O Código Tributário Nacional propõe que a lei se aplica a at...

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Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167840 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional propõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito:

Quando, tratando-se apenas de ato não definitivamente julgado, estabelecer hipóteses de extinção.

Quando, tratando-se apenas de ato não definitivamente julgado, deixe de defini-lo como infração.

Quando, em qualquer caso, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Quando, tratando-se apenas de ato não definitivamente julgado, seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

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