Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 539

Q1990124

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1990124 Direito Tributário

A sociedade empresária XYZ Ltda. possuía débitos de taxas estaduais e resolveu aderir a um programa de parcelamento de débitos tributários inscritos em dívida ativa previsto em lei específica do Estado Alfa.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

A

o momento da concessão de tal parcelamento é causa de extinção do crédito tributário;

B

XYZ Ltda. fará jus a uma certidão positiva com efeitos de negativa durante a pendência de tal parcelamento;

C

a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas sem efeito de prova pré-constituída;

D

não podem ser aplicadas subsidiariamente ao parcelamento as disposições relativas à moratória previstas no Código Tributário Nacional;

E

durante tal parcelamento, fica suspenso o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito está sendo parcelado.

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Q1990109

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1990109 Direito Tributário

O prefeito do Município Alfa consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de ser majorado o valor venal dos imóveis, via decreto, sem a prévia aprovação de lei que autorizasse essa prática. A consulta do prefeito estava diretamente relacionada à conhecida defasagem do valor venal, o que vinha diminuindo a arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, e à forte mobilização da oposição no âmbito da Câmara Municipal, impedindo a aprovação de uma lei com esse objetivo.
A assessoria respondeu, corretamente, que:

A

a majoração do valor venal do imóvel, por estar dissociada do fato gerador do referido imposto, pode ser realizada via decreto;

B

qualquer majoração do valor venal do imóvel, ainda que adstrita à correção pelo índice inflacionário anual, exige lei em sentido formal;

C

a majoração do valor venal do imóvel, caso se mantenha adstrita à correção pelo índice inflacionário anual, independe de lei em sentido formal;

D

na ponderação entre os princípios envolvidos, deve preponderar o interesse público na arrecadação, o que autoriza a majoração do valor venal via decreto;

E

está ínsita na competência tributária a adoção dos meios necessários à sua efetivação, de modo que a majoração do valor do imposto, via decreto, decorre da sua criação.

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Q1989483

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas |

Q1989483 Direito Tributário

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas.
Uma de suas medidas inclui

A

a aplicação de uma alíquota única e reduzida para as empresas que se enquadrem no regime.

B

um limite de receita anual de até R$ 4,8 milhões para que micro e pequenas empresas sejam elegíveis, auferido no anocalendário anterior.

C

a possibilidade de contratação de até um empregado com salário de um salário-mínimo pelas microempresas.

D

o impedimento de se beneficiar desse tratamento jurídico diferenciado, a filial de empresa com sede no exterior.

E

a dispensa das empresas optantes de apresentarem a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED.

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Q1988761

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas |

Q1988761 Direito Tributário

Considerando a repartição de receitas tributárias e a distribuição de atividades entre os entes da Federação no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A

As alterações introduzidas pela Constituição de 1988 foram pautadas pela lógica da descentralização. Com isso os recursos à disposição do governo federal foram diminuídos, harmonizando as atividades por ele desenvolvidas com os recursos à sua disposição.

B

Uma mudança nas regras do ICMS, que unificasse a legislação e estabelecesse sua cobrança na origem reduziria a possibilidade de ocorrência da chamada Guerra Fiscal.

C

Atualmente, existem grandes disparidades entre os estados no que diz respeito à renda tributária disponível em relação à população, o que representa uma distorção em relação ao princípio do Equilíbrio Vertical.

D

A substituição dos impostos sobre valor adicionado atualmente existentes por um único imposto, cuja arrecadação fosse compartilhada entre a União e os estados, induziria a uma maior cooperação tributária entre as esferas de governo.

E

Com relação aos municípios, os recursos recebidos da União e dos estados por meio dos mecanismos de transferências de receitas tributárias garantem o seu equilíbrio orçamentário.

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Q1988332

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano |

Q1988332 Direito Tributário

O incentivo fiscal conhecido como Zona Franca Verde constitui marco regulatório para a área de atuação da SUFRAMA e prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos em cuja composição final haja preponderância de matéria-prima regional, de origem vegetal, animal ou mineral.
O incentivo é válido para produtos industrializados em

A

Distritos Agroecológicos.

B

Áreas de Livre Comércio.

C

Estações Aduaneiros do Interior.

D

Zonas de Processamento de Importações.

E

Unidades de Conservação de Uso Sustentável.

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Q1988308

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano |

Q1988308 Direito Tributário

O tributo, previsto na Constituição Federal, que tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado em áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas, é denominado

A

solo criado.

B

contribuição de melhoria.

C

outorga de direito de superfície.

D

certificado de potencial de construção.

E

concessão onerosa do direito de construir.

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Q1988301

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Agricultura |

Q1988301 Direito Tributário

A Lei nº 9.393/1996 dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Para a instituição de um sistema de tributos, a referida lei estipulou uma série de definições e conceitos para definir o objeto da tributação. No que se refere aos conceitos de imunidade e isenção do ITR, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).
( ) Nos termos do art. 153, § 4º, in fine, da Constituição Federal de 1988, o imposto não incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.
( ) Pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou inferior a: I - 100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; II - 50 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; III - 30 ha, se localizado em qualquer outro município.
( ) É isento do imposto o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos: a) seja explorado por associação ou cooperativa de produção; b) a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites estabelecidos no artigo anterior; c) o assentado não possua outro imóvel.
As afirmativas são, respectivamente, na ordem dada,

A

V, V e V.

B

V, F e F.

C

F, V e F.

D

V, F e V.

E

F, V e V.

Q1986977

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986977 Direito Tributário

A União, como forma de incentivar as atividades culturais, permite que se deduza do Imposto de Renda os valores dispendidos com doações e patrocínios autorizados pelo Ministério da Cultura:

A

no segmento de música popular brasileira.

B

nas doações de acervos para bibliotecas públicas e particulares.

C

no segmento de música erudita e instrumental.

D

na construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em Municípios com menos de 150.000 (cento e cinquenta mil) habitantes.

E

prevendo-se que apenas pessoas jurídicas possam usufruir dessa dedução.

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Q1986976

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986976 Direito Tributário

A escola APRENDENDO, situada no município de Guaratinguetá (SP), foi incorporada ao grupo de ensino KNOWALL, situado na cidade de São Paulo (SP), inclusive com a transferência de propriedade do imóvel onde funciona há vinte anos.
Quanto a esta última operação de transferência do imóvel, assinale a opção que responde corretamente à indagação: “Haverá incidência tributária?”.

A

Não, por ser imune de ITBI a transmissão de bens imóveis decorrente de incorporação de pessoa jurídica.

B

Sim, haverá pagamento de ITBI em São Paulo (SP).

C

Não, por não incidir ITBI nas transferências entre pessoas jurídicas.

D

Não, por ser isenta de ITBI a transmissão de bens imóveis decorrente de incorporação de pessoa jurídica.

E

Sim, haverá pagamento de ITBI na cidade de Guaratinguetá (SP).

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Q1986975

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986975 Direito Tributário

A economia brasileira muito depende das exportações de produtos e matérias-primas, com forte incentivo que se configura na redução de tributos.
Considerando esta realidade, assinale a opção que apresenta produtos sobre os quais incide o Imposto de Exportação.

A

Refrigerantes e munição.

B

Cigarros que contenham tabaco.

C

Bebidas alcoólicas e cigarros.

D

Grãos transgênicos.

E

Apenas bebidas alcoólicas artesanais.

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Q1986974

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986974 Direito Tributário

A empresa GamaZeta importou do exterior, bens para o exercício de sua atividade. Para fins de dedução do IRPJ e da CSLL do lucro real, o método que a empresa poderá utilizar para preços de transferência é:

A

Método do Preço de Venda nas Exportações (PVEx).

B

Método do Preço de Venda a Varejo no País de Destino, Diminuído do Lucro (PVV).

C

Método do Preço de Venda Por Atacado no País de Destino Diminuído do Lucro (PVA).

D

Método dos Preços Independentes Comparados (PIC).

E

Método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro (CAP).

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Q1986973

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986973 Direito Tributário

Determinado clube de futebol resolve se tornar Sociedade Anônima de Futebol com o objetivo de se tornar mais competitivo e conseguir sobreviver em meio as suas dívidas, ficando sujeito ao recolhimento tributário na forma do Regime de Tributação Específica do Futebol que implica no recolhimento

A

unificado e mensal de diversos tributos, como IRPJ, Cofins, Contribuição sobre o Lucro Líquido na alíquota de 5% (cinco por cento) de suas receitas mensais recebidas, nos 5 primeiros anos.

B

unificado e mensal de diversos tributos, como IRPJ, Cofins, Contribuição sobre o Lucro Líquido na alíquota de 10% (dez por cento) de suas receitas anuais recebidas, nos 5 primeiros anos.

C

unificado e mensal de diversos tributos, como IRPJ, IOF, Contribuição para o PIS na alíquota de 5% (cinco por cento) de suas receitas mensais recebidas, estando isento das contribuições para a seguridade social, nos 5 primeiros anos.

D

unificado e mensal de diversos tributos, como IRPJ, Cofins, Contribuição sobre o Lucro Líquido na alíquota de 7,5% (sete e meio por cento) de suas receitas mensais recebidas, nos 5 primeiros anos.

E

mensal e unificado nos 5 primeiros anos, na alíquota de 5% (cinco por cento), apenas em relação ao IRPJ, Cofins e Contribuição sobre o Lucro Líquido.

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Q1986972

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986972 Direito Tributário

A base de cálculo da CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas – é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, apurado com observância da legislação comercial e será ajustado pela

A

adição do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido.

B

adição dos lucros e dividendos derivados de participações societárias em pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que tenham sido computados como receita.

C

adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido.

D

adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, inclusive a provisão para o Imposto de Renda.

E

exclusão do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base.

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Q1986971

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986971 Direito Tributário

A Empresa GHIK teve receita anual no ano-calendário anterior de R$ 72.000.000 (setenta e dois milhões de reais) e isenção de IRPJ de 50% (cinquenta por cento), autorizada pela legislação tributária.
Nesse caso, o regime tributário do IRPJ que pode ser adotado é o do lucro

A

presumido com recolhimento mensal.

B

real ou do lucro presumido.

C

presumido com apuração trimestral.

D

arbitrado.

E

real com apuração anual ou trimestral.

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Q1986968

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986968 Direito Tributário

A Associação Civil sem fins lucrativos Consciência tem como finalidade a educação de crianças com deficiência mental, concentrando seus serviços apenas para este grupo.
Em relação ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, assinale a afirmativa correta sobre seu tratamento tributário.

A

Será imune com a possibilidade de remuneração de seus diretores estatutários.

B

Será isenta e tem de aplicar integralmente seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

C

Será imune e tem de aplicar integralmente seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

D

É hipótese de não incidência do IRPJ por ser sem fins lucrativos.

E

Será isenta com a vedação de superávit nas suas contas.

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Q1986967

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986967 Direito Tributário

A medida cautelar fiscal não poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário quando o devedor

A

possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem vinte e cinco por cento do seu patrimônio conhecido.

B

caindo em insolvência, tenta alienar bens.

C

sem domicílio certo, deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.

D

tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.

E

tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário.

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Q1986966

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986966 Direito Tributário

As CIDEs – Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico – decorrem da necessidade de uma intervenção estatal em um setor econômico e têm finalidade específica.
Sobre estes tributos, é correto afirmar que

A

não incidirão sobre receitas de exportação e importação de produtos estrangeiros.

B

não poderão incidir uma única vez.

C

poderão ter alíquotas ad valorem com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação.

D

a pessoa natural destinatária das operações de importação não poderá ser equiparada a pessoa jurídica.

E

não poderão incidir sobre serviços.

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Q1986964

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986964 Direito Tributário

Diego Coimbra foi assentado com sua família num imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, cabendo a eles uma fração ideal de 40 hectares nos arredores de uma cidade do interior do Estado de São Paulo. Não possui outro imóvel e o assentamento está sendo explorado por associação ou cooperativa de produção.
Em relação a sua situação em relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, assinale a afirmativa correta.

A

Tem imunidade por se tratar de assentamento de Reforma Agrária.

B

Tem isenção por se tratar de assentamento de Reforma Agrária.

C

Tem isenção por sua fração ideal ser inferior a 50 hectares.

D

É contribuinte do ITR por sua fração ideal ser superior a 30 hectares.

E

É contribuinte do ITR por não haver isenção em lei para assentamentos de Reforma Agrária.

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Q1986963

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986963 Direito Tributário

Acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, é correto afirmar que

A

terá alíquota mínima fixada por Lei Complementar Federal.

B

tem alíquota mínima fixada em 1% pelo Senado Federal para veículos de 2 (duas) rodas de até 170 (cento e setenta) cilindradas.

C

o percentual de 30% da sua arrecadação é devido ao município de licenciamento do automóvel.

D

não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

E

o Estado-membro ficará com 50% da arrecadação do tributo sobre os veículos automotores licenciados em seu território.

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Q1986962

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986962 Direito Tributário

João Pedro, com 14 anos de idade, consegue, através do seu canal do Youtube, patrocínios remunerados. Seus pais, Maria e Edson, são divorciados, tendo a guarda judicial ficado com a mãe. Os dois trabalham, com remunerações mensais do pai de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a mãe de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Em relação à tributação sobre a renda destes valores recebidos a título de patrocínios, assinale a afirmativa correta.

A

Por ser absolutamente incapaz, João Pedro está isento do IRPF.

B

Os valores, obrigatoriamente, serão tributados em nome do pai ou da mãe.

C

O pai será responsável pelo cumprimento das obrigações e declarará o IRPF no seu próprio CPF.

D

João Pedro poderá declarar em conjunto com a sua mãe, sendo dependente dela, mesmo que receba remuneração mensal maior.

E

João Pedro, mesmo menor, será responsável pelo pagamento do tributo e pelo cumprimento das obrigações.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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