Questões de Concurso Sobre direito tributário
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Analise as seguintes assertivas.
I - As Contribuições de Melhoria são utilizadas para a realização de obra pública.
II - O Fato gerador da contribuição de melhoria não é a realização da obra, mas sim sua consequência, a valorização imobiliária.
III - Não é todo beneficio proporcionado pela obra ao particular que legitima a cobrança da contribuição de melhoria.
Assinale a alternativa correta.
Analise as assertivas em verdadeiras ou falsas.
I - São Privilégios Tributários as regras que asseguram direitos. Em matéria tributária, os Privilégios facilitam a entrada do Estado no patrimônio particular para receber a prestação relativa ao tributo.
II - As regras sobre os privilégios do Crédito Tributário têm sua aplicabilidade nos casos em que há cobrança coletiva de créditos, como ocorre nos processos de falência, recuperação judicial, inventário, arrolamento e liquidação de empresas.
Assinale a alternativa que contemple a resposta correta.
Analise as assertivas.
I - Excluir o Crédito Tributário significa impedir a sua constituição. Trata-se de situações em que, não obstante a ocorrência do fato gerador e o consequente nascimento da obrigação tributária, não pode haver lançamento, de forma que não surgirá Crédito Tributário, não existindo, portanto, obrigação de pagamento
II - A isenção pode ser concedida em caráter gerai ou em caráter individual.
III - Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, podem ser livremente suprimidas.
Assinale a alternativa que contemple somente as assertivas verdadeiras.
Analise as assertivas em verdadeiras ou falsas.
I - Competência tributária é o poder constitucionalmente atribuído para editar leis que versem sobre tributos e relações jurídicas a ele pertinentes.
II - Competência para legislar sobre direito tributário é o poder constitucionalmente atribuído de editar leis que instituam tributos.
Assinale a alternativa correta.
Sobre esta ações, analise as proposições abaixo e indique a opção incorreta:
I. A compensação é uma modalidade de exclusão do crédito tributário.
II. Remissão é uma modalidade de extinção do crédito tributário e se verifica antes de qualquer lançamento tributário empreendido pela Fazenda Pública;
III. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria;
Escolha a opção correta:
Escolha a opção correta:
II. Sobre competência dos Municípios para instituir impostos: não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. (Art. 156, § 2º, I, CF/88);
III. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (Art. 195, § 7°, CF/88).
Correspondem respectivamente a:
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