Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 23.954 questões
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RO
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Fiscal - Médico Veterinário |
Q1855222
Direito Tributário
No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.
A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos
do termo de inscrição e será autenticada pela
autoridade competente.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RO
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Fiscal - Médico Veterinário |
Q1855221
Direito Tributário
No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.
O termo de inscrição de dívida ativa deverá conter,
obrigatoriamente, a indicação do domicílio do devedor.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RO
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Fiscal - Médico Veterinário |
Q1855220
Direito Tributário
No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.
A execução judicial para cobrança da dívida ativa da
União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e
das respectivas autarquias será regida, exclusivamente,
pelo Código de Processo Civil.
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-GO
Prova:
VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1854272
Direito Tributário
A empresa “X Ferragens e Peças Ltda.” possui débitos
junto à Fazenda Pública Estadual em montante equivalente a cerca de R$ 3 milhões, o que corresponde a cerca
de 5% do seu lucro líquido anual e a aproximadamente
1% do seu ativo circulante. Com o objetivo de desalavancagem financeira, isto é, de redução do percentual da sua
dívida em relação ao seu patrimônio total, a empresa realizou recentemente a alienação de uma planta industrial
e pretende, com os recursos obtidos, quitar parcela da
sua dívida vincenda junto a bancos. Preocupada com a
liquidação de parcela do patrimônio da empresa, porém,
após a devida citação da empresa na execução fiscal, e
diante da não nem apresentação de bens à penhora no
prazo legal, a procuradoria estadual requereu ao juiz a
indisponibilidade dos bens da empresa, bem como a de
seus sócios. A respeito da situação hipotética descrita é
correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência nacional, que
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-GO
Prova:
VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1854270
Direito Tributário
João da Silva teve a sua morte presumida declarada por
decisão judicial transitada em julgado e devidamente registrada em registro público, como determina o Código
Civil. A presunção de morte ocorreu em razão de ter João
da Silva embarcado em avião que se acidentou, tendo as
buscas por sobreviventes sido esgotadas sem sucesso
na identificação dos restos mortais dos passageiros. Entre o momento do acidente aéreo e o trânsito em julgado
da decisão que declarou a morte presumida, ocorreu a
entrada em vigor de lei estadual que aumentou a alíquota do imposto estadual sobre transmissão causa mortis.
Dois anos após o registro da decisão judicial no registro
público da sentença que declarou a morte presumida, os
herdeiros de João da Silva ingressaram com ação de inventário requerendo a partilha dos bens do de cujus. Um
dos herdeiros, entretanto, anteriormente à distribuição da
ação de inventário, mas, após a declaração da morte presumida, já havia cedido gratuitamente, mediante escritura pública, a outro herdeiro os seus direitos à sucessão.
Com base nessa situação hipotética e na legislação e na
jurisprudência nacional, é correto afirmar que
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-GO
Prova:
VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1854268
Direito Tributário
Caio e Tício assinaram instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel situado no Município
Y. Desconfortável com o fato de se tratar de um instrumento particular, Caio (o comprador) convence Tício (o
vendedor) a tornar o compromisso de compra e venda
público mediante escritura pública devidamente lavrada.
No momento da lavratura da escritura, contudo, o tabelião exige como condição para a realização do ato a
comprovação do pagamento do imposto municipal sobre
transmissão de bens imóveis por ato inter vivos (ITBI). A
respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com
base na legislação e na jurisprudência tributárias nacionais, que
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-GO
Prova:
VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1854267
Direito Tributário
O Prefeito do Município X encaminhou à Câmara Municipal, em 31 de julho, projeto de lei com o objetivo de: (i)
revisar o valor venal dos imóveis situados no perímetro
urbano do Município para fins de incidência do imposto
sobre propriedade predial e territorial urbana às efetivas
condições do mercado imobiliário local, o que implicará,
em alguns casos, aumentos superiores à inflação acumulada desde a última revisão; (ii) introduzir três diferentes
faixas de alíquotas para o imposto (0,5%, 1% e 1,5%),
conforme o valor do imóvel, em substituição à alíquota
única de 1% até então vigente; (iii) delimitar como zona
urbana novas áreas municipais constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à
habitação, à indústria ou ao comércio, até então não consideradas como zonas urbanas. Com base na situação
hipotética descrita, na legislação e na jurisprudência tributárias nacionais, é correto afirmar que
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-GO
Prova:
VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1854248
Direito Tributário
Em se tratando de execução fiscal, assinale a alternativa
que apresenta o melhor entendimento.
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-GO
Prova:
VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1853615
Direito Tributário
Como uma das limitações ao exercício do poder de tributar impõe a Constituição Federal o denominado princípio
da anterioridade ao vedar a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que os
instituir ou aumentar. Referida vedação, contudo, não se
aplica quando se tratar de um dos seguintes tributos:
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-GO
Prova:
VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1853614
Direito Tributário
No que respeita ao Imposto de Transmissão de Bens
imóveis, é correto afirmar que incidirá em uma das
seguintes situações:
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-GO
Prova:
VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1853613
Direito Tributário
Quando se transfere o lançamento e o pagamento do
ICMS para etapa posterior à ocorrência do fato gerador
da obrigação tributária, ocorre o instituto tributário
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-GO
Prova:
VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1853612
Direito Tributário
Acerca de matéria tributária objeto de Súmula, é correto
afirmar que
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-GO
Prova:
VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1853611
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta no que se refere à Declaração de Operação Imobiliária (DOI).
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-GO
Prova:
VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1853590
Direito Tributário
Sobre a execução fiscal, tendo em vista o entendimento
da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode-se
corretamente afirmar:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852707
Direito Tributário
José, único sucessor de sua falecida esposa, ao calcular o valor a
ser pago a título de ITCMD sobre a herança a ele transmitida,
surpreende-se ao descobrir que lei estadual prevê alíquotas de
ITCMD progressivas, de modo que será aplicada, em seu caso, a
alíquota máxima de 8% em virtude do montante dos bens
transferidos. José declara ao Fisco estadual o valor dos bens
herdados, mas se recusa a efetuar o pagamento do imposto,
alegando a inconstitucionalidade da aplicação das alíquotas
progressivas.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852706
Direito Tributário
Mário, proprietário de imóvel localizado em área urbana, mas
voltado a finalidades de produção agrícola de hortaliças
orgânicas, celebra promessa de compra e venda por escritura
pública com João, em 2016, transmitindo imediatamente a posse
do imóvel e mantida a mesma exploração, mas sem que a
escritura tenha sido levada a registro. Em 2020, Mário é
surpreendido com cobrança pelo Fisco de imposto incidente
sobre a propriedade do imóvel referente aos anos de 2017, 2018
e 2019.
Diante desse cenário, o imposto devido é o:
Diante desse cenário, o imposto devido é o:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852705
Direito Tributário
João é proprietário de imóvel rural de grandes dimensões situado
no território de dois municípios, sendo 40% da área total do
imóvel no Município A e 60% no Município B. A sede do imóvel
fica localizada no Município A.
Diante desse cenário, para efeitos de enquadramento do imóvel e de fixação do domicílio tributário do contribuinte no Imposto Territorial Rural (ITR), é correto afirmar que o imóvel:
Diante desse cenário, para efeitos de enquadramento do imóvel e de fixação do domicílio tributário do contribuinte no Imposto Territorial Rural (ITR), é correto afirmar que o imóvel:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852702
Direito Tributário
Um tabelião deixou de declarar e recolher, na modalidade de
lançamento por homologação, ISS incidente sobre serviços
notariais por ele prestados de abril a agosto de 2014. Em
fevereiro de 2020, o Fisco do município X efetua o lançamento de
ofício dos tributos não declarados nem pagos, notificando o
tabelião para pagamento em trinta dias. O tabelião então adere a
um parcelamento de tais débitos em seis prestações. Concluído o
pagamento, é advertido por seu advogado de que este teria sido
indevido, pois o crédito tributário parcelado já teria decaído.
Diante desse cenário, na data da constituição do crédito tributário, o prazo decadencial:
Diante desse cenário, na data da constituição do crédito tributário, o prazo decadencial:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852701
Direito Tributário
O registrador José, em agosto de 2021, exigiu do adquirente de
um imóvel que, para realizar o registro, apresentasse certidão de
quitação da taxa estadual anual de segurança contra incêndio,
cobrada em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviço
de combate a incêndios pelo Corpo de Bombeiros Militar. O
adquirente recusou-se, requerendo que o registrador, nos termos
do Art. 198 da Lei nº 6.015/1973, suscitasse dúvida perante o juiz
competente, o qual decidiu dando razão ao registrador.
Diante desse cenário, o juiz decidiu:
Diante desse cenário, o juiz decidiu:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852700
Direito Tributário
Projeto de lei ordinária federal pretende criar empréstimo
compulsório para fazer frente aos vultosos gastos decorrentes do
estado de calamidade pública causado pela Covid-19. Dada a
urgência da captação de recursos, o projeto prevê que tal
empréstimo compulsório será devido desde a data da publicação
da lei.
Diante desse cenário, tal empréstimo compulsório:
Diante desse cenário, tal empréstimo compulsório:
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