Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 379

Q3696856

Ano: 2023 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Sanclerlândia - GO Prova: INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Fiscal de Tributos II |

Q3696856 Direito Tributário

No artigo 15º, do Código Tributário Nacional, em Parágrafo único, a lei fixa obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.

Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

A

Quando o país estiver endividado.

B

Para a manutenção dos objetivos Institucionais.

C

Quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançar, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.

D

Guerra externa ou sua iminência; Calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; Conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

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Q3696855

Ano: 2023 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Sanclerlândia - GO Prova: INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Fiscal de Tributos II |

Q3696855 Direito Tributário

O prefeito da cidade Rosa do Amor instituiu um novo imposto sobre os dízimos e ofertas dos templos religiosos de sua cidade, afirmando que eles recebiam um alto valor e que isso poderia ser revertido em benefícios para a cidade. Com base nesta informação, marque a alternativa correta:

A

O prefeito pode instituir este imposto, pois a lei foi alterada.

B

O prefeito não pode instituir este imposto, pois é vedado por lei.

C

O prefeito pode instituir este imposto desde que a lei seja votada pela Câmara de Vereadores e tenha unanimidade.

D

O prefeito pode instituir este imposto desde que haja a aplicação do recurso público, mediante projeto.

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Q3696854

Ano: 2023 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Sanclerlândia - GO Prova: INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Fiscal de Tributos II |

Q3696854 Direito Tributário

Assinale corretamente a opção que corresponde aos tributos cobrados pelos municípios no Brasil:

A

ISS ou ISQN, ITBI, IPTU, Contribuições de Melhoria, Taxas de Alvará/Licenciamento e Taxa de Coleta de Lixo.

B

IPTU, ITR, Taxas de Melhoria.

C

IPTU, ITU, IR, ICMS.

D

ISS ou ISQN, IPTU, Taxa de Coleta de Lixo.

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Q3696850

Ano: 2023 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Sanclerlândia - GO Prova: INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Fiscal de Tributos II |

Q3696850 Direito Tributário

Nos artigos 114 e 115, do Código Tributário Nacional, encontramos dois conceitos de fato gerador, como sendo:

Imagem associada para resolução da questão

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5

172compilado.htm

O fato gerador tem três elementos básicos, a saber:

A

1. Legalidade que se refere à exigibilidade do cumprimento do princípio constitucional da legalidade; 2. Economicidade que se refere ao aspecto econômico do fato tributável (como regra geral, envolvendo a base de cálculo e alíquota do tributo) e à capacidade contributiva do sujeito passivo; 3. Causalidade que corresponde à consequência ao efeito, do fato gerador; enfim, ao nascimento da obrigação tributária.

B

1. Legalidade que se refere à exigibilidade do cumprimento do princípio constitucional da legalidade; 2. Originalidade que se refere à origem do tributo (federal, estadual ou municipal; 3. Causalidade que corresponde à consequência ao efeito, do fato gerador, enfim, ao nascimento da obrigação tributária.

C

1. Legalidade que se refere à exigibilidade do cumprimento do princípio constitucional da legalidade; 2. Organicidade que se refere de qual ente derivou o ato gerador do tributo; 3. Causalidade que corresponde à consequência ao efeito, do fato gerador, enfim, ao nascimento da obrigação tributária.

D

1. Legalidade, que se refere à exigibilidade do cumprimento do princípio constitucional da legalidade; 2. Especialidade que se refere a qual o tipo de fato e local que gerou o tributo; 3. Causalidade que corresponde à consequência ao efeito, do fato gerador, enfim, ao nascimento da obrigação tributária.

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Q3696849

Ano: 2023 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Sanclerlândia - GO Prova: INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Fiscal de Tributos II |

Q3696849 Direito Tributário

A lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada de Código Tributário Nacional, na vigência do decreto-lei n.º 82, de 1966 e decreto n.º 6.306, de 2007 dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à união, estados e municípios. No seu Art. 1º regula, com fundamento na emenda constitucional n.º 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à união, aos estados, ao distrito federal e aos municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5 172compilado.htm

Considerando o que foi apresentado, de acordo com o texto legal, tributo é:

A

Toda prestação pecuniária não compulsória.

B

Prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

C

Algo que provêm de sanção ou ato ilícito.

D

Não instituída em lei, ato meramente administrativo.

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Q3696154

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3696154 Direito Tributário

Com relação às vedações ao ingresso no Simples Nacional previstas na Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, analisar os itens abaixo:
I. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.
II. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que exerça atividade de importação de combustíveis.
III.Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia hidráulica.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q3695928

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Contador |

Q3695928 Direito Tributário

Os créditos relacionados a importâncias relativas a tributos, multas e créditos da Fazenda Pública, exigíveis pelo transcurso do prazo de pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como dívida ativa, em registro próprio, após:

A

Escrituração das perdas no Patrimônio Líquido.

B

Apurada sua liquidez e certeza.

C

Atualização monetária dos créditos.

D

Cancelamento dos créditos a receber.

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Q3694393

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Enfermagem |

Q3694393 Direito Tributário

Com base na Lei Orgânica do Município de Tacima (PB), assinale a alternativa CORRETA sobre a tributação dos veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou do transporte de seus produtos.

A

São isentos de tributação.

B

São tributados com desconto de 10% na alíquota.

C

São tributados apenas se o valor for superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

D

São anistiados dos tributos.

E

São tributados em valor inferior ao salário-mínimo.

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Q3694306

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Protocolista | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Técnico de Informática |

Q3694306 Direito Tributário

Com base no disciplinado na Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ, acerca dos tributos municipais, marque a opção INCORRETA.

A

É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.

B

A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função e independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.

C

O Município poderá instituir contribuição de melhoria, definida em lei complementar, em razão da utilização efetiva de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte.

D

Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

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Q3693767

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Contador |

Q3693767 Direito Tributário

A remissão diz respeito ao perdão da dívida concedido pelo credor ao devedor. Analise das afirmações abaixo quais na gestão pública a remissão pode abranger:

I.Além dos juros, a correção monetária e o valor relativo a um tributo futuro.

II.Todo crédito ou parte dele.

III.O crédito relativo ao tributo ou o crédito relativo à penalidade.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

B

Apenas a alternativa II está correta.

C

Apenas a alternativa III está correta

D

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

E

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

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Q3689773

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Procurador Jurídico |

Q3689773 Direito Tributário

Em relação à matéria de impostos, sabe-se que

A

compete exclusivamente à União a instituição de impostos sobre grandes fortunas e propriedade territorial rural.

B

há competência residual dos Estados na instituição de impostos sobre produtos industrializados.

C

não há seletividade em relação à instituição, pelos Estados, de impostos sobre operações de crédito.

D

compete exclusivamente à União a instituição de impostos sobre propriedade de veículos.

E

compete exclusivamente aos Estados a instituição de impostos sobre produtos industrializados.

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Q3689446

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Arquiteto |

Q3689446 Direito Tributário

Classifique as proposições abaixo em verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Impostos.
(__)Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
(__)Empréstimos compulsórios.
(__)Contribuições especiais.
(__)Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Com base na Lei Orgânica, assinale a alternativa que aponta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

F, V, F, V, F

B

V, V, V, F, F

C

V, F, V, F, V

D

V, V, F, F, V.

E

V, F, V, V, V

Q3689229

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Engenheiro Agrônomo |

Q3689229 Direito Tributário

Classifique as proposições abaixo em verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Impostos.
(__)Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
(__)Empréstimos compulsórios.
(__)Contribuições especiais.
(__)Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Com base na Lei Orgânica, assinale a alternativa que aponta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, F, V, F, V

B

V, V, F, F, V.

C

F, V, F, V, F

D

V, F, V, V, V

E

V, V, V, F, F

Q3688730

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Engenheiro Ambiental |

Q3688730 Direito Tributário

Classifique as proposições abaixo em verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Impostos.
(__)Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
(__)Empréstimos compulsórios.
(__)Contribuições especiais.
(__)Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Com base na Lei Orgânica, assinale a alternativa que aponta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, V, V, F, F

B

V, V, F, F, V.

C

F, V, F, V, F

D

V, F, V, V, V

E

V, F, V, F, V

Q3688240

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Engenheiro Civil |

Q3688240 Direito Tributário

Classifique as proposições abaixo em verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Impostos.
(__)Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
(__)Empréstimos compulsórios.
(__)Contribuições especiais.
(__)Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Com base na Lei Orgânica, assinale a alternativa que aponta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, V, F, F, V.

B

V, V, V, F, F

C

V, F, V, F, V

D

V, F, V, V, V

E

F, V, F, V, F

Q3687743

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Engenheiro Florestal / Pesca |

Q3687743 Direito Tributário

Classifique as proposições abaixo em verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Impostos.
(__)Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
(__)Empréstimos compulsórios.
(__)Contribuições especiais.
(__)Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Com base na Lei Orgânica, assinale a alternativa que aponta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

F, V, F, V, F

B

V, F, V, V, V

C

V, V, V, F, F

D

V, V, F, F, V.

E

V, F, V, F, V

Q3687504

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Engenheiro Mecânico |

Q3687504 Direito Tributário

Classifique as proposições abaixo em verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Impostos.
(__)Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
(__)Empréstimos compulsórios.
(__)Contribuições especiais.
(__)Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Com base na Lei Orgânica, assinale a alternativa que aponta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, F, V, F, V

B

V, V, V, F, F

C

V, V, F, F, V.

D

V, F, V, V, V

E

F, V, F, V, F

Q3687113

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Assistente Administrativo |

Q3687113 Direito Tributário

Acerca do conceito de taxas, analise o trecho a seguir e indique as afirmativas que podem completar corretamente a lacuna.
As taxas cobradas pela(o) ___________, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

I - União.
II - Estados.
III - Distrito Federal.
IV - Fundações.
V - Municípios.

A

I, II e III, apenas.

B

II, III, IV e V, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

I, II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3687112

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Assistente Administrativo |

Q3687112 Direito Tributário

Acerca do conceito e da natureza jurídica do tributo, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que complete corretamente as lacunas.

“Tributo è toda prestação ________ compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade __________ plenamente vinculada.

A

Voluntária; Privada.

B

Pecuniária; Administrativa.

C

Pecuniária; Privada.

D

Voluntária; Administrativa.

E

Vinculada; Privada.

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Q3686766

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Assistente Fazendário |

Q3686766 Direito Tributário

Um dos estágios da receita pública acontece pela realização do ato em que a repartição competente verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Esse estágio da receita pública é:

A

A previsão.

B

A presunção.

C

A arrecadação.

D

O lançamento.

E

O recolhimento.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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