Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 1247

Q430905

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430905 Direito Tributário

É hipótese de não-incidência do ICMS:

A

saída de mercadoria a consumidor final, não contribuinte do tributo, localizado em outro Estado da federação.

B

saída de mercadoria a contribuinte do tributo, localizado em outro Estado da federação.

C

saída de mercadoria a entes com personalidade de direito público.

D

sobre o valor total da operação, quando a mercadoria for agregada de serviço compreendido na competência tributária dos Municípios.

E

serviços prestados no exterior.

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Q430904

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430904 Direito Tributário

É hipótese de incidência do ICMS:

A

operações que destinem combustível a outro Estado.

B

entrada de mercadoria importada do exterior destinada a pessoa física.

C

prestação de serviços de radiodifusão ou de transmissão de imagens televisivas.

D

saídas de livros, jornais e revistas no mercado interno.

E

saída de produtos primários a operador econômico que atua como substituto tributário.

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Q430903

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430903 Direito Tributário

Em nosso sistema tributário, em termos de distribuição de receitas,

A

Estados e Municípios não participam da arrecadação de contribuições sociais.

B

somente a União participa da arrecadação da CIDE.

C

somente a União e os Estados participam da arrecadação da CIDE.

D

a União, os Estados e Municípios participam, em condições de igualdade, da arrecadação da CIDE.

E

a União, os Estados e Municípios participam da arrecadação da CIDE, cabendo à União um maior percentual.

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Q430902

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430902 Direito Tributário

Distintos fatos geradores do ICMS cujas alíquotas são aumentadas nos dias 30 de agosto e 30 de novembro de determinado exercício poderão ser cobrados a partir

A

de 1^o de janeiro e 1^o de março do exercício seguinte, respectivamente.

B

de 1^o de dezembro do mesmo exercício e 1^o de janeiro do exercício seguinte, respectivamente.

C

de 1^o de março do exercício seguinte.

D

da respectiva publicação e vigência.

E

do primeiro dia do exercício seguinte.

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Q430901

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430901 Direito Tributário

A progressividade é uma técnica impositiva que, em nosso país, pode ser utilizada

A

em todos os tributos do nosso sistema tributário.

B

nos impostos federais e municipais.

C

nos impostos que incidem sobre a renda e sobre o patrimônio imobiliário.

D

nos impostos que incidem sobre a circulação de riquezas.

E

em todos os impostos que incidem sobre o consumo.

Q430900

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430900 Direito Tributário

Em nosso sistema tributário, as operações relativas à importação e comercialização dos derivados de petróleo e combustíveis

A

são imunes à tributação.

B

estão sujeitas somente a impostos, por imperativo constitucional.

C

estão sujeitas somente ao ICMS.

D

estão sujeitas somente ao ICMS e impostos aduaneiros.

E

estão sujeitas ao ICMS, impostos de importação e exportação, CIDE e COFINS.

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Q430898

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430898 Direito Tributário

A isenção tributária instituída em obediência ao princípio do mínimo vital, em qualquer nível de governo,

A

é inconstitucional, por ofensa ao princípio da capacidade contributiva.

B

é inconstitucional, por ofensa ao princípio da isonomia.

C

não configura hipótese de renúncia de receitas.

D

dispensa as medidas de compensação previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

equivale aos demais incentivos fiscais e exige medidas de compensação.

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Q211092

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211092 Direito Tributário

CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PARAGRAFO 7° , DO ART. 195, DA LEI MAGNA, CONSTITUI:

A

( ) isenção sob condição resolutiva;

B

( ) imunidade subjetiva;

C

( ) isenção sob condição suspensiva;

D

( ) imunidade objetiva,

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Q211091

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211091 Direito Tributário

É CERTO DIZER QUE, NA FALÉNCIA:

A

( ) as multas tributárias moratórias preferem apenas aos créditos subordinados ou seja, aos créditos que, na escala de preferências, estão abaixo dos créditos denominados quirografários;

B

( ) o crédito decorrente de acidente do trabalho prefere ao crédito tributário até o limite de 150 (cento e cinqüenta) salános mínimos;

C

( ) o crédito tributáno prefere aos creditos extraconcursais;

D

( ) a cobrança judicial do crédito tributário está sujeita à chamada recuperação judicial.

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Q211090

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211090 Direito Tributário

ANTE O ART. 166, DO CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL, INDIQUE O TRIBUTO QUE, POR SUA NATUREZA, ACARRETA A TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO:

A

( ) imposto sobre operações financeiras se o contribuinte, numa importação de bens, . . faz inclusao destes no seu ativo;

B

( ) as taxas, quando sob o enfoque econômico, repercutem e possam vir a integrar os custos fixos das empresas;

C

( ) contribuiçao previdenciarla;

D

( ) imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços.

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Q211089

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211089 Direito Tributário

NA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO ATRAVÉS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING):

A

( ) incide o ICMS;

B

( ) não incide o ICMS;

C

( ) incide apenas o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS);

D

( ) somente incidirá o LCMS se a arrendatária vier a adquirir o bem.

Q211088

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211088 Direito Tributário

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

( ) as contribuições (sindical, social da seguridade social, FGTS) estão relacionadas à atuação do Estado;

B

( ) a Constituição Federal não cria tributo;

C

( ) pelo que se depreende do inciso I, do art. 154, do Estatuto Político Fundamental, contribuições não podem ser criadas com o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de outras já existentes ou de impostos;

D

( ) o empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, à vista do caráter de urgência, pode ser instituído, excepcionalmente, por medida provisória.

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Q211087

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211087 Direito Tributário

NOS CASOS DE TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO, COM PAGAMENTO ANTECIPADO, O PRA,ZO PARA A REPETlÇÃO DO INDEBITO E CONTADO:

A

( ) da extinção do crédito tributário pela homologação tácita após 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador

B

( ) da homologação tácita ou expressa, mesmo pendente de recurso;

C

( ) do momento do pagamento antecipado;

D

( ) e correta a alternativa da alínea a . porque o disposto na Lei Complementar 118/2005, art. 3° , de caráter interpretativo do art. 168, l, do Código Tributário Nacional, constitui espécie normativa imune ao controle jurisdicional.

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Q211086

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211086 Direito Tributário

LEI ESTADUAL AUTORIZA O GOVERNADOR A CONCEDER MEDIANTE EDIÇÃO DE ATO REGULAMENTAR, REMISSÃO DE DIVIDA TRIBUTÁRIA. NO CASO:

A

há ofensa aos princípios de separação de Poderes e da reserva absoluta de lei em sentido formal;

B

cuida-se de delegação legislativa permitida pela Constituiçao Federal entre Poderes da mesma unidade da Federação, envolvendo tributo da sua competência;

C

trata-se de tributo da competência do Estado e, se prevista, na sua Constituição, inexiste exorbitância do ato legislativo;

D

as alternativas estão incorretas.

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Q176304

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q176304 Direito Tributário

A sentença que julgar procedentes os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, em regra,

A

está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mas transita em julgado e produz efeito se a Fazenda Pública não recorrer da decisão.

B

está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

C

não está sujeita ao duplo grau de jurisdição se os embargos forem julgados parcialmente procedentes.

D

está sujeita ao duplo grau de jurisdição somente se a decisão se fundar em matéria de direito e não de fato.

E

está sujeita ao duplo grau de jurisdição somente se a decisão se fundar em matéria de fato e não de direito.

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Q175196

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175196 Direito Tributário

. Sobre a exclusão do crédito tributário pode-se afirmar, com exceção:

A

que salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

B

que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.

C

que a anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

D

a anistia não abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

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Q175191

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175191 Direito Tributário

São causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, com exceção:

A

a concessão de medida liminar em mandado de segurança, se a impetração tiver por fundamento a inconstitucionalidade da cobrança de tributo.

B

o depósito do seu montante integral.

C

o parcelamento.

D

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

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Q175190

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175190 Direito Tributário

Não extingue o crédito tributário:

A

a remissão.

B

a conversão de depósito em renda.

C

a decisão administrativa.

D

a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

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Q175189

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175189 Direito Tributário

Sobre as limitações do poder de tributar do Distrito Federal e sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, pode-se afirmar, com exceção:

A

que é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B

que é vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, salvo se a diferença for fundada na procedência ou no destino dos bens ou dos serviços.

C

que é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Distrito Federal.

D

que é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

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Q102109

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102109 Direito Tributário

Marque a alternativa CORRETA.

A

São formas de extinção do crédito tributário: pagamento, compensação, decadência, transação, anistia e remissão, entre outras.

B

A certidão positiva de existência de determinado crédito não vencido tem os mesmos efeitos da certidão negativa, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

C

Todos os bens do suj eito passivo respondem pelo pagamento do crédito tributário, com exceção dos bens gravados com garantia real ou com cláusula de impenhorabilidade.

D

Os prazos fixados na legislação tributária não são contínuos, interrompendo-se pelos domingos e feriados, incluindo-se na sua contagem o dia do início e excluindo-se o do vencimento.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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