A lei do Mandado de Segurança possui diversas restrições pa...

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Q616165
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Compensação , Dação em pagamento de bens imóveis , Execução Fiscal e Processo Tributário , Visão Geral das Ações Fiscais , Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário
Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |
Q616165 Direito Tributário
A lei do Mandado de Segurança possui diversas restrições para o deferimento de medida liminar. Em relação ao tema tributário, no caso de mandado de segurança, consoante o ditame legal, não é possível deferir liminar para reconhecer a:
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