Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 142

Q3577920

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro |

Q3577920 Direito Tributário

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta:

A

É possível cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, desde que seja concedido o prazo de 90 (noventa) dias para o pagamento.

B

É possível instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, diante da ocupação profissional ou função por eles exercida.

C

Apenas são isentos de impostos os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão de obras produzidas no Brasil e com fins educacionais ou culturais.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

E

É proibido exigir, aumentar ou diminuir tributo sem lei complementar que o estabeleça.

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Q3577324

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577324 Direito Tributário

Considerando as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que

A

a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

B

o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

C

o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

D

o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário não se sujeita à decadência ou à prescrição dada a sua natureza e finalidade constitucional.

E

a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

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Q3577323

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577323 Direito Tributário

A limitação consagrada na Constituição Federal que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado corresponde ao princípio constitucional tributário da

A

capacidade contributiva.

B

anterioridade.

C

uniformidade geográfica.

D

legalidade.

E

irretroatividade.

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Q3577317

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577317 Direito Tributário

Para aumentar as receitas municipais, a Câmara Municipal aprovou a instituição de um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), essa espécie tributária é denominada

A

empréstimo compulsório.

B

taxa.

C

contribuição de melhoria.

D

imposto.

E

contribuição especial.

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Q3577315

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577315 Direito Tributário

Leia o excerto a seguir:

Projeto estende o Imposto Seletivo para alimentos adoçados

Esse imposto foi criado para tributar consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente; a Câmara dos Deputados estuda a ampliação.
(Agência Câmara de Notícias, 15.04.25)

O texto altera a Lei Complementar n° 214/25, que regulamentou a reforma tributária, e está em análise na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, serão tributados pelo Imposto Seletivo:

– energéticos e refrigerantes;
– biscoitos doces, recheados, bolachas, cookies;
– salgadinhos de milho, batatas fritas, snacks de arroz, bolachas salgadas;
– chocolates em barra, bombons, balas, sorvetes, sobremesas à base de cacau.

Com base nesse excerto, e considerando-se que o Imposto Seletivo busca desestimular o consumo de um produto com vistas a corrigir externalidades negativas, observa-se o Estado buscando exercer a(s) função(ões)

A

distributiva, apenas.

B

alocativa, apenas.

C

alocativa e distributiva, apenas.

D

estabilizadora e alocativa, apenas.

E

estabilizadora, apenas.

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Q3577310

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577310 Direito Tributário

Considerando-se as alterações recentes na Constituição Federal de 1988, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos (viabilizando as smarts cities), os municípios poderão instituir o seguinte tributo:

A

imposto.

B

taxa.

C

empréstimo compulsório.

D

contribuição.

E

tarifa.

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Q3577146

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Assistente em Gestão Municipal |

Q3577146 Direito Tributário

Em junho de 2025, o Congresso Nacional derrubou o decreto presidencial que aumentava a alíquota do IOF, que é um imposto específico sobre

A

serviços.

B

propriedade territorial urbana.

C

circulação de mercadorias e serviços.

D

operações de crédito, câmbio e seguro.

E

propriedade de veículos automotores.

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Q3576295

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Agente Legislativo de Gestão - Técnico em Gestão |

Q3576295 Direito Tributário

Duas das alíquotas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) são as seguintes:

A

1% e 7,5%.

B

22,5% e 27,5%.

C

15% e 28,5%.

D

22,5% e 28,5%.

E

15% e 8,5%.

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Q3575975

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575975 Direito Tributário

Tendo em conta o disposto no Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir:

I.Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

II.Compete à União instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.

III.Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.

IV.A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.

V.A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

É correto o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

I e V, apenas.

C

I, II, III e V, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3574390

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2025 - SCGás - Assistente Administrativo |

Q3574390 Direito Tributário

As empresas brasileiras estão sujeitas a diversos tributos sobre a folha de pagamento dos empregados. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um tributo ou contribuição relacionado à folha de pagamento:

A

Contribuição para o Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC).

B

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

C

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).

D

Contribuição Previdenciária Patronal (INSS).

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Q3573051

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Técnico em Contabilidade |

Q3573051 Direito Tributário

A opção pelo Lucro Real pode ser feita adotando-se a modalidade trimestral ou a modalidade anual. A adoção de uma ou outra modalidade, apresenta diferentes aspectos de preparação. Em relação à opção pela modalidade anual, a empresa fica sujeita a (à)

A

recolher o PIS e a COFINS pelo regime cumulativo.

B

mpossibilidade de compensar prejuízos fiscais.

C

evantar mensalmente balancete de redução/suspensão.

D

recolher o PIS e a COFINS pelo regime não cumulativo.

E

recolher mensalmente, de forma definitiva, o IRPJ e CSLL.

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Q3573049

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Técnico em Contabilidade |

Q3573049 Direito Tributário

O Brasil passa por um processo de reforma tributária que, resumidamente, visa implantar o que convencionou-se chamar de IVA-Dual, ou seja, o IBS e a CBS, objetivando buscar maior justiça tributária nas transações. Sobre o tema, considere as características a seguir:

I Cobrança dos tributos na origem da transação.
II Implementa a não cumulatividades.
III Cobrança dos tributos no destino da transação.
IV Acaba com a cumulatividade.
V Elimina o IPI.

Caracterizam a Reforma Tributária, apenas

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e V.

D

III e IV.

E

IV e V.

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Q3568410

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568410 Direito Tributário

A contribuição de melhoria, tributo vinculado à atuação estatal específica que provoque valorização imobiliária, encontra-se disciplinada nos arts. 81 a 102 do Código Tributário Nacional, sendo condicionada à existência de obra pública e valorização individualizada do imóvel beneficiado. Assinale a alternativa correta quanto ao regime jurídico desse tributo:

A

A cobrança da contribuição de melhoria pressupõe valorização específica do imóvel beneficiado, devendo o valor exigido guardar proporcionalidade com o custo total da obra e com o acréscimo patrimonial gerado ao contribuinte.

B

A contribuição de melhoria pode ser instituída por decreto do Poder Executivo municipal, desde que haja previsão na Lei Orçamentária Anual e aprovação prévia do Plano Plurianual de investimentos urbanos.

C

A base de cálculo da contribuição de melhoria é definida com base no valor venal do imóvel, sendo atualizada anualmente com base no índice de correção monetária adotado pelo município ou pelo Distrito Federal.

D

A ausência de cadastramento prévio dos imóveis beneficiados impede a exigibilidade da contribuição de melhoria, mesmo quando comprovado o benefício individualizado pela obra pública realizada.

E

A contribuição de melhoria pode ser exigida cumulativamente com o IPTU, ainda que ambos os tributos tenham como base de cálculo a mesma valorização do imóvel, desde que destinados a finalidades fiscais distintas.

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Q3568409

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568409 Direito Tributário

Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é o procedimento administrativo destinado a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido e identificar o sujeito passivo da obrigação. A doutrina distingue as modalidades de lançamento conforme o grau de iniciativa da autoridade administrativa e a autonomia do contribuinte. Assinale a alternativa correta:

A

No lançamento por homologação, a constituição do crédito tributário opera-se com o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, sendo desnecessária qualquer ação posterior da Administração para que se inicie o prazo de prescrição da cobrança judicial.

B

O lançamento de ofício é utilizado quando o sujeito passivo, por dolo, fraude ou simulação, omite ou declarar falsamente a ocorrência do fato gerador, sendo imprescindível prévia notificação para sua constituição e validade jurídica.

C

A modalidade de lançamento por declaração depende da veracidade dos dados fornecidos pelo contribuinte, sendo suficiente para a constituição do crédito tributário, ainda que a declaração não tenha sido acompanhada de pagamento antecipado.

D

O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação sem pagamento antecipado, conta-se da data da ocorrência do fato gerador, aplicando-se subsidiariamente o art. 173, I, do CTN.

E

A constituição do crédito tributário autoriza automaticamente a imposição de penalidades moratórias, independentemente de prévia motivação ou contraditório, desde que prevista em lei a multa aplicável ao inadimplemento.

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Q3568408

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568408 Direito Tributário

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, está sujeito às limitações constitucionais ao poder de tributar, bem como aos parâmetros traçados pela Lei Complementar nº 116/2003. O princípio da legalidade estrita, a vedação ao confisco e à bitributação, bem como a neutralidade econômica, são balizas fundamentais à sua incidência e arrecadação. Considerando o regime jurídico-tributário aplicável, assinale a alternativa correta:

A

A prestação de serviço realizada no exterior do país, quando contratada por empresa com sede no Brasil, enseja a incidência do ISSQN no local do domicílio do tomador, ainda que o prestador esteja domiciliado fora da jurisdição nacional.

B

A base de cálculo do ISSQN compreende todos os valores monetários pagos pelo serviço, podendo incluir tributos estaduais e federais, desde que esses estejam discriminados no contrato e não se destinem à atividade-fim do prestador.

C

A Lei Complementar nº 116/2003 autoriza a fixação de alíquotas inferiores a 2% para serviços prestados por organizações sem fins lucrativos, desde que se dediquem a atividades de educação, saúde ou cultura reconhecidas pelo Município.

D

O ISSQN, por sua natureza, admite a incidência em cascata sobre diferentes etapas da prestação do mesmo serviço, inclusive na hipótese de subcontratação parcial ou divisão técnica do trabalho entre diferentes profissionais autônomos.

E

O princípio da seletividade e da progressividade, próprios de impostos como o IPI e o IPTU, não se aplica ao ISSQN, que deve obedecer ao princípio da uniformidade, vedada a diferenciação de alíquotas por critério de capacidade contributiva.

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Q3564893

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Prova: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador |

Q3564893 Direito Tributário

O Código Tributário do Município (CTM) de Viçosa-MG é regido pela Lei nº 1.627/2004 e suas alterações, e trata de aspectos como Sistema Tributário Municipal, crédito tributário, tributos, procedimento e processo fiscal tributário. Dentre os tributos de competência municipal, o Art. 50 dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana ou urbanizável do Município. Suas alíquotas são de 1%, tratando-se de terreno não edificado e de 0,25%, tratando-se de terreno com edificação, ambos incidentes sobre o valor venal do imóvel, base de cálculo do imposto.

Com base no CTM de Viçosa-MG, é correto afirmar que(,)

A

na determinação da base de cálculo, será considerado o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel.

B

o valor venal do imóvel deve ser determinado em função dos preços correntes das transações no mercado imobiliário.

C

o valor venal dos imóveis será atualizado anualmente, levando-se em conta, por exemplo, os preços correntes das transações e das ofertas praticadas no mercado imobiliário.

D

para efeito de cálculo do imposto, um prédio em construção será tributado em 0,25%, uma vez que foi desqualificado como terreno não edificado.

E

o lançamento do imposto é anual e deve ser feito para cada unidade imobiliária autônoma, na data de ocorrência do fato gerador, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do locatário do imóvel.

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Q3564211

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Contador |

Q3564211 Direito Tributário

Segundo a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem econômica:

A

Utilizar programa de processamento de dados que permite ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil.

B

Formar acordo entre os ofertantes, visando ao controle regionalizado do mercado por grupo de empresas.

C

Deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa à prestação de serviço.

D

Alterar nota fiscal no que se refere à operação tributável.

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Q3564108

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado |

Q3564108 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município, sobre o lançamento do crédito tributário, analisar os itens.

I. O lançamento é um procedimento privativo da autoridade administrativa.
II. A atividade do lançamento é vinculada e facultativa.
III. Tem entre seus objetivos determinar a matéria tributável.
IV. O lançamento e as suas alterações serão comunicados ao contribuinte exclusivamente por notificação ou aviso direto.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II, III e IV.

D

Em todos os itens.

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Q3563792

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Analista em Recursos Humanos |

Q3563792 Direito Tributário

Com relação ao prazo para apresentação, a DCTFWeb mensal deverá ser apresentada até o __________ útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

décimo quinto dia

B

primeiro dia

C

último dia

D

quinto dia

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Q3563790

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Analista em Recursos Humanos |

Q3563790 Direito Tributário

São obrigados a apresentar a DCTFWeb:

I. As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas.

II. Os consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio, inclusive a contratação de pessoas físicas, com ou sem vínculo empregatício, ou jurídicas.

III. Os microempreendedores individuais MEI, quando contratarem trabalhador segurado do RGPS.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II e III.

B

Apenas I.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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