Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, o lan...
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Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim - PE
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |
Q3568409
Direito Tributário
Nos termos do art. 142 do Código Tributário
Nacional, o lançamento é o procedimento
administrativo destinado a verificar a ocorrência do fato
gerador, determinar a matéria tributável, calcular o
montante devido e identificar o sujeito passivo da obrigação. A doutrina distingue as modalidades de
lançamento conforme o grau de iniciativa da autoridade
administrativa e a autonomia do contribuinte. Assinale a
alternativa correta: