Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 879

Q1005313

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico |

Q1005313 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o Código Tributário Nacional.

A

Tanto a anistia quanto a isenção dependem de lei autorizadora.

B

Compensação e Dação em Pagamento são formas de extinção do crédito tributário que podem ser instituídas por Decreto.

C

A capacidade passiva tributária independe da capacidade civil das pessoas naturais.

D

A obrigação acessória tem por objeto prestações positivas ou negativas estabelecidas no interesse da fiscalização ou arrecadação dos tributos.

E

A autoridade administrativa pode desconsiderar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, sempre que a escolha feita por esse dificulte ou impeça a arrecadação do tributo.

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Q1005312

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico |

Q1005312 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) deverá ter alíquota única, sendo vedada qualquer variação em função do tipo e da utilização do veículo.

B

O ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos) tem suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

C

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), segundo entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), incide sobre a propriedade de navios e aeronaves.

D

O ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos) relativamente a bens imóveis sempre compete ao Estado-membro onde se processar o inventário.

E

São isentos de IPVA, segundo a Lei Estadual n° 8.115/85, que instituiu o referido imposto no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), os portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, proprietários de veículo automotor de uso terrestre, obedecidas as condições previstas no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e nas instruções baixadas pela Receita Estadual.

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Q929785

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Economia - Reaplicação |

Q929785 Direito Tributário

A Constituição de 1988 introduziu importantes mudanças no sistema tributário nacional, promovendo uma crescente onda de descentralização de receitas e de despesas.
É correto afirmar que o sistema tributário nacional, a partir da nova Constituição:

A

Promoveu o controle das alíquotas de transferências, vinculadas ao número de pessoas nas unidades subnacionais (estados e municípios).

B

Vinculou o recurso transferido aos governos subnacionais (estados e municípios) a algum tipo de gasto específico.

C

Concedeu aos governos subnacionais (estados e municípios) competências tributárias exclusivas e autonomia para legislar, coletar, controlar e gastar os recursos, podendo até fixar alíquotas de impostos.

D

Concedeu aos governos subnacionais (estados e municípios) competências exclusivas e autonomia para legislar, coletar e gastar os recursos, mas sem poder fixar as alíquotas de impostos.

E

Proibiu as transferências voluntárias do governo federal aos governos subnacionais (estados e municípios). Estas transferências obedecem critérios rígidos e vinculação a projetos aprovados previamente.

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Q793521

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q793521 Direito Tributário

Quanto à competência constitucional de instituir impostos, é correto afirmar:

A

Competem à União os impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza, competem aos Estados e ao Distrito Federal os impostos sobre a propriedade de veículos automotores e competem aos Municípios os impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B

Competem à União os impostos sobre os produtos industrializados, competem aos Estados e ao Distrito Federal os impostos sobre a importação de produtos estrangeiros e competem aos Municípios os impostos sobre as operações relativas à circulação de mercadorias.

C

Competem à União os impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza, competem aos Estados e ao Distrito Federal os impostos sobre a importação de produtos estrangeiros e competem aos Municípios os impostos sobre a propriedade de veículos automotores.

D

Competem à União os impostos sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, competem aos Estados e ao Distrito Federal os impostos sobre a importação de produtos estrangeiros e competem aos Municípios os impostos sobre a propriedade territorial rural.

E

Competem à União os impostos sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, competem aos Estados e ao Distrito Federal os impostos a propriedade predial e territorial urbana e competem aos Municípios os impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro.

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Q788793

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ALGÁS Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - ALGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Bacharel em qualquer Área de Conhecimento |

Q788793 Direito Tributário

Texto associado

“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: Anotações à Constituição, ao Código tributário Nacional e às Leis Complementares 87/1996 e 116/2003. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2009.

Ao examinar a citação acima, preconiza-se que

A

a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto no Código Tributário.

B

taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

C

o imposto, de competência do Estado, sobre a importação de produtos estrangeiros, tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

D

o imposto, de competência do Estado, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados, tem como fato gerador a saída destes do território nacional.

E

o imposto, de competência do Estado, sobre a propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

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Q751657

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: COPASA Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Advocacia |

Q751657 Direito Tributário

Sobre os impostos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Para que ocorra o fato gerador do ICMS, é necessário que haja circulação de mercadoria. Sendo a energia elétrica um bem incorpóreo, não pode ser considerada mercadoria e, por consequência, constituir fato gerador de ICMS.

B

O ICMS incide sobre operações que destinem a outro estado do petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica.

C

O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica, no correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.

D

O ICMS não incide na venda de energia elétrica ao consumidor final.

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Q751655

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: COPASA Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Advocacia |

Q751655 Direito Tributário

A respeito da competência tributária e da capacidade tributária, analise as seguintes afirmativas.

I. A competência tributária é o poder outorgado pela Constituição à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para editar leis sobre a instituição, fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos.

II. O exercício da competência tributária é obrigatório, de modo que os entes políticos são obrigados a instituir os tributos de sua competência.

III. A competência tributária, compreendida a competência legislativa e a capacidade tributária, é indelegável.

IV. A atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização, assim como a competência tributária, é indelegável de uma pessoa jurídica de direito público para outra.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS as afirmativas

A

I e II apenas.

B

II e IV apenas.

C

III e IV apenas.

D

I e III apenas.

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Q751653

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: COPASA Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Advocacia |

Q751653 Direito Tributário

Acerca dos tributos, classifique-os quanto à natureza vinculada, não vinculada e restituível, relacionando a COLUNA I com a COLUNA II.

COLUNA I

1. Vinculada.

2. Não vinculada.

3. Restituível.

COLUNA II

( ) Taxa.

( ) Empréstimos compulsórios.

( ) Impostos.

( ) Contribuições de Melhoria.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

1 1 2 3.

B

2 3 1 2.

C

1 3 2 1.

D

2 1 2 3.

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Q743124

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TERRACAP Prova: CONSULPLAN - 2014 - TERRACAP - Advogado |

Q743124 Direito Tributário

Segundo expressa redação do Código Tributário Nacional, NÃO são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

A

As resoluções do Senado Federal.

B

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

C

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas

D

Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

E

As decisões dos órgãos singulares ou colegiados de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

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Q743123

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TERRACAP Prova: CONSULPLAN - 2014 - TERRACAP - Advogado |

Q743123 Direito Tributário

Sobre competência tributária e interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

C

O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição tenha atribuído.

D

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta‐se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

E

Os princípios gerais de direito público utilizam‐se para pesquisa da definição, conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos, formas e para a definição dos respectivos efeitos tributários.

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Q726796

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726796 Direito Tributário

Em relação ao Imposto sobre Transmissão Intervivos (ITBI), assinale a afirmativa correta.

A

Incide sobre transmissões intervivos, a qualquer título, de bens imóveis por ato não oneroso.

B

Incide sobre venda e doação de bens imóveis, a qualquer título.

C

É tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal.

D

Incide sobre transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

E

É tributo de competência da União.

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Q726794

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726794 Direito Tributário

O Imposto Sobre a Transmissão Intervivos por Ato Oneroso de Bens Imóveis ( ITBI), é tributo de competência:

A

da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, podendo cada um instituí-lo de acordo com a competência concorrente.

B

da União.

C

dos Estados e do Distrito Federal.

D

dos Municípios.

E

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Q726793

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726793 Direito Tributário

Segundo o artigo nº 150, I, da Constituição Federal, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça – a palavra “LEI”, significa:

A

qualquer tipo de legislação prevista no sistema jurídico brasileiro.

B

leis ordinárias, decretos e instruções normativas.

C

medidas provisórias, atos normativos e leis complementares.

D

decretos, atos normativos e instruções normativas.

E

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Q726792

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726792 Direito Tributário

Em relação ao lançamento por homologação, assinale a afirmativa correta.

A

Ocorre quando o contribuinte apresenta declaração de tributo devido e procede na sua homologação.

B

Quando o lançamento é efetuado pela autoridade administrativa, com base nos dados que possui em seus registros.

C

Quando o contribuinte efetua o depósito do montante integral do tributo devido em processo judicial.

D

Quando o contribuinte termina de pagar o parcelamento do tributo.

E

Quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa que posteriormente revisa e homologa.

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Q726791

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726791 Direito Tributário

Analise as afirmativas abaixo. A solidariedade, em matéria fiscal, tem como efeito: I - a interrupção da prescrição em favor de um ou contra os demais não favorece os demais. II - a isenção do crédito, não outorgada pessoalmente em favor de um dos devedores, não exonera todos os obrigados. III - o pagamento efetuado por um aproveita aos demais. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q726790

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726790 Direito Tributário

As modalidades de lançamento, segundo o Código Tributário Nacional, são:

A

por homologação, de ofício e por declaração.

B

por homologação, de ofício e por moratória.

C

de ofício, por declaração e por remissão.

D

de ofício, por homologação e por transação.

E

por declaração, por homologação e por remissão.

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Q726789

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726789 Direito Tributário

Obrigação tributária acessória significa:

A

a obrigação que a lei faz de um fato tributário que, se ocorrer, dará ensejo à obrigação tributária.

B

é o mesmo que equidade.

C

é a atribuição da lei de modo expresso para que terceira pessoa seja responsabilizada pelo pagamento do tributo.

D

é a obrigação que decorre da lei e que diz respeito a prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos.

E

é a obrigação que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo.

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Q726788

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726788 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, são hipóteses de suspensão do crédito tributário:

A

depósito do montante integral, parcelamento e pagamento.

B

moratória, parcelamento e depósito do montante integral.

C

concessão de medida liminar em mandado de segurança, parcelamento e compensação.

D

parcelamento, moratória e transação.

E

a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial, moratória e a transação.

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Q726696

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726696 Direito Tributário

O imóvel transferido pelo “de cujus” antes do seu falecimento, através de instrumento particular de compra e venda não registrada, estará sujeito ao

A

Imposto de Transmissão Causa e Mortis e Doação, ITCD, pois o imóvel permanece no nome do falecido e deverá ser inventariado.

B

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, ITBI, eis que o imóvel foi transferido em vida.

C

Não incide nenhum dos dois tributos referidos anteriormente.

D

Incidem os dois tributos referidos anteriormente.

E

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Q726695

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726695 Direito Tributário

Quando não for possível exigir a obrigação principal do contribuinte, responde solidariamente com o mesmo, em relação ao ITCD: I - o tabelião, o escrivão e demais serventuários de ofício, em relação aos atos tributáveis praticados por eles ou perante eles, em relação ao seu ofício. II - o filho, em relação ao tributo devido pelo pai. III - os empregados, em relação ao tributo devido pela empresa.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

A

I.

B

II.

C

III.

D

II e III.

E

I e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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