Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 525

Q1917463

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual |

Q1917463 Direito Tributário

O Estado do Amazonas limita a concessão de benefícios fiscais a algumas atividades.
Assinale a opção que apresenta a atividade que poderá ter direito aos benefícios fiscais.

A

Fabricação de bebidas alcoólicas industrializadas no interior do Estado, em zonas definidas como prioritárias pelo Poder Executivo, desde que utilizem insumos produzidos no Estado.

B

Fabricação de fumo e seus derivados.

C

Fabricação de bens que, devido ao seu processo produtivo, causem, de forma mediata ou imediata, impactos nocivos ao meio ambiente.

D

Produção, geração e distribuição de energia elétrica.

E

Beneficiamento de sal.

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Q1917461

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual |

Q1917461 Direito Tributário

A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento.
Assinale a opção que indica os produtos que estão isentos, quando provenientes do exterior.

A

Automóveis de passageiros.

B

De perfumaria.

C

De pesca.

D

Bebidas alcóolicas.

E

Armas e munição.

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Q1917460

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual |

Q1917460 Direito Tributário

Sobre o ICMS no Estado do Amazonas, é correto afirmar que não há fato gerador do tributo

A

na transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, localizados no Estado.

B

nas operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

C

no ato final do transporte iniciado no exterior.

D

na transmissão de propriedade ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente.

E

no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento.

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Q1917459

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual |

Q1917459 Direito Tributário

Os benefícios fiscais no Amazonas somente são concedidos aos produtos resultantes de atividades consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento do Estado e quando atender a determinadas condições, sendo imprescindível que

A

contribuam para o incremento do volume de produção industrial, agroindustrial e florestal do Estado e promovam investimento em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia de processo e/ou produto.

B

promovam a interiorização de desenvolvimento econômico e social do Estado e contribuam para o aumento da exportação para os mercados nacional e internacional.

C

possuam capital social compatível com o seu volume de produção, faturamento bruto e ativo imobilizado constantes do projeto técnico-econômico.

D

contribuam para substituir importações nacionais e/ou estrangeiras e gerem empregos diretos e/ou indiretos no Estado.

E

promovam atividades ligadas à indústria do turismo e estimule a atividade de reciclagem de material e ou resíduo sólido a ser utilizado como matéria prima na atividade industrial.

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Q1917458

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual |

Q1917458 Direito Tributário

Eduardo Pereira, adquiriu um veículo e fez o licenciamento numa unidade da Federação diferente de Amazonas, embora sempre tenha residido em Manaus. Agora tomou conhecimento que as alíquotas do IPVA daquele Estado são mais altas do que as do Amazonas.
Assinale a opção que indica, corretamente, onde deve recolher tal tributo.

A

Ele pode escolher o Estado da Federação onde recolher.

B

No Estado onde fez o licenciamento.

C

No Estado do Amazonas, por ser o local de sua residência.

D

Durante 5 anos tem que recolher no Estado do licenciamento e, depois, pode fazer a transferência.

E

Está isento de IPVA.

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Q1917455

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual |

Q1917455 Direito Tributário

O ICMS é uma grande fonte de receita dos Estados da Federação, sendo normal que estes busquem sempre mais arrecadação para custear os serviços oferecidos à população.
Sobre o ICMS, é correto afirmar que ele não incide sobre

A

as operações interestaduais relativas à energia elétrica e ao petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

B

as operações interestaduais relativas à energia elétrica e ao petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, destinados a qualquer fim.

C

o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

D

as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

E

a entrada de mercadoria ou bens importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

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Q1917454

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual |

Q1917454 Direito Tributário

José Sena procura a Receita Estadual após um inventário realizado no Amazonas, para sanar dúvidas sobre o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.
Sobre tal tributo, é correto afirmar que

A

relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal.

B

relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado da situação do bem.

C

relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado do domicílio do doador.

D

relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado em que se processar o inventário ou arrolamento ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

E

terá competência para sua instituição regulada por lei ordinária se o doador tiver domicilio ou residência no exterior.

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Q1917453

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual |

Q1917453 Direito Tributário

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária utilizará, segundo a ordem indicada, sucessivamente,

A

analogia, equidade, princípios gerais de Direito Público e princípios gerais de Direito Tributário.

B

princípios gerais de Direito Tributário, analogia, princípios gerais de Direito Público e equidade.

C

analogia, princípios gerais de Direito Público, princípios gerais de Direito Tributário e equidade.

D

equidade, analogia, princípios gerais de Direito Tributário e princípios gerais de Direito Público.

E

analogia, princípios gerais de Direito Tributário, princípios gerais de Direito Público e equidade.

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Q1917451

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual |

Q1917451 Direito Tributário

Determinado município aprovou uma lei para passar a cobrar um tributo dos moradores dos bairros próximos às novas estações de metrô, para custear as obras e considerando a valorização dos imóveis neles situados.
Assinale a opção que o indica.

A

Contribuição Social.

B

CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.

C

Imposto sobre Grandes Fortunas.

D

Empréstimo Compulsório.

E

Contribuição de Melhoria.

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Q1917449

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual |

Q1917449 Direito Tributário

O Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, são tributos muito semelhantes, inclusive sendo tratados na mesma lei (Lei nº 9430/1996).
Assinale a opção que apresenta uma diferença entre eles.

A

O IRPJ pode ser sobre o lucro real e o lucro presumido, já a CSLL só sobre o lucro real.

B

A destinação da CSLL é para a Seguridade Social, enquanto a do IRPJ pode ser utilizada para qualquer despesa do Fisco, após a repartição com Estados e Municípios.

C

A arrecadação do IRPJ é toda da União e a da CSLL é dividida com os Estados e os Municípios para estruturar a seguridade dos servidores destes entes.

D

A arrecadação do IRPJ é repartida entre os Estados e os Municípios e, a da CSLL, só com os Estados.

E

As sociedades empresárias que pagam um tributo não precisam pagar o outro, para evitar bis in idem.

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Q1917448

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual |

Q1917448 Direito Tributário

Um importante tributo da competência dos Estados é o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA ).
Sobre o IPVA, assinale a afirmativa correta.

A

A alíquota mínima será fixada pelo Senado Federal.

B

A alíquota máxima será fixada pelo Senado Federal e a mínima por cada Estado.

C

Não pode ter alíquota diferenciada, em razão do tipo e da utilização.

D

A diferença entre alíquota mínima e máxima não pode exceder 100% (cem por cento.

E

As alíquotas máximas e mínimas serão fixadas pelo próprio Estado.

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Q1917446

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual |

Q1917446 Direito Tributário

A sociedade empresária Beta alterou sua sede para uma cidade extremamente distante a qual só é possível chegar de barco e gastando mais de um dia de viagem, mas deixou filiais na Capital do Estado. A sociedade empresária impugnou autuações recebidas nas filiais em que ocorreram os fatos que deram origem à obrigação, por não ser o seu domicilio tributário.
Sobre a posição da sociedade empresária Beta, assinale a afirmativa correta.

A

Assiste razão à sociedade empresária, pois a Receita Estadual não pode discriminar a sede da empresa.

B

A Receita Estadual só pode mandar as autuações para outros endereços, após 3 tentativas de encontrar os responsáveis pela sociedade empresária.

C

A Receita Estadual está errada, não podendo atribuir à sociedade empresária, sua falta de estrutura.

D

Não assiste razão à sociedade empresária, pois a Receita Estadual pode, ao seu arbítrio, escolher qual o domicilio tributário da sociedade empresária.

E

Não assiste razão à sociedade empresária, pois a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

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Q1917445

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual |

Q1917445 Direito Tributário

O Imposto sobre a Renda é um tributo de arrecadação essencial para o Fisco, tanto pelo montante arrecadado como pela fiscalização decorrente dele.
O produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda será

A

repartido pela União com os Estados e Distrito Federal no percentual de 22% (vinte e dois por cento).

B

repartido pela União no percentual de 25,5% (vinte e cinco inteiros e cinco décimos por cento) com o Fundo de Participação dos Municípios.

C

repartido pela União no percentual de 50% (cinquenta por cento) apenas com os Estados, o Distrito Federal e os municípios por meio de seus Fundos de Participação.

D

repartido pela União com os Municípios no percentual de 50% (cinquenta por cento).

E

Exclusivamente da União.

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Q1917332

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |

Q1917332 Direito Tributário

Julgue o item que se segue, à luz do Código Tributário Nacional.

Para efeitos fiscais, é dever das pessoas jurídicas manter guarda dos livros contábeis, por até um ano após o prazo de prescrição dos respectivos créditos tributários.

Certo

Errado

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Q1917331

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |

Q1917331 Direito Tributário

Julgue o item que se segue, à luz do Código Tributário Nacional.

Caso a lei defina como fato gerador de determinado tributo uma situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para a produção dos efeitos que normalmente lhe são próprios.

Certo

Errado

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Q1917329

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |

Q1917329 Direito Tributário

Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais tributárias.

Se o proprietário de um imóvel firmar com um interessado em comprá-lo um contrato de promessa de compra e venda daquele imóvel, ocorrerá o fato gerador do ITBI.

Certo

Errado

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Q1916665

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Controlador Interno |

Q1916665 Direito Tributário

Em matéria tributária a lei se aplicará a ato ou fato pretérito:

A

Em sendo ato não definitivamente julgado, quando a nova lei deixe de definir o ato como infração.

B

Em qualquer caso em que haja redução de tributo, aplicando-se a lei nova ao fato anterior sempre em benefício do contribuinte.

C

Em razão do princípio da irretroatividade, constitucionalmente previsto, a lei tributária não retroage a fatos pretéritos em nenhuma hipótese.

D

em qualquer caso, exceto quando seja expressamente interpretativa.

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Q1916664

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Controlador Interno |

Q1916664 Direito Tributário

Assinale a afirmativa correta.

A

O lançamento do crédito tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, aplicando-se a lei vigente à época deste fato gerador, ainda que posteriormente revogada ou modificada.

B

A competência tributária é delegável entre os entes políticos da federação, sempre que houver convênio entre os entes.

C

O princípio da legalidade tributária permite que, por meio de um decreto municipal, haja fixação de novas formas de extinção do crédito tributário.

D

A dação em pagamento por meio de bens móveis é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, desde que haja lei específica prevendo e autorizando.

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Q1916663

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Controlador Interno |

Q1916663 Direito Tributário

Acerca da espécie tributária TAXA é correto afirmar que:

A

As Taxas têm por fato gerador a atuação específica do contribuinte em determinadas operações.

B

As Taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.

C

O poder de polícia, que autoriza a cobrança de taxas, está atrelado à atuação do policiamento civil e militar, justificando a cobrança da taxa de segurança pública pelos municípios.

D

A Taxa de Iluminação pública é sempre devida em razão do serviço de iluminação pública custeado pelos municípios.

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Q1916613

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-AC Prova: Quadrix - 2022 - CRC-AC - Contador |

Q1916613 Direito Tributário

A Lei Complementar n.º 116/2003 dispõe sobre as regras gerais do imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos municípios. Com base unicamente no texto legal, assinale a alternativa correta.

A

A denominação dada ao serviço prestado é fator imprescindível para a definição da incidência do imposto.

B

O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

C

O imposto tem como fato gerador a prestação de serviços constantes de lista anexa à Lei, contanto que o serviço prestado se constitua como atividade preponderante do prestador.

D

O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

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