Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 23.901 questões
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Araguari - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Araguari - MG - Técnico Fiscal da Receita Municipal |
Q3724439
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário do Município de
Araguari/MG, é vedado ao Município de Araguari,
EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Araguari - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Araguari - MG - Técnico Fiscal da Receita Municipal |
Q3724438
Direito Tributário
Com base na Lei Complementar Municipal nº
203/2022, acerca do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou aposse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou de interesse urbanístico do Município de Araguari/MG.
( ) A incidência do fato gerador independe do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel.
( ) O Cadastro de Contribuintes Imobiliário será efetuado com base em critério discricionário da administração tributária do Município, e por iniciativa desta, quando da transferência do imóvel, da edificação, do parcelamento ou da ocorrência de qualquer outro fato que possa alterar as características físicas do imóvel.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou aposse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou de interesse urbanístico do Município de Araguari/MG.
( ) A incidência do fato gerador independe do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel.
( ) O Cadastro de Contribuintes Imobiliário será efetuado com base em critério discricionário da administração tributária do Município, e por iniciativa desta, quando da transferência do imóvel, da edificação, do parcelamento ou da ocorrência de qualquer outro fato que possa alterar as características físicas do imóvel.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Araguari - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Araguari - MG - Técnico Fiscal da Receita Municipal |
Q3724437
Direito Tributário
Nos termos expressos da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa
que representa CORRETAMENTE um tributo que
poderá ser instituído pelos Municípios:
Ano: 2023
Banca:
AUCTOR Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Chácara - MG
Provas:
AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Assistente de Biblioteca
|
AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Auxiliar Administrativo |
AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Auxiliar em Saúde Bucal |
AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Fiscal Sanitário |
AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Secretário Escolar |
AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Técnico em Enfermagem |
AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Técnico em Saúde Bucal |
AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Fiscal de Posturas |
Q3720790
Direito Tributário
Ano novo. Imposto velho. Se o mês de dezembro costuma trazer mais dinheiro ao bolso dos consumidores, graças ao
décimo terceiro salário e, em alguns casos, ao terço de férias, em janeiro ocorre o contrário. Não que mais gastos se
acumulem nesse mês, mas porque é nessa hora que os mais esquecidos se lembram dos tributos que costumam vencer nos
primeiros meses, como Imposto de Renda (IR), IPVA e IPTU. Isso para não falar de outras despesas bem específicas no
início do ano, como matrícula e material escolar.
Em relação aos impostos que impactam no bolso dos brasileiros, relacione corretamente as colunas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
COLUNA I
1 – Imposto de Renda
2 – IPVA
3 – IPTU
4 – IOF
COLUNA II
( ) Incide sobre empréstimos, financiamentos e outras operações financeiras.
( ) Deve ser pago por quem possui carro, moto ou outro tipo de veículo.
( ) Tributo federal aplicado anualmente sobre a renda de cada brasileiro.
( ) Imposto municipal cobrado de quem tem um imóvel urbano.
Em relação aos impostos que impactam no bolso dos brasileiros, relacione corretamente as colunas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
COLUNA I
1 – Imposto de Renda
2 – IPVA
3 – IPTU
4 – IOF
COLUNA II
( ) Incide sobre empréstimos, financiamentos e outras operações financeiras.
( ) Deve ser pago por quem possui carro, moto ou outro tipo de veículo.
( ) Tributo federal aplicado anualmente sobre a renda de cada brasileiro.
( ) Imposto municipal cobrado de quem tem um imóvel urbano.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Pedro da Serra - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Tesoureiro |
Q3716576
Direito Tributário
Em conformidade com a Constituição Federal, sobre os Princípios Gerais do Sistema Tributário Nacional, cabe à lei complementar:
I. Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
II. Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, exclusivamente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vila Pavão - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Auditor Público Interno |
Q3715429
Direito Tributário
Na gestão fiscal, pressupõe que as organizações e
pessoas atendam as diretrizes e regulamentos legais
vigentes. Contudo em determinadas situações pode
ocorrer situações atípicas que incorrem em crime contra
a ordem tributária. Assinale a alternativa correspondente
ao tipo de crime contra a ordem tributária caracterizado
pelo ajuste doloroso entre duas ou mais pessoas físicas
ou jurídicas objetivando aos efeitos da sonegação ou da
fraude com a não indicação da renda em um negócio
jurídico para que não tenha a respectiva tributação.
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vila Pavão - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Auditor Público Interno |
Q3715428
Direito Tributário
O ilícito tributário envolve espécies diferentes de
infrações. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de infração caracterizada por ser decorrente de
comportamento omisso ou comissivo que represente
desentendimento de deveres jurídicos previstos em
normas que estabelecem a tributação consideradas
graves.
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vila Pavão - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Auditor Público Interno |
Q3715426
Direito Tributário
Por determinação legal, os Entes podem cobrar de
pessoas físicas e jurídicas determinados tributos.
Assinale a alternativa que compreende o conteúdo do
Código Tributário Nacional na qual descreve a obrigação
decorrente da legislação tributária, tendo por objetivo a
prestação de informações de interesse da arrecadação
ou da fiscalização dos tributos.
Ano: 2023
Banca:
AUCTOR Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Chácara - MG
Prova:
AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Procurador Municipal |
Q3714215
Direito Tributário
Considere as afirmativas relacionadas a Lei Orgânica do Município de Chácara. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) Qualquer contribuinte está obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado sem prévio aviso ou notificação, na forma estabelecida em Lei, assegurada a interposição de recursos próprios.
(__) Nenhum tributo será criado sem a estimativa de custo de sua arrecadação e exame da conveniência ou não desse custo e sem que seja aprovado pela Câmara.
(__) São Tributos Municipais, os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídas por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito civil.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |
Q3713767
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário, na ausência de
disposição expressa, a autoridade competente
para aplicar a legislação tributária não utilizará:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |
Q3713766
Direito Tributário
Analise as alternativas e assinale aquela que
apresenta um conteúdo incorreto acerca da
legislação tributária nacional
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |
Q3713765
Direito Tributário
Quanto a limitações ao poder de tributar, é
correto afirmar que é vedado à União, aos
Estados, Municípios e ao Distrito Federal,
exceto:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |
Q3713764
Direito Tributário
No que concerne aos conceitos jurídicos da
tributação, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |
Q3713763
Direito Tributário
Sobre a capacidade política de emitir tributos,
peculiar dos entes federados, a competência
tributária, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Delta - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Advogado II |
Q3713710
Direito Tributário
São considerados crimes de menor potencial ofensivo, contra a ordem tributária, exceto:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vila Pavão - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3712210
Direito Tributário
São definidos como crime de sonegação fiscal, segundo
a legislação vigente, determinados comportamentos
relacionados ao processo tributário. Assinale a
alternativa que contém itens relacionados a crime contra
a ordem Tributária.
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vila Pavão - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3712209
Direito Tributário
As pessoas jurídicas e as pessoas físicas, precisam
cumprir com obrigações com os entes do Estado, sendo
cumpridas rotineiramente por meio da contabilidade.
Assinale a alternativa que compreende o conteúdo do
Código Tributário Nacional na qual estabelece por objeto
o pagamento de tributo ou penalidades pecuniárias,
deixando de existir com o seu devido crédito.
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vila Pavão - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3712207
Direito Tributário
Um procedimento ilícito corresponde a uma determinada
situação que viola o ordenamento jurídico. Assinale a
alternativa relacionada ao tipo de infração que é
decorrente da inobservância da legislação tributária,
como acontece com o pagamento incorreto de um
determinado tributo.
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vila Pavão - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3712205
Direito Tributário
O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tipo de tributo de
competência dos Municípios e do Distrito Federal por
determinação legal da Constituição Federal de 1988 que
trata da prestação de serviços possuindo finalidade
arrecadatória e se tornando uma das principais fontes de
receita dos municípios. A respeito das hipóteses de
incidência tributária, assinale a alternativa condizente
com o fato de apontar o sujeito afetos à exação
tributária.
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vila Pavão - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3712203
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional, estabelece que na
hipótese de exclusão de um crédito tributário, ainda que
o ente tributante tenha competência para instituir
determinado tributo, por meio de uma lei específica ele
pode optar pela dispensa do pagamento em
determinadas situações. Contudo, tendo ocorrido o fato
gerador, que dá causa a incidência do imposto e da
obrigação tributária, por força de determinada lei, o
sujeito passivo é dispensado do pagamento, assinale a
alternativa correspondente a este contexto.
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