Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 1097

Q215614

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos |

Q215614 Direito Tributário

Leia as assertivas abaixo sobre tributos e assinale a(s) correta(s):

I - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

II - A obrigação acessória decorrente da legislação tributária tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

III - A obrigação acessória não se converte em obrigação principal.

IV - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Está correto o que está dito em:

A

I.

B

I e II.

C

I, II e III.

D

I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q215613

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos |

Q215613 Direito Tributário

A modalidade de lançamento em que a autoridade realiza todo o procedimento administrativo, obtém as informações e realiza o lançamento, sem qualquer auxílio do sujeito passivo ou de terceiro, corresponde a:

A

Lançamento por declaração.

B

Lançamento misto.

C

Lançamento por homologação.

D

Autolançamento.

E

Lançamento de ofício.

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Q215612

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos |

Q215612 Direito Tributário

O crédito tributário é constituído com o lançamento, a partir do momento da notificação feita ao sujeito passivo e pode ser modificado nas seguintes situações:

A

impugnação do sujeito passivo; recurso de ofício; iniciativa da própria autoridade administrativa.

B

recurso de ofício; iniciativa da própria autoridade administrativa.

C

Iniciativa própria do sujeito passivo; recurso de ofício.

D

Iniciativa própria do sujeito ativo, recurso de ofício.

E

Impugnação do sujeito passivo; iniciativa da própria autoridade administrativa.

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Q215611

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos |

Q215611 Direito Tributário

Julgue as assertivas, a seguir, referentes ao crédito tributário e assinale a INCORRETA.

A

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

B

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

C

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

D

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível

E

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

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Q215610

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos |

Q215610 Direito Tributário

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à

I - capitulação legal do fato.

II - natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

III - autoria, imputabilidade, ou punibilidade.

IV - natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

Marque a alternativa correta:

A

Apenas o item I está correto.

B

Os itens I e II estão corretos.

C

Os itens I, II e IV estão corretos.

D

Os itens II e IV estão corretos.

E

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Q215609

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos |

Q215609 Direito Tributário

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia.

II - os princípios gerais de direito tributário.

III - os princípios gerais de direito público e privado.

IV - a equidade.

Assinale a alternativa correta

A

Apenas o item I está correto.

B

Os itens I e II estão corretos.

C

Os itens I, II e IV estão corretos.

D

Os itens II e IV estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q215608

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos |

Q215608 Direito Tributário

- A lei relativa à contribuição de melhoria observará a publicação prévia dos seguintes elementos:

I. memorial descritivo do projeto.

II. orçamento do custo da obra.

III. determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

IV. delimitação da zona beneficiada.

Assinale a alternativa correta:

A

I, II, III e IV - verdadeiros.

B

I, II, III e IV - falsos.

C

I - verdadeiro, II – verdadeiro, III – falso e IV – falso.

D

I - falso, II - falso , III – verdadeiro e IV – verdadeiro.

E

I - falso, II – verdadeiro, III – falso e IV – verdadeiro.

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Q215607

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos |

Q215607 Direito Tributário

A União resolveu instituir no município X uma Delegacia da Receita Federal. O município não poderá cobrar o IPTU sobre o imóvel de propriedade da União, no qual será instalada, em face da Constituição Federal estabelecer a

A

personalização do imposto.

B

capacidade contributiva.

C

isenção tributária.

D

imunidade tributária.

E

não incidência legal.

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Q215605

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos |

Q215605 Direito Tributário

A respeito do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, pode-se afirmar:

I. Poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

II.Terá alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

III. Não poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

Assinale a alternativa correta:

A

I, II e III - verdadeiros.

B

I, II e III - falsos.

C

I - verdadeiro, II - verdadeiro e III – falso.

D

I - falso, II - falso e III – verdadeiro.

E

I - falso, II - verdadeiro e III – falso.

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Q215316

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico |

Q215316 Direito Tributário

Consoante nossa Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, EXCETO o tributo:

A

Imposto de Renda.

B

Imposto sobre produtos industrializados.

C

Imposto sobre circulação de mercadorias.

D

Imposto Transmissão Causa Mortis ou Doações.

E

Empréstimo Compulsório.

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Q215315

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico |

Q215315 Direito Tributário

Segundo a Constituição Federal compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos discriminados nesta Constituição e à definição de certos critérios tributários, EXCETO

A

fatos geradores.

B

bases de cálculo.

C

contribuintes.

D

alíquotas.

E

prescrição .

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Q215314

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico |

Q215314 Direito Tributário

Marque a opção FALSA.

A

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu que cemitérios vinculados a uma instituição religiosa, explorados sem fins lucrativos, têm direito à imunidade tributária conferida aos “templos de qualquer culto”, estabelecida no art. 150, VI, “b”, da Constituição de 1988.

B

É orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que há imunidade para as entidades de assistência social prevista no art. 150, VI, c, da CF,no que tange ao IPTU incidente sobre imóvel alugado a terceiro, cujos recursos sejam destinados a finalidades institucionais.

C

O Supremo Tribunal Federal parece haver pacificado as intermináveis divergências sobre ser o pedágio, um preço público ou tributo, firmando entendimento de que tal exação possui natureza jurídica efetiva de taxa.

D

Para o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

E

Pretório Maior declarou, em diversas ocasiões, ser constitucional a taxa de iluminação pública desde que tenha por fato gerador serviço inespecífico, não mensurável, indivisível.

Q215313

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico |

Q215313 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA

A

No preço público, a receita obtida é originária e facultativa. Por não ser tributo, não está submetida ao regime jurídico tributário, escapando aos princípios tributários.

B

Os tributos correspondem a prestações compulsórias, ex lege, sendo a receita decorrente de sua arrecadação classificada como derivada e obtida em razão do exercício do poder de império do Estado, como uma das manifestações de sua soberania no plano interno.

C

A taxa é um tributo que tem como fato gerador ou hipótese de incidência uma atuação estatal especifica relativa ao contribuinte. Por ser a hipótese de incidência da taxa vinculada a um ato ou fato do Estado, diz-se ser ela um tributo não-vinculado.

D

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

E

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes, para qualificá-la, a denominação e demais características formais adotadas pela lei ou a destinação legal do produto da sua arrecadação.

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Q215312

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico |

Q215312 Direito Tributário

A Constituição não cria tributos, mas confere competência às pessoas políticas para que estas os instituam por meio de lei, regra geral, lei ordinária. Nesse sentido, qual dos tributos a seguir preconiza competência privativa?

A

Taxa.

B

Imposto.

C

Contribuição de melhoria.

D

Empréstimos compulsórios.

E

Imposto residual.

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Q212316

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |

Q212316 Direito Tributário

Uma empresa contribuinte do ICMS, mas não contribuinte do IPI, deve registrar como custo das mercadorias adquiridas para revenda, quando cobrados, esses dois impostos:

A

Incluindo o ICMS e excluindo o IPI.

B

Incluindo o ICMS e o IPI.

C

Excluindo o ICMS e o IPI.

D

Excluindo o ICMS e o IPI, mas incluindo o ICMS relativo à revenda.

E

Incluindo o IPI e excluindo o ICMS.

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Q202554

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado |

Q202554 Direito Tributário

Assinale a opção que lista, tão somente, formas de extinção do crédito tributário.

A

A remissão, a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

B

A moratória, a transação e a compensação.

C

O depósito judicial do seu montante integral, o pagamento e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

D

A prescrição, a anistia e a decisão judicial passada em julgado.

E

A isenção, a decadência e o pagamento antecipado.

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Q202551

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado |

Q202551 Direito Tributário

Quanto ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assinale a opção errada.

A

Não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

B

Incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

C

Incidirá sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.

D

Incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

E

Incidirá sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

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Q202550

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado |

Q202550 Direito Tributário

Assinale a opção incorreta no que concerne às limitações constitucionais ao Poder de Tributar impostos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

A

É vedado aos entes federados exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

C

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D

É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

E

A imunidade recíproca abrange as taxas.

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Q202549

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado |

Q202549 Direito Tributário

Assinale a opção correta quanto às características das espécies tributárias.

A

As contribuições não podem ter base de cálculo própria de impostos.

B

A contribuição para o custeio da iluminação pública tem natureza extrafiscal.

C

As taxas, cobradas tão somente pela União, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.

D

As taxas podem ter base de cálculo ou fato gerador idêntico aos que correspondam a imposto.

E

A contribuição de melhoria pode ser instituída por qualquer dos entes da federação.

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Q189805

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189805 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados pelos contribuintes

A

por prazo indeterminado.

B

pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data dos fatos geradores.

C

pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data dos fatos geradores.

D

até a data de extinção da pessoa jurídica, ou o falecimento da pessoa física.

E

até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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