Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 141

Q3720492

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720492 Direito Tributário

Assinale a opção correta em relação ao imposto sobre bens e serviços (IBS).

A

A alíquota desse imposto será única em todo território nacional.

B

Esse imposto não integra sua própria base de cálculo.

C

Os entes federados arrecadarão o IBS diretamente.

D

A competência para cobrança do IBS é do estado e do município nos quais a operação tenha se originado.

E

Incide IBS sobre as importações e exportações de bens, serviços e direitos.

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Q3720491

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720491 Direito Tributário

No que diz respeito às hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.

A

A fiança bancária equipara-se ao depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

B

A remissão é hipótese de extinção do crédito tributário.

C

A anistia é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

D

A dação em pagamento de bens móveis é hipótese de extinção do crédito tributário.

E

A moratória é hipótese de extinção do crédito tributário.

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Q3720490

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720490 Direito Tributário

Assinale a opção correta conforme o entendimento do STF a respeito das imunidades tributárias.

A

A imunidade recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas a fatos tributários ocorridos antes da sucessão.

B

A imunidade dos partidos políticos não alcança o IOF sobre aplicações financeiras.

C

As operações indiretas de exportação por meio de trading não gozam de imunidade de contribuições sociais sobre suas receitas de exportação.

D

A imunidade recíproca abrange o IPTU incidente sobre o imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a empresa privada que explore atividade econômica.

E

A imunidade tributária do livro não abrange livros eletrônicos (e-books).

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Q3720489

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720489 Direito Tributário

À luz do entendimento do STF acerca do ICMS, julgue os itens a seguir.

I Incide ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos.
II Cabe restituição do ICMS-ST pago a maior no regime de substituição tributária para a frente quando o preço real da operação for inferior ao presumido.
III É constitucional a fixação de alíquota de ICMS para energia elétrica em patamar superior ao das operações em geral.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3720488

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720488 Direito Tributário

No que concerne à exceção de pré-executividade nas execuções fiscais, assinale a opção correta.

A

A exceção de pré-executividade, no âmbito da execução fiscal, admite a veiculação de todas as matérias de defesa.

B

A exceção de pré-executividade exige que o executado apresente a garantia do juízo para sua apresentação.

C

Não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade resultar tão somente na exclusão do excipiente do polo passivo.

D

A Lei de Execução Fiscal prevê o prazo de 30 dias para que a fazenda pública responda à exceção de pré-executividade na execução fiscal.

E

Não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução por prescrição intercorrente.

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Q3720487

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720487 Direito Tributário

Assinale a opção correta no que se refere à denúncia espontânea.

A

O depósito judicial do valor integral do tributo devido com os respectivos juros caracteriza denúncia espontânea.

B

O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados, mas recolhidos em atraso.

C

A denúncia espontânea exclui a multa e os juros de mora incidentes sobre o tributo em atraso.

D

A confissão e o pagamento do tributo e consectários legais, ainda que efetuados após o início do procedimento de fiscalização, configuram denúncia espontânea.

E

O parcelamento do tributo equivale à denúncia espontânea, pois constitui confissão de dívida que será seguida de seu pagamento.

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Q3720486

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720486 Direito Tributário

Julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ em relação à execução fiscal.

I É possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração, na data da dissolução irregular.
II A penhora de faturamento equipara-se à constrição sobre dinheiro, tendo prioridade sobre os demais bens conforme art. 11 da Lei de Execução Fiscal.
III É imprescindível que a fazenda pública seja especificamente intimada do início do prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3720484

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720484 Direito Tributário

A respeito da fiscalização tributária, assinale a opção correta.

A

É permitido à fazenda pública divulgar informações relativas a representações fiscais para fins penais dos contribuintes.

B

É vedado o compartilhamento da íntegra do procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil com o Ministério Público, sem autorização judicial.

C

O CTN dispensa a autoridade administrativa de realizar a lavratura de termo no início do procedimento fiscal.

D

A imunidade ou isenção impede as pessoas físicas ou jurídicas de serem fiscalizadas em relação aos tributos abrangidos por tais condições.

E

É vedado o fornecimento, pelos bancos, sem autorização judicial, de informações sobre a movimentação financeira do contribuinte ao fisco.

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Q3720355

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Contador |

Q3720355 Direito Tributário

Os Arts. 3º a 5º do Código Tributário Nacional definem a essência jurídica do tributo e estabelecem seus critérios de classificação e identificação. Com base nesses dispositivos, analise as assertivas a seguir:

I. O tributo é uma prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, que não constitui sanção de ato ilícito e é cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

II. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da obrigação, sendo irrelevantes a denominação legal e a destinação do produto arrecadado.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I e II estão corretas.

B

I e II estão incorretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas II está correta.

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Q3720353

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Contador |

Q3720353 Direito Tributário

Texto associado

A questão se refere ao Código Tributário Municipal de Ipira/SC.

O direito da Fazenda Municipal de constituir o crédito tributário extingue-se após _______, contados: do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; da data em que se tornar definitiva a decisão que tiver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

1 ano.

B

2 anos.

C

5 anos.

D

10 anos.

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Q3720352

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Contador |

Q3720352 Direito Tributário

Texto associado

A questão se refere ao Código Tributário Municipal de Ipira/SC.

Nos termos do Art. 32, parágrafo único, do Capítulo VIII – Do Pagamento Indevido, a restituição total ou parcial de tributos dá direito à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora, multas e acréscimos pecuniários. Nessa hipótese, os juros devidos na restituição incidem à razão de:

A

0,5% ao mês, sem atualização monetária.

B

1,5% ao mês, com capitalização anual.

C

1% ao mês, acrescidos de atualização monetária a partir do trânsito em julgado.

D

2% ao mês, cumulados com correção monetária retroativa à data do pagamento.

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Q3720351

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Contador |

Q3720351 Direito Tributário

Texto associado

A questão se refere ao Código Tributário Municipal de Ipira/SC.

Acerca da cobrança e do recolhimento dos tributos, é INCORRETO afirmar que:

A

A cobrança dos tributos far-se-á, entre outros meios, por pagamento em tesouraria e por recolhimento em rede bancária.

B

Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que se expeça a competente guia ou conhecimento.

C

Pela cobrança menor de tributo, responde perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte.

D

Se procederá a cobrança administrativa do contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, quando, posteriormente, venha a ser modificada a Jurisprudência.

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Q3720350

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Contador |

Q3720350 Direito Tributário

Texto associado

A questão se refere ao Código Tributário Municipal de Ipira/SC.

É o procedimento dos órgãos fazendários destinados a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante tributável, a identificação do contribuinte, e sendo o caso, a aplicação da penalidade pecuniária.

O excerto se refere ao:

A

Fisco.

B

Penhora.

C

Empenho.

D

Lançamento.

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Q3719528

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719528 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional, a observância das normas complementares das leis, tratados, convenções internacionais e decretos produz efeitos importantes para o sujeito passivo. Sendo assim, assinale a alternativa que descreve uma das consequências de se observar tais normas.

A

A exclusão da imposição de penalidades e da cobrança de juros de mora.

B

A isenção total do tributo devido, em reconhecimento da boa-fé do contribuinte.

C

A alteração dos critérios jurídicos de lançamento com efeitos retroativos para o sujeito passivo.

D

A dispensa da constituição do crédito tributário por lançamento da autoridade administrativa.

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Q3719527

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719527 Direito Tributário

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre a dívida ativa, a omissão ou erro nos requisitos do termo de inscrição geram nulidade da inscrição e do processo de cobrança. Diante do exposto, assinale a alternativa que descreve corretamente a possibilidade de sanar essa nulidade.

A

A nulidade é insuscetível de sanação, resultando na imediata extinção do crédito.

B

A nulidade pode ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.

C

A sanação exige nova inscrição da dívida ativa, com a perda dos efeitos de presunção de certeza e liquidez.

D

O sujeito passivo tem direito a um novo prazo para defesa, que pode discutir integralmente a dívida, sem se restringir à parte modificada.

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Q3719526

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719526 Direito Tributário

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, no contexto da constituição do crédito tributário, a modificação de critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa, seja de ofício ou por decisão, pode ser implementada. Diante do exposto, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação dessa modificação.

A

A aplicação é retroativa, abrangendo todos os fatos geradores não prescritos.

B

Pode ser aplicada a fatos geradores anteriores, desde que beneficie o sujeito passivo.

C

É efetivada para fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução, em relação a um mesmo sujeito passivo.

D

Não pode ser realizada por iniciativa da autoridade administrativa, dependendo sempre de decisão judicial.

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Q3719525

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719525 Direito Tributário

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre o lançamento do crédito tributário, assinale a alternativa que indica uma hipótese em que a legislação posterior à ocorrência do fato gerador pode ser aplicada ao lançamento, observando-se as especificidades.

A

Legislação que atribua responsabilidade tributária a terceiros, mesmo outorgando maiores garantias ao crédito.

B

Legislação que modifique os critérios jurídicos adotados, aplicada a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

C

Legislação que altere a data em que o fato gerador se considera ocorrido para impostos lançados por períodos certos, se a lei específica já fixar essa data.

D

Legislação que amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas.

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Q3718986

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Treviso - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Motorista - Transporte Escolar |

Q3718986 Direito Tributário

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

A competência tributária municipal está disciplinada na Lei Orgânica de Treviso/SC e deve observar os princípios constitucionais do sistema tributário nacional, garantindo justiça fiscal e função social dos tributos. Com base no Art. 53 da referida Lei, assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações a seguir:

( ) O Município pode instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria, conforme previsto na Lei Orgânica.
( ) As taxas municipais podem ter base de cálculo própria dos impostos, desde que não ultrapassem o valor do custo do serviço.
( ) A função social dos tributos é princípio que deve orientar a legislação tributária municipal.
( ) A contribuição de melhoria tem como limite individual a valorização que a obra pública gerar para o imóvel beneficiado.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?

A

V – F – V – V.

B

V – V – F – F.

C

F – V – V – V.

D

V – F – F – V.

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Q3717899

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Orientador Social |

Q3717899 Direito Tributário

Com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste (SC), acerca da competência tributária municipal e das espécies de tributos de sua responsabilidade, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

A

O imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) incide mesmo em casos de integralização de capital social, fusão ou incorporação de pessoas jurídicas, independentemente da atividade preponderante do adquirente.

B

O Município pode instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal, desde que autorizado por lei complementar estadual, respeitados os princípios constitucionais.

C

As taxas municipais podem ter como base de cálculo elementos próprios dos impostos, desde que guardem proporcionalidade com o custo da prestação do serviço público ao contribuinte.

D

Os impostos de competência municipal incluem o IPTU, o ITBI, o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos (exceto o óleo diesel) e o imposto sobre serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência estadual.

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Q3713630

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Contador |

Q3713630 Direito Tributário

A principal finalidade da Lei nº 11.941/2009 foi alterar a legislação tributária federal para instituir um programa de parcelamento especial de débitos e conceder remissão (perdão) de multas e juros em casos específicos. Sobre as regras de parcelamentos podemos afirmar:

A

A prestação mensal das pessoas físicas não pode ser inferior a R$100,00.

B

As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para fins de cancelamento do parcelamento.

C

A manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança.

D

A prestação mensal das pessoas jurídicas não pode ser inferior a R$150,00.

E

As parcelas pagas com até 60 dias de atraso não configurarão inadimplência para fins de cancelamento do parcelamento.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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