Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 698

Q946649

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico |

Q946649 Direito Tributário

Sobre as certidões de regularidade fiscal e/ou as suspensões da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A mera propositura de ação anulatória pela Fazenda Municipal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não lhe confere o direito de obter certidão positiva com efeito de negativa.

B

Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

C

O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa.

D

O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

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Q946644

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico |

Q946644 Direito Tributário

Sobre o sistema constitucional tributário, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Sempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

B

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, para atender as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, bem como no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, o qual não poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

C

A União, na iminência ou no caso de guerra externa, poderá instituir impostos extraordinários compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

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Q945004

Ano: 2018 Banca: UFPR Órgão: COREN-PR Prova: UFPR - 2018 - COREN-PR - Advogado |

Q945004 Direito Tributário

Sobre fato gerador e elementos da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

A

No âmbito do direito tributário, não se admite a tributação sobre a renda obtida com a prática de atividades ilícitas, uma vez que a definição legal do fato gerador é interpretada sem qualquer abstração quanto à validade dos atos praticados pelos sujeitos passivos, natureza ou efeitos do seu objeto, ou, ainda, dos efeitos dos fatos ocorridos.

B

A capacidade tributária passiva consiste na aptidão que uma pessoa física ou jurídica tem para figurar como devedora numa relação jurídica tributária. Quanto às pessoas naturais, e à luz do sistema tributário vigente, tal capacidade depende da presença de capacidade para a prática dos atos da vida civil.

C

No direito tributário, a denúncia espontânea de uma infração afasta a responsabilidade do dever de pagamento da multa e dos juros de mora incidentes sobre o valor do tributo não recolhido no prazo do seu vencimento.

D

A decadência é causa de extinção do crédito tributário, que se opera pelo decurso do prazo que a Fazenda Pública possui para a prática do lançamento. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, o prazo decadencial tem início somente a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

E

A compensação é causa de extinção do crédito tributário que não depende de lei para a sua estipulação; depende, sim, da existência de créditos tributários, de um lado, e, de outro, de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

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Q945003

Ano: 2018 Banca: UFPR Órgão: COREN-PR Prova: UFPR - 2018 - COREN-PR - Advogado |

Q945003 Direito Tributário

Sobre competência tributária, assinale a correta.

A

Competência tributária consiste na aptidão que as pessoas políticas têm para criar, in abstracto, tributos, aptidão esta que pode ser delegada, por meio de lei, a outra pessoa jurídica de direito público, nos casos autorizados pela Constituição.

B

A União e os Estados da Federação são detentores da chamada competência residual, que consiste na atribuição voltada à criação de impostos e contribuições não previstos expressamente na Constituição Federal.

C

No caso de guerra externa ou sua iminência, a Constituição autoriza a instituição, exclusivamente pela União, tanto de impostos extraordinários como de empréstimo compulsório destinado ao atendimento de despesas extraordinárias decorrente de guerra externa ou sua iminência.

D

Muito embora a facultatividade seja uma das características da competência tributária, o direito ao exercício dessa atividade relacionada à criação de tributos deve ocorrer nos prazos estabelecidos pela Constituição, uma vez que a competência tributária é caducável.

E

No caso do ITR, Imposto Territorial Rural, o sujeito ativo da obrigação tributária será necessariamente a pessoa política detentora da competência tributária relacionada à sua criação.

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Q945001

Ano: 2018 Banca: UFPR Órgão: COREN-PR Prova: UFPR - 2018 - COREN-PR - Advogado |

Q945001 Direito Tributário

Levando em consideração os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da capacidade contributiva, que se manifesta diante de fatos ou situações que revelam, em tese, condições de suportar a carga econômica relativa aos impostos, está intimamente ligado ao princípio da igualdade e se apresenta como importante mecanismo de alcance da almejada justiça fiscal.

B

O princípio da anterioridade se projeta apenas no âmbito da tributação, proibindo a cobrança de tributos, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária.

C

De acordo com o princípio da legalidade, o tributo somente pode ser criado por meio de lei em sentido formal. A lei pode, no entanto, delegar, ao Executivo, atribuição voltada à indicação de elementos essenciais da norma jurídica tributária, como, por exemplo, a base de cálculo.

D

De acordo com o princípio da seletividade, as alíquotas dos tributos devem ser crescentes em função do aumento das suas bases de cálculo in concreto.

E

O tributo, via de regra, pode ter efeito de confisco; as multas decorrentes do descumprimento dos deveres tributários, por sua vez, não podem assumir tal efeito, em virtude do princípio constitucional que proíbe o efeito de confisco no âmbito das relações tributárias.

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Q943746

Ano: 2018 Banca: Gestão Concurso Órgão: EMATER-MG Prova: Gestão Concurso - 2018 - EMATER-MG - Assistente Técnico I - Ciências Contábeis |

Q943746 Direito Tributário

“Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”.

De acordo com o Código Tributário Nacional instituído pela Lei 5.172, de 25 de outubro de 1996, a definição acima guarda relação direta com o conceito de

A

taxa.

B

imposto.

C

contribuição de melhoria.

D

contribuição para a segurança pública.

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Q943745

Ano: 2018 Banca: Gestão Concurso Órgão: EMATER-MG Prova: Gestão Concurso - 2018 - EMATER-MG - Assistente Técnico I - Ciências Contábeis |

Q943745 Direito Tributário

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

É correto afirmar que a sequência que contém apenas impostos que os Estados têm competência para instituir é:

A

Imposto sobre a propriedade territorial rural / Imposto sobre produtos industrializados.

B

Imposto sobre a transmissão inter vivos / Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços.

C

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos / Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

D

Imposto sobre serviços prestados nos municípios compreendidos na área territorial do respectivo Estado / Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

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Q941673

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941673 Direito Tributário

São hipóteses de extinção do crédito tributário, EXCETO:

A

Compensação e remissão.

B

Conversão do depósito em renda e transação.

C

Decisão administrativa irreformável e pagamento.

D

Pagamento seguido de homologação no caso dos tributos sujeitos a lançamento por declaração e dação em pagamento de bens móveis.

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Q941671

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941671 Direito Tributário

Relativamente ao crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A concessão de isenções tributárias heterônomas é autorizada pelo art. 151, III, da Constituição Federal, de modo a preservar o pacto federativo.

B

Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

C

O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

D

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

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Q941669

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941669 Direito Tributário

Sobre as imunidades tributárias, é correto afirmar que:

A

As imunidades do art. 150, VI, da Constituição Federal, negam a competência para a instituição de impostos, taxas e contribuições.

B

O § 5º do art. 184 da Constituição (“são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária”) concede isenção, não imunidade.

C

A imunidade prevista no art. 150, VI, alínea c, da Constituição Federal, aplica-se aos bens imóveis, mesmo que temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais.

D

A imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, beneficia o contribuinte de fato, não alcançando o de direito.

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Q941668

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941668 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

Não é possível a tributação de renda obtida em razão de atividade ilícita.

B

A imunidade tributária autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias.

C

As hipóteses de responsabilidade tributária regulada pelo Código Tributário Nacional podem ser alteradas pelo legislador ordinário.

D

A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios.

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Q941667

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941667 Direito Tributário

Em relação às taxas, assinale a alternativa correta.

A

Os emolumentos por não terem natureza tributária caracterizam-se como preço público.

B

A União não pode conceder isenção da taxa estadual de emolumentos dos serviços extrajudiciais.

C

É imprescindível para a cobrança de taxa decorrente do exercício do poder de polícia a prestação potencial de futuro serviço público.

D

A vinculação das taxas judiciárias e dos emolumentos a entidades privadas ou mesmo a serviços públicos diversos daqueles a que tais recursos se destinam não subverte a finalidade institucional do tributo.

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Q941666

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941666 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

B

Os sujeitos passivos de obrigações tributárias e de deveres formais, relativos a tributos, devem manter seus livros, documentos e efeitos fiscais durante o prazo de 3 (três) anos.

C

Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

D

Para o Código Tributário constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

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Q941573

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941573 Direito Tributário

O art. 174, § único, do Código Tributário Nacional, enumera como causa interruptiva do prazo prescricional, EXCETO:

A

Inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

B

Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

C

Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

D

Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor.

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Q941572

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941572 Direito Tributário

Em relação ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

A moratória e a remissão suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

B

Compensação e conversão de depósito em renda são modalidades de extinção do crédito tributário.

C

Pagamento e depósito do montante integral estão entre as hipóteses de extinção do crédito tributário.

D

Decisão administrativa irreformável e concessão de medida liminar em mandado de segurança suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

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Q941571

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941571 Direito Tributário

Em relação aos impostos em espécie, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Imposto de Transmissão Causa Mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

B

O legislador tributário municipal pode eleger o sujeito passivo do IPTU, contemplando as situações previstas no Código Tributário Nacional.

C

Na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, IPTU, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel.

D

Não incide IPTU, mas Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

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Q941569

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941569 Direito Tributário

Relativamente ao Sistema Constitucional Tributário, é correto afirmar que:

A

Conforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente lei complementar é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos.

B

A isonomia tributária (CF, art. 150, II) não torna inválidas as distinções arbitrárias entre contribuintes em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

C

É aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento pelo contribuinte de suas obrigações tributárias.

D

Pela garantia constitucional da anterioridade tributária (CF, art. 150, III, b) nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados, porém, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

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Q941568

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941568 Direito Tributário

Sobre as imunidades tributárias, assinale a afirmativa correta.

A

A imunidade recíproca alcança outras espécies tributárias, como as taxas e contribuições.

B

A imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, não é extensiva às autarquias e fundações públicas.

C

Apenas a Constituição Federal estabelece imunidades tributárias, em rol taxativo (numerus clausus), moldando a própria competência tributária.

D

A imunidade de que trata o art. 150, VI, ‘d’, da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não alcança o livro digital (e-book).

Q941567

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941567 Direito Tributário

Sobre os tributos, assinale a afirmativa correta.

A

Um ato ilícito pode estar descrito na hipótese de incidência de um imposto ou contribuição.

B

O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

C

O fato de a pessoa jurídica gozar de imunidade tributária não afasta a necessidade de cumprimento por ela das obrigações acessórias definidas por lei.

D

Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de fato (de facto) não recuperou do contribuinte de direito (de jure) o quantum respectivo.

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Q941566

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941566 Direito Tributário

Em relação às taxas, assinale a alternativa correta.

A

A taxa pode ser instituída em razão de prestação de serviço indivisível, potencial e de existência futura.

B

Os emolumentos devidos em contrapartida aos serviços notariais e registrais têm natureza jurídica de taxa.

C

Os serviços que se apresentem constitucionalmente como deveres do Estado e direito de todos dão ensejo à instituição de taxas.

D

Para a criação da taxa relativa ao poder de polícia é necessária uma atividade privada ou pública dirigida à coletividade que será custeada pelo tributo.

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