Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
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Q1812656
Direito Tributário
No que se refere à Lei n.° 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), julgue o item.
Sendo o fato gerador posterior à incorporação, o
redirecionamento da execução fiscal em desfavor de
empresa sucessora prescinde de modificação da
certidão de dívida ativa quando esta estiver em nome da
empresa sucedida.
Q1812655
Direito Tributário
No que se refere à Lei n.° 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), julgue o item.
O seguro garantia judicial é hábil a funcionar como
garantia em execução fiscal.
Q1812654
Direito Tributário
No que se refere à Lei n.° 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), julgue o item.
Em execução fiscal, sentenças não apeláveis em razão do
valor de alçada desafiam a impetração de mandado de
segurança.
Q1812653
Direito Tributário
No que se refere à Lei n.° 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), julgue o item.
A inicial de execução fiscal exige instrução com o
demonstrativo atualizado do cálculo do crédito
exequendo.
Q1812652
Direito Tributário
No que se refere à Lei n.° 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal),
julgue o item.
O valor de alçada para fins de cabimento de apelação em execução fiscal é aferido, corrigido, na data de propositura da execução.
O valor de alçada para fins de cabimento de apelação em execução fiscal é aferido, corrigido, na data de propositura da execução.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812211
Direito Tributário
Texto associado
Com relação ao Sistema Tributário Nacional e ao tratamento
conferido ao crédito tributário pelo Código Tributário Nacional,
julgue o item que segue.
Determinados tributos autorizam a denominada repercussão
financeira do encargo tributário, de modo que, havendo
pagamento de crédito tributário a maior, somente aquele
sujeito que comprovar ter assumido o referido encargo
tributário ou estar por esse autorizado pode demandar
a restituição do indébito.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812210
Direito Tributário
Texto associado
Com relação ao Sistema Tributário Nacional e ao tratamento
conferido ao crédito tributário pelo Código Tributário Nacional,
julgue o item que segue.
Existindo, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos de
um mesmo sujeito passivo sejam tais débitos referentes ao
mesmo tributo ou a diferentes tributos, penalidades pecuniárias
ou juros de mora com o mesmo ente federado, fica a
autoridade administrativa autorizada a imputar-lhe
o pagamento, segundo os critérios previstos no Código
Tributário Nacional.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812209
Direito Tributário
Texto associado
Com relação ao Sistema Tributário Nacional e ao tratamento
conferido ao crédito tributário pelo Código Tributário Nacional,
julgue o item que segue.
A instituição de um novo território federal autoriza que
a União institua e cobre os impostos estaduais e municipais em
tal território, ainda que ele seja dividido em municípios.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812208
Direito Tributário
Texto associado
No que se refere a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa
do Distrito Federal, julgue o item a seguir.
Em sede de execução fiscal, é vedado embargar a execução
sem prévia e suficiente garantia do juízo, respeitados
a condição econômica do devedor e o direito constitucional de
ação.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812207
Direito Tributário
Texto associado
No que se refere a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa
do Distrito Federal, julgue o item a seguir.
A impugnação do sujeito passivo inaugura a fase contenciosa
da cobrança administrativa do crédito tributário, o que
suspende a sua exigibilidade e cessa o fluxo dos juros de mora.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809867
Direito Tributário
No Estado X, foi decretado pelo Governador o estado de
calamidade pública referente às áreas fortemente afetadas por
chuvas torrenciais. O Governador, por Medida Provisória (MP)
estadual, também concedeu isenção de IPTU referente às áreas
afetadas.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809866
Direito Tributário
O Presidente da República enviou projeto de Resolução ao
Senado Federal, majorando as alíquotas de ICMS aplicáveis às
operações e prestações interestaduais.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809865
Direito Tributário
Um contribuinte recebeu notificação para pagamento de um
tributo com prazo de 30 dias. No 20º dia após receber a
notificação, ainda não o tendo pagado (por não estar vencido o
prazo de pagamento), precisou emitir uma certidão de quitação
de débito referente àquele tributo.
À luz do Código Tributário Nacional, a certidão de quitação de
débitos a ser emitida deverá ser uma certidão
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809864
Direito Tributário
O Estado X não vem recolhendo a taxa municipal de coleta de lixo
domiciliar quanto a um terreno em que pretende construir, no
futuro, o novo prédio-sede da Secretaria Estadual de Fazenda.
Em razão disto, teve o débito inscrito em dívida ativa e contra ele
foi promovida a execução para cobrança dos valores não pagos.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809863
Direito Tributário
Lei ordinária do Estado X, visando a uma maior transparência na
Administração Tributária, determinou que fossem divulgadas,
publicamente, no sítio eletrônico da Secretaria Estadual de
Fazenda, as seguintes informações referentes aos contribuintes:
I. representações fiscais para fins penais;
II. inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III. parcelamento ou moratória.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809862
Direito Tributário
Lei estadual, buscando ampliar as possibilidades de cobrança do
crédito tributário e diminuir o custo de sua cobrança judicial,
autorizou o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente
a tributos estaduais.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809861
Direito Tributário
Uma entidade religiosa, em difícil situação financeira, resolveu
alugar apartamentos de sua propriedade, situados em diversos
lugares do Município X, para fiéis da própria entidade. O dinheiro
dos aluguéis é revertido em favor do pagamento das
remunerações eclesiásticas dos ministros de culto, que se
encontravam atrasadas.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809860
Direito Tributário
João, proprietário de um imóvel com acesso à praia, pretende
instituir uma servidão de passagem em favor de Jorge, para que
este possa acessar a referida praia diretamente. Jorge se
compromete a pagar, parceladamente, o valor do referido
negócio jurídico, dando, em hipoteca, um terreno de sua
propriedade para garantir o adimplemento.
Acerca da incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
(ITBI) e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações
(ITCMD) nesse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809857
Direito Tributário
Fumaça Pura Ltda. - EPP (empresa de pequeno porte), fábrica
artesanal de charutos, requereu sua adesão ao Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples
Nacional.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809856
Direito Tributário
Em junho de 2021, Paulo, domiciliado em Vila Velha (ES),
adquiriu, pela Internet, uma bicicleta para seu uso pessoal de
uma sociedade empresária, sediada em Osasco (SP).
Acerca do ICMS devido nesta operação, adotar-se-á a alíquota
interestadual e caberá
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