Acerca do imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualqu...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Itaguara - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Tributos |
Q3268214
Direito Tributário
Acerca do imposto sobre transmissão "inter vivos", a
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos a sua aquisição, assinale a alternativa que está
de acordo com a Constituição Federal: