Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 249

Q4199547

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199547 Direito Tributário

Os regimes aduaneiros especiais de exportação temporária e de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo permitem a saída do País, com suspensão do imposto de exportação, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado.

Assinale a alternativa correta a respeito desses regimes.

A

O regime de exportação temporária é aplicado a exportações em consignação.

B

A cobertura cambial é condição necessária à concessão de ambos os regimes: exportação temporária e exportação temporária para aperfeiçoamento passivo.

C

O prazo de vigência do regime de exportação temporária será fixado no ato da sua concessão, limitado a 1 (um) ano, não prorrogável.

D

Para concessão do regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, é necessário indicar o prazo para a importação dos produtos resultantes da operação.

E

O regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo só abrange bens submetidos, no exterior, a operações de beneficiamento ou montagem, excluídas operações de transformação.

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Q4199546

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199546 Direito Tributário

Mercadorias importadas no regime especial de trânsito aduaneiro podem transitar de um ponto a outro do país, sob controle aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos, sendo correto afirmar que

A

cabe à Secretaria de Comércio Exterior – SECEX outorgar, em caráter precário, a habilitação das empresas transportadoras para operarem no transporte de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro.

B

são beneficiários do regime de trânsito aduaneiro os agentes credenciados a efetuar operações de unitização da carga em recinto alfandegado.

C

a remoção de mercadorias de uma área para outra, mesmo situadas na mesma zona primária, necessita de despacho para trânsito aduaneiro.

D

é vedado o transbordo ou baldeação de mercadorias transportadas em regime de trânsito aduaneiro.

E

a concessão e a aplicação do regime de trânsito aduaneiro serão requeridas à autoridade aduaneira competente da unidade onde se processe a conclusão do trânsito aduaneiro.

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Q4199545

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199545 Direito Tributário

O regime aduaneiro especial de admissão temporária estabelece que produtos estrangeiros, como automóveis, materiais para eventos, máquinas, contêineres entre outros, possam ser admitidos temporariamente no País, com suspensão parcial ou total do pagamento de tributos, para realizarem ou não prestação de serviços ou produção de outros bens. Sobre esse regime, é correto afirmar:

A

para que contêineres estrangeiros possam ser utilizados no transporte doméstico, é necessário que tenham sido importados em regime de admissão temporária para utilização econômica.

B

é condição para concessão do regime de admissão temporária que os bens sejam importados com cobertura cambial.

C

quando se tratar de admissão temporária para utilização econômica, os bens ficam sujeitos ao pagamento dos tributos originalmente devidos na importação, na proporção de um por cento, relativamente a cada mês, compreendido no prazo de concessão do regime.

D

importações ao abrigo do regime de admissão temporária não necessitam de licença de importação.

E

uma vez extinto o regime de admissão temporária, os bens devem ser reexportados.

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Q4199543

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199543 Direito Tributário

Importações brasileiras de mercadorias estão sujeitas ao pagamento de tributos Federais e Estaduais, entre os quais: Imposto de importação; Imposto sobre produtos industrializados (IPI) vinculado à importação; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS); PIS/PASEP (importação); COFINS (importação) e Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Sobre tributos em importações, é correto afirmar:

A

o fato gerador do IPI é a entrada, no território nacional, de produto de procedência estrangeira.

B

o fato gerador da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação é o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira.

C

a alíquota aplicada na determinação da contribuição do PIS/PASEP-Importação é a mesma para qualquer tipo de produto.

D

o fato gerador do AFRMM é a entrada em porto brasileiro de embarcação.

E

na navegação de longo curso, o AFRMM é calculado sobre a remuneração do transporte aquaviário de carga, aplicando-se a alíquota de 8% (oito por cento).

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Q4199537

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199537 Comércio Internacional (Exterior)

Para levarem a cabo as políticas comerciais, os poderes públicos servem-se tradicionalmente de dois tipos de instrumentos: a tributação e os obstáculos não tarifários. A tributação aplicada no Brasil nas operações de importação depende da classificação aduaneira, do valor aduaneiro e da origem das mercadorias, sendo possível afirmar que

A

a classificação aduaneira de mercadorias utilizada no Brasil é estruturada com base nos 6 dígitos do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias.

B

a origem da mercadoria é definida pelo local de onde a mercadoria foi despachada pelo exportador.

C

o valor aduaneiro, base de cálculo do imposto de importação, é o valor constante da fatura comercial que acompanha as mercadorias importadas.

D

o imposto sobre produtos industrializados, na importação, é calculado por meio de alíquota determinada pela tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados, aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria.

E

em processos de investigação para averiguar a existência de dumping, as mercadorias são classificadas de acordo com o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias.

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Q4143553

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143553 Direito Tributário

Considerando as especificidades de taxa e preço público, dentre os aspectos que diferenciam tais conceitos tem-se o fato de

A

ambos serem cobrados compulsoriamente pelo Estado, independentemente da vontade do contribuinte.

B

o preço público ser uma obrigação pecuniária compulsória e estar vinculado ao uso efetivo de um serviço público específico e divisível.

C

a taxa ser uma obrigação pecuniária compulsória, enquanto o preço público decorre de um serviço público específico e divisível prestado ao usuário ou posto à sua disposição de forma facultativa.

D

a taxa ser uma receita originária e estar associada a serviços públicos não-essenciais, enquanto o preço público se relaciona aos serviços essenciais.

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Q4143546

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143546 Direito Tributário

O Direito Tributário é um ramo do Direito Público voltado aos impostos, taxas, contribuições sociais, dentre outros. Sobre tal ramo autônomo do direito, pode-se afirmar que:

A

Nos moldes contemporâneos, não há relações entre ele os demais ramos do direito.

B

Ele se dedica à arrecadação de recursos para que o Estado atenda suas necessidades.

C

Nos Estados contemporâneos, não há relações entre ele e o financiamento de políticas públicas.

D

Ele se ocupa, principalmente, com os gastos das despesas públicas – como o estudo da lei orçamentária anual.

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Q4143545

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143545 Direito Tributário

Um servidor público municipal não quitou sua obrigação com o Município, e, transcorrido o período fixado em lei para a realização do pagamento, teve o seu nome inscrito na dívida ativa do Município. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre a dívida ativa, é correto afirmar que:

A

A omissão dos itens obrigatórios no termo de inscrição da dívida ativa gera a nulidade da inscrição e do processo de cobrança decorrente.

B

A indicação do livro e da folha de inscrição não são itens obrigatórios do termo de inscrição da dívida ativa.

C

A inscrição da dívida goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.

D

A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.

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Q4143544

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143544 Direito Tributário

Um casal de influencers teve uma filha e logo firmaram contrato para que a criança realizasse propagandas de produtos infantis. Diante do número de publicidades realizadas, o bebê já detém um patrimônio considerável em seu nome. Considerando a literalidade do texto do Código Tributário Nacional acerca da capacidade tributária dessa criança, pode-se dizer que ela

A

não apresenta capacidade tributária, portanto, possui anistia tributária.

B

não apresenta capacidade tributária, cabendo exclusivamente aos seus pais o recolhimento dos tributos.

C

apresenta capacidade tributária, o que não se confunde com a capacidade civil. No entanto, se os seus pais não efetuarem o pagamento serão solidariamente responsáveis.

D

apresenta capacidade tributária, que não se confunde com a capacidade civil. No entanto, se os seus pais não efetuarem o pagamento serão subsidiariamente responsáveis.

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Q4143543

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143543 Direito Tributário

No âmbito da obrigação tributária, há duas categorias: a principal e a acessória – sendo ambas de conduta obrigatória, oriunda de sanção diante da obrigação de determinado comportamento. Nesse sentido, o Artigo 103º do Código Tributário Nacional estabelece que:

A

As obrigações acessórias, necessariamente seguem a obrigação principal.

B

A inobservância da obrigação acessória converte-se em obrigação principal.

C

A emissão de uma nota fiscal é uma obrigação de fazer, portanto, é uma obrigação principal.

D

A obrigação principal é uma obrigação de fazer. Enquanto a obrigação acessória pode ser uma obrigação de dar, de tolerar ou de não fazer.

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Q4143542

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143542 Direito Tributário

O Prefeito de certo município se elegeu com a proposta de extinguir determinado tributo municipal, visto considera-lo injusto e exorbitante para a população local. Nesse contexto, de acordo com as disposições do Artigo 97º do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

A

Tanto a criação quanto a extinção do tributo podem ser feitos mediante decreto.

B

Para a criação é necessária a existência de lei, mas para a extinção do tributo, basta um decreto.

C

Tanto para a criação quanto para a extinção de tributo é necessária a aprovação de lei, portanto, ele não poderia realizar a alteração sozinho.

D

Para a extinção é necessária a existência de lei, mas para a criação do tributo basta um decreto. com a anuência do Legislativo.

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Q4143541

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143541 Direito Tributário

De acordo com o Artigo 151º do Código Tributário Nacional, o depósito do montante integral do crédito tributário em dinheiro gera a

A

extinção do crédito tributário.

B

remissão do crédito tributário.

C

transação do crédito tributário.

D

suspensão da exigibilidade de crédito tributário.

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Q4143540

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143540 Direito Tributário

No ordenamento jurídico brasileiro existem diversas contribuições sociais – como o FGTS, o salário-educação e contribuições da seguridade social –, cujo objetivo é atingir a ordem social. Nesse sentido, tais contribuições

A

podem ser criadas mediante lei, inclusive, até mesmo se o fato gerador e a base de cálculo forem idênticos aos de imposto.

B

são previstas na Constituição Federal, sendo possível criar outras delas por meio de leis complementares.

C

podem ser criadas mediante lei, desde que não tenham fato gerador e base de cálculo idênticos aos do imposto.

D

devem ter previsão estritamente constitucional, não sendo possível criar tal tipo de contribuição mediante lei.

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Q4143539

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143539 Direito Tributário

Considere o excerto a seguir:

O princípio da anterioridade impõe a existência de um prazo entre a lei que institui ou aumenta um tributo e o início de sua vigência. Embora o Princípio não se estenda à totalidade dos tributos, o prazo da Anterioridade, como será visto adiante, pode ser de 90 dias ou de até um ano, conforme o tributo em questão.

SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023. p. 186.

Acerca do princípio em questão, é correto afirmar que:

A

Não é necessário seguir a anterioridade do exercício financeiro em casos de imposto de exportação (IE), mas, sim, a anterioridade nonagesimal.

B

A fixação da base de cálculo do Imposto do IPTU deve seguir tanto a anterioridade do exercício financeiro quanto a anterioridade nonagesimal.

C

O imposto de renda deve seguir a anterioridade do exercício financeiro, mas não a anterioridade nonagesimal.

D

O IPVA deve seguir o princípio da anterioridade nonagesimal, mas não a anterioridade do exercício financeiro.

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Q4143538

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143538 Direito Tributário

Definem-se como tributos vinculados, que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou uso – efetivo ou potencial – de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, os(as):

A

contribuições de melhoria.

B

contribuições sociais.

C

impostos.

D

taxas.

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Q4143537

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143537 Direito Tributário

Em uma situação hipotética, o Presidente da República deseja alterar a alíquota do Imposto sobre os produtos industrializados (IPI), já o Prefeito do município Z deseja alterar a alíquota sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Sobre o mecanismo para a alteração da alíquota, pode-se afirmar que:

A

O Prefeito do Município poderá alterar o IPTU mediante ato do Poder Executivo, através de um decreto, já o Presidente deverá enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional caso queira alterar o IPI.

B

O Presidente da República poderá alterar o IPI mediante decreto, mas é necessária a outorga de lei para que o Prefeito altere a alíquota do IPTU.

C

Os dois impostos poderão ser alterados mediante ato do Poder Executivo, constituindo exceções ao princípio da legalidade tributária.

D

Os dois impostos só poderão ser alterados mediante a existência de lei, em decorrência do princípio da legalidade tributária.

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Q4143536

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143536 Direito Tributário

Corriqueiramente a tributação de grandes fortunas aparece em discussão. Nesse sentido, simulações apontam que esse tipo de tributação é uma possibilidade no cenário brasileiro, seja pela ausência de uma tributação efetiva sobre a riqueza e o patrimônio, seja por sua arrecadação significativa ou, ainda, pelo fato de desestimular a concentração de renda. A implementação do IGF, desse modo, poderia ser um primeiro passo para a reformulação da carga tributária no país. Considerando-se o exposto, quanto à instituição do IGF, sabe-se que tal ação compete aos(à):

A

União, mediante lei ordinária.

B

estados, mediante lei ordinária.

C

União, mediante lei complementar.

D

estados, mediante lei complementar.

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Q4107983

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |

Q4107983 Direito Tributário

Considerando a Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA.

A

À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

B

O executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

C

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

D

Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

E

Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal.

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Q4107980

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |

Q4107980 Direito Tributário

Sobre os impostos municipais, sua previsão normativa e entendimento jurisprudencial do STJ e do STF sobre a matéria, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A aquisição de imóvel para a composição do patrimônio do Fundo de Investimento Imobiliário, efetivada diretamente pela administradora do fundo e paga por meio de emissão de novas quotas do fundo aos alienantes, configura transferência a título oneroso de propriedade de imóvel para fins de incidência do ITBI, na forma do art. 35 do Código Tributário Nacional e 156, II, da Constituição Federal, ocorrendo o fato gerador no momento da averbação da propriedade fiduciária em nome da administradora no cartório de registro imobiliário.

B

O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.

C

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades relativas à hospedagem de qualquer natureza, prevista no subitem 9.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

D

É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.

E

O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN.

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Q3998764

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assessor Jurídico |

Q3998764 Direito Tributário

Assinale V (verdadeiro) ou F (falso), para as alternativas.
( ) Resolução poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
( ) A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova préconstituída.
( ) A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, não se pode responsabilizar pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
( ) É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, a exemplo de informações acerca de parcelamento ou moratória.

A

F, F, V, F;

B

V, F, V, V;

C

F, F, F, F;

D

F, V, F, F.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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