Sobre as limitações do Poder de Tributar, a Constituição d...
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Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Fiscal de Tributos |
Q1389954
Direito Tributário
Sobre as limitações do Poder de Tributar, a
Constituição de 1988, sem prejuízo de outras
garantias asseguradas ao contribuinte, dispõe
sobre as vedações à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios. Sobre essas
limitações, assinale a alternativa incorreta.