Em uma execução fiscal, por conta do despacho inicial do pr...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3253599
Direito Tributário
Em uma execução fiscal, por conta do despacho inicial
do processo, houve a expedição de um mandado judicial,
regularmente determinado por juiz competente, que foi
distribuído a Paulo Roberto, que é o Oficial de Justiça encarregado do seu cumprimento. Nessa situação hipotética, conforme dispõe a Lei nº 6.830/80, é correto afirmar
que Paulo Roberto
Conheça nossos planos