Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 24.939 questões
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3785436
Direito Tributário
Considere que um Contribuinte realizou operação com incidência e obrigação de
recolher o tributo de forma antecipada, sem exame prévio da autoridade. A modalidade
tributária mencionada determina que a autoridade, tomando conhecimento da atividade
assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa (lançamento por homologação).
Considere as seguintes informações acerca da situação apresentada:
- Data da ocorrência do fato gerador: 31/08/2020.
- Data do pagamento: 20/09/2020.
- Não houve homologação expressa por parte da autoridade.
- A legislação tributária do Ente não fixa prazo para a homologação do tributo.
Considerando somente os dispositivos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA acerca da homologação do crédito tributário:
- Data da ocorrência do fato gerador: 31/08/2020.
- Data do pagamento: 20/09/2020.
- Não houve homologação expressa por parte da autoridade.
- A legislação tributária do Ente não fixa prazo para a homologação do tributo.
Considerando somente os dispositivos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA acerca da homologação do crédito tributário:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3785435
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, quando deve ser apreciado fato não conhecido
ou não provado por ocasião do lançamento anterior, o lançamento deverá ser realizado ou
revisto:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3785434
Direito Tributário
A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador e dela decorrem as
situações previstas na legislação. Analise as afirmativas abaixo que tratam das
características e componentes da obrigação tributária:
I - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
II - O domicílio tributário pode ser escolhido pelo Sujeito Passivo, mas a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
III - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
IV - A Capacidade Tributária das Pessoas Jurídicas depende que estejam regularmente constituídas e inscritas nos órgãos públicos.
Estão CORRETAS:
I - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
II - O domicílio tributário pode ser escolhido pelo Sujeito Passivo, mas a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
III - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
IV - A Capacidade Tributária das Pessoas Jurídicas depende que estejam regularmente constituídas e inscritas nos órgãos públicos.
Estão CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3785433
Direito Tributário
Considere que um Contribuinte possui débitos tributários junto ao Fisco Municipal.
Para tentar sanar a situação, o Contribuinte procedeu com as seguintes ações:
- Tributo A: Para o débito tributário que apresentava a situação “VENCIDO” foi concedida medida liminar contra a cobrança em mandado de segurança.
- Tributo B: Para o débito tributário que apresentava a situação “A VENCER” foi apresentado Recurso Tempestivo contra a cobrança do tributo.
Com base nos dispositivos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:
- Tributo A: Para o débito tributário que apresentava a situação “VENCIDO” foi concedida medida liminar contra a cobrança em mandado de segurança.
- Tributo B: Para o débito tributário que apresentava a situação “A VENCER” foi apresentado Recurso Tempestivo contra a cobrança do tributo.
Com base nos dispositivos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3785432
Direito Tributário
Considere a seguinte situação: um contribuinte identificou que cometeu uma infração
contra a legislação tributária. Também verificou que a operação resultava em tributo
devido. Como o fato gerador já ocorreu, incidem encargos por mora (atraso) no
recolhimento do tributo. Os valores apurados na data em que o contribuinte vai realizar o
pagamento são os seguintes:
- Valor devido do tributo: R$ 1.200,00.
- Valor devido a título de mora (juros): R$ 400,00.
- Valor da infração tributária: R$ 100,00.
Considerando que o Fiscal não iniciou nenhuma ação de fiscalização ou lançamento relativa ao Contribuinte, assinale a alternativa que, segundo o Código Tributário Nacional, apresenta o valor a ser recolhido pelo Contribuinte para extinguir a obrigação:
- Valor devido do tributo: R$ 1.200,00.
- Valor devido a título de mora (juros): R$ 400,00.
- Valor da infração tributária: R$ 100,00.
Considerando que o Fiscal não iniciou nenhuma ação de fiscalização ou lançamento relativa ao Contribuinte, assinale a alternativa que, segundo o Código Tributário Nacional, apresenta o valor a ser recolhido pelo Contribuinte para extinguir a obrigação:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3785431
Direito Tributário
O lançamento é o ato vinculado da autoridade que consiste em identificar o sujeito
passivo, a matéria tributária, a base de cálculo e demais informações necessárias para a
constituição do crédito. Considere as seguintes informações, acerca do lançamento
tributário:
- Data da ocorrência do fato gerador: 05/12/2024.
- Base de cálculo na data do fato gerador: R$ 20.000,00.
- A partir de 01/01/2025 houve mudança na legislação, reduzindo a base de cálculo em 25%.
- Alíquota vigente na data do fato gerador: 4%.
- Alíquota com vigência a partir de 01/01/2025: 5%.
- Alíquota com vigência a partir de 01/06/2025: 3%.
Considerando que o lançamento do crédito tributário ocorreu em 15/09/2025, assinale a alternativa que apresenta o valor original do lançamento (sem considerar encargos de atraso):
- Data da ocorrência do fato gerador: 05/12/2024.
- Base de cálculo na data do fato gerador: R$ 20.000,00.
- A partir de 01/01/2025 houve mudança na legislação, reduzindo a base de cálculo em 25%.
- Alíquota vigente na data do fato gerador: 4%.
- Alíquota com vigência a partir de 01/01/2025: 5%.
- Alíquota com vigência a partir de 01/06/2025: 3%.
Considerando que o lançamento do crédito tributário ocorreu em 15/09/2025, assinale a alternativa que apresenta o valor original do lançamento (sem considerar encargos de atraso):
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3785430
Direito Tributário
Considere que um Contribuinte do Município cometeu infração prevista na legislação
tributária com penalidade de multa. Os dados verificados foram os seguintes:
- Data da ocorrência da infração tributária: 10/08/2024.
- Valor da penalidade na data da ocorrência: R$ 300,00.
- Valor da penalidade a partir de 01/01/2025: R$ 200,00.
- A partir de 01/04/2025 a legislação tributária deixou de considerar a situação como infração.
Considerando que o lançamento do crédito tributário ocorreu em 31/08/2025, assinale a alternativa que apresenta o valor do lançamento da penalidade:
- Data da ocorrência da infração tributária: 10/08/2024.
- Valor da penalidade na data da ocorrência: R$ 300,00.
- Valor da penalidade a partir de 01/01/2025: R$ 200,00.
- A partir de 01/04/2025 a legislação tributária deixou de considerar a situação como infração.
Considerando que o lançamento do crédito tributário ocorreu em 31/08/2025, assinale a alternativa que apresenta o valor do lançamento da penalidade:
Q3784326
Direito Tributário
Uma empresa Ltda. apurou, no encerramento do trimestre,
um crédito de PIS e COFINS decorrente de aquisição de
insumos tributados à alíquota não cumulativa, além de
constatar retenções de IRRF e INSS em notas fiscais de
serviços prestados a órgãos públicos. Nesse ínterim, o setor
fiscal da empresa decidiu utilizar os valores para compensar
débitos próprios de contribuições previdenciárias,
declarando o procedimento por meio do PER/DCOMP Web.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, assinale a opção que apresenta a natureza e os limites da compensação tributária
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, assinale a opção que apresenta a natureza e os limites da compensação tributária
Q3784325
Direito Tributário
O CRA‑SP contratou serviços de limpeza predial e, ao
efetuar o pagamento, realizou as retenções de IRRF, INSS
e ISS cabíveis. Na etapa seguinte, o setor de contabilidade
da autarquia procedeu à transmissão dos eventos de
pagamento e fechamento da folha no eSocial, bem como
à declaração dessas retenções na EFD‑Reinf e DCTFWeb,
garantindo o cruzamento automático entre as bases da
Receita Federal e do FGTS Digital.
Com base nessa situação hipotética e nas normas vigentes, assinale a opção que apresenta a função integrada dessas obrigações acessórias.
Com base nessa situação hipotética e nas normas vigentes, assinale a opção que apresenta a função integrada dessas obrigações acessórias.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Atendimento e Cobrança |
Q3784149
Direito Tributário
Assinale a opção correta, em relação ao consubstanciado
na Resolução Normativa CFA nº 656/2024.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Assistente de Atendimento - Atendimento e Cobrança |
Q3784095
Direito Tributário
A etapa do controle de recebimentos de anuidades e
taxas pelo CRA, na qual se formaliza um débito vencido
e não pago pelo profissional registrado, e esse débito é
formalmente registrado em sistema próprio da Fazenda
Pública, passando a dívida a gozar de presunção de certeza
e liquidez, é denominada
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Instrutor de Artesanato - Edital nº 2 |
Q3782733
Direito Tributário
O governo federal anunciou novas mudanças nas regras do Imposto de Renda para trabalhadores. A medida
busca diminuir o peso da cobrança para grupos
específicos e ajustar a forma como o tributo é aplicado
no país. Entre as alterações, uma delas beneficia
diretamente pessoas com menores salários. Com base
nessas mudanças, qual ação passou a valer para esse
grupo?
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde |
Q3780951
Direito Tributário
Um agente da Administração Fazendária do Município Alfa editou
ato em que verificou a procedência do crédito fiscal, identificou o
respectivo devedor e inscreveu seu débito no sistema de
administração fiscal do Município.
O ato editado pelo agente fazendário é denominado
O ato editado pelo agente fazendário é denominado
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde |
Q3780939
Direito Tributário
O ônus tributário dos impostos pode ou não ser suportado pelo
“contribuinte de direito”, classificando-se, assim como impostos
diretos ou indiretos.
Sobre os impostos diretos, assinale a afirmativa correta.
Sobre os impostos diretos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde |
Q3780938
Direito Tributário
A tributação é um mecanismo para reduzir ou agravar as
desigualdades socioeconômicas, na medida em que interfere na
disponibilidade de renda dos indivíduos.
Sobre esse tema, associe os conceitos apresentados a seguir aos respectivos regimes de tributação.
1. Imposto Neutro. 2. Imposto Progressivo. 3. Imposto Regressivo.
( ) O imposto implementado não afeta a distribuição de renda, pois o ônus tributário é igual para todas as camadas da população.
( ) Caracteriza-se pela adoção de alíquotas marginais que diminuem a renda disponível, mantendo uma relação crescente entre a renda e o imposto a pagar.
( ) As alíquotas marginais dos impostos aumentam a renda disponível (impostos pró-cíclicos), ou seja, a relação entre o imposto a pagar e a renda decresce com o aumento da renda
Assinale a opção que apresenta a relação correta, na ordem apresentada.
Sobre esse tema, associe os conceitos apresentados a seguir aos respectivos regimes de tributação.
1. Imposto Neutro. 2. Imposto Progressivo. 3. Imposto Regressivo.
( ) O imposto implementado não afeta a distribuição de renda, pois o ônus tributário é igual para todas as camadas da população.
( ) Caracteriza-se pela adoção de alíquotas marginais que diminuem a renda disponível, mantendo uma relação crescente entre a renda e o imposto a pagar.
( ) As alíquotas marginais dos impostos aumentam a renda disponível (impostos pró-cíclicos), ou seja, a relação entre o imposto a pagar e a renda decresce com o aumento da renda
Assinale a opção que apresenta a relação correta, na ordem apresentada.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779042
Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 6.830/1980 e o Código de
Processo Civil, analise as assertivas:
I.A execução fiscal é ajuizada com base na Certidão de Dívida Ativa.
II.Na execução fiscal, o executado é citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução.
III.O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e extingue o processo automaticamente.
Está correto o que se afirma em:
I.A execução fiscal é ajuizada com base na Certidão de Dívida Ativa.
II.Na execução fiscal, o executado é citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução.
III.O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e extingue o processo automaticamente.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |
Q3778601
Direito Tributário
Considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº
1.234/2012, sobre as hipóteses em que não haverá retenção
de tributos, assinalar a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |
Q3778600
Direito Tributário
Segundo a Instrução Normativa SRF nº 459/2004, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviço, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da:
I. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
II. Contribuição de receitas beneficiárias de isenção.
III. Contribuição para o PIS/Pasep.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |
Q3778598
Direito Tributário
Conforme o disposto na Lei nº 9.430/1996 — Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências, o imposto de renda das pessoas jurídicas poderá ser determinado com base no lucro:
I. Real.
II. Presumido.
III. Compensado.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |
Q3778595
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece as normas
gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a
ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno
porte. Sobre essas normas, é INCORRETO afirmar que se
referem:
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