Nos termos do disposto na Lei de Execução Fiscal - Lei no 6...

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Q288766

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288766 Direito Tributário

Nos termos do disposto na Lei de Execução Fiscal - Lei n^o6.830/80, é INCORRETO afirmar:

Podem ser cobrados créditos de natureza não tributária.

O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão da dívida ativa ou garantir a execução.

O devedor citado somente poderá oferecer defesa mediante garantia do juízo.

Faculta-se ao credor a substituição dos bens penhorados por qualquer outro, em qualquer fase do processo e, ao executado, tão somente a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária.

Dependendo do valor da causa, o recurso interposto pelo fisco contra a procedência de embargos à execução poderá ser analisado tão somente pelo mesmo juiz prolator da sentença.

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Nos termos do disposto na Lei de Execução Fiscal - Lei no 6...

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