjuntura que exija a absorção temporária do poder aquisitivo.

 

Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.

Essa questão não seria passível de anulação?

Por mais que disponha sobre a literalidade do art. 15 do CTN, o inciso III não foi recepcionado pela CF...

A CTN o Art. 15, inciso III, diz:

Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

III - conjuntura que exija a absorção temporária do poder aquisitivo.

Apesar desse inciso não ter sido recepcionado pela CF/88, ela consta na CTN, portanto, temos que responder a questão de acordo com o que está descrito e tal Código. 

O enunciado pede: "nos termos do Artigo nº 15 do Código Tributário Nacional", portanto, por mais estranho que parece acredito que a alternativa correta é a do gabarito.

Na minha opinião, em que pese meu acerto por exclusão das demais, a questão é passível de anulação, haja vista que a CF não recepcionou o inicso III do artigo 15 do CTN. Além disso, seu rol é fechado, sendo qualquer outra hipótese inconstitucional.

Baba

A questão queria apenas que soubessemos o art.15 do CTN, logo para responder a questão teriamos de ficar de olho no citado dispositivo desconsiderando a questão da não recepção do inciso III pela CF.

O inteiro teor do art. 15:

Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

        I - guerra externa, ou sua iminência;

        II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

        III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

        Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.

 

 

CF/88.  Art. 148. A União, mediante LEI COMPLEMENTAR, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

 

CTN.  Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS:

I - guerra externa, ou sua iminência;

II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.    (NÃO RECEPCIONADO PELA    CF/88).

Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.

questão de 2016 com um erro grotesco desse. todas alternativas estão erradas. a mais certa é a B.

GABARITO: B

 

CF. Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

CF/88.  Art. 148. A União, mediante LEI COMPLEMENTAR, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

 

CTN.  Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS:

I - guerra externa, ou sua iminência;

II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.    (NÃO RECEPCIONADO PELA    CF/88).

Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.