Em uma execução fiscal, por conta do despacho inicial do pr...
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Q3253599
Direito Tributário
Em uma execução fiscal, por conta do despacho inicial
do processo, houve a expedição de um mandado judicial,
regularmente determinado por juiz competente, que foi
distribuído a Paulo Roberto, que é o Oficial de Justiça encarregado do seu cumprimento. Nessa situação hipotética, conforme dispõe a Lei nº 6.830/80, é correto afirmar
que Paulo Roberto