Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 404

Q3556874

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556874 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, qual é o prazo máximo para a União propor ação de execução fiscal para cobrar um crédito tributário?

A

2 anos

B

3 anos

C

5 anos

D

10 anos

E

15 anos

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Q3556448

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Poço de José de Moura - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Poço de José de Moura - PB - Fiscal de Tributos |

Q3556448 Direito Tributário

Qual é a interpretação da sigla NFC-e no contexto tributário?

A

Nota Fiscal de Controle Eletrônico.

B

Nota Fiscalizada de controladoria.

C

Normas Fiscais de Contabilidade Eletrônica.

D

Núcleo de formação fiscal.

E

Nomenclatura Fiscal de Controle de Escritório.

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Q3555629

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Obras |

Q3555629 Direito Tributário

Um dos principais objetivos do IPTU progressivo no tempo é:

A

Arrecadar recursos municipais

B

Financiar a construção em áreas de risco.

C

Constituir e preservar a ordem urbanística da cidade.

D

Subsidiar programas habitacionais para comunidades de baixa renda.

E

Financiar a infraestrutura urbana.

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Q3555161

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Administrativo |

Q3555161 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal, quanto à repartição das receitas tributárias:

A

Dez por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

B

Vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

C

Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

D

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

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Q3496256

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Procurador |

Q3496256 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 6.830/1980 (Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências), assinale a alternativa INCORRETA.

A

As publicações de atos processuais não poderão ser feitas resumidamente ou reunir num só texto os de diferentes processos.

B

Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.

C

Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento.

D

Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal.

E

Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação.

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Q3496255

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Procurador |

Q3496255 Direito Tributário

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), analise as assertivas e identifique as corretas:

I. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
II. É facultativo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
III. É obrigatório à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

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Q3496254

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Procurador |

Q3496254 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 6.830/1980 (Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências), assinale a alternativa CORRETA.

A

Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada ou substituída.

B

A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

C

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de incerteza e iliquidez.

D

A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Municipal.

E

O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados somente por processo manual.

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Q3496253

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Procurador |

Q3496253 Direito Tributário

De acordo com Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa CORRETA.

A

Os tributos são considerados somente como impostos.

B

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público não pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

C

Em regra, a competência tributária é delegável.

D

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

E

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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Q3491665

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente de Trânsito |

Q3491665 Direito Tributário

"Já está valendo a chamada "taxa solar", voltada para quem faz a instalação de placas solares. Os painéis geralmente são instalados com o objetivo de gerar economia na tarifa de energia elétrica e têm se tornado uma boa alternativa para os consumidores.

Um marco regulatório foi aprovado há 1 ano e prevê novas regras para quem optar pela geração própria de energia. Hoje, quem faz o uso da energia solar recebe um subsídio ao não pagar pelo custo de distribuição"

Fonte: https://g1.globo.com

Para quem realizou a instalação da energia solar antes da lei que aplica taxas na geração de energia solar, a legislação prevê que:

A

A isenção da taxa será de apenas cinco anos a partir da vigência da lei.

B

Não haverá isenção da taxa para essas pessoas.

C

A isenção da taxa será permanente para quem já instalou painéis solares antes da vigência da lei.

D

A isenção da taxa será de apenas de dez anos a partir da vigência da lei.

E

A isenção da taxa será até 2045.

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Q3486976

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Técnico Fazendário |

Q3486976 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) define que tributos são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Da mesma forma, o CTN estabelece que a natureza específica do tributo é determinada:

A

Pela destinação do produto de sua arrecadação.

B

Pela natureza do contribuinte ou responsável.

C

Pela sua base de cálculo ou alíquota aplicável.

D

Pela sua denominação.

E

Pelo seu fato gerador.

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Q3481140

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Fiscal Sanitário |

Q3481140 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Faxinal do Soturno.

São organizações que, atendendo às exigências legais, são alcançadas pela isenção do pagamento do IPTU:

I. Entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativos e entidade esportiva registrada na respectiva federação.
II. Sindicato e associação de classe.
III. Entidade hospitalar e educacional.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3481139

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Fiscal Sanitário |

Q3481139 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Faxinal do Soturno.

Em relação ao Imposto Sobre Serviços (ISS), são considerados contribuintes, nos termos dos artigos 25 e 26 da Lei Municipal nº 1.200/1998:

I. O tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal.
II. O prestador do serviço.
III. O tomador ou o intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3481138

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Fiscal Sanitário |

Q3481138 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Faxinal do Soturno.

Conforme estabelece o Art. 5º da Lei Municipal nº 1.200/1998, o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é calculado sobre o valor do imóvel e, quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo do imposto será de:

A

1%.

B

3%.

C

5%.

D

6%.

E

7%.

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Q3481133

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Fiscal Sanitário |

Q3481133 Direito Tributário

Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, para ser enquadrada como microempresa, além de atender aos demais requisitos legais, a entidade deverá auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a:

A

R$ 360.000,00.

B

R$ 380.000,00.

C

R$ 400.000,00.

D

R$ 460.000,00.

E

R$ 820.000,00.

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Q3481132

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Fiscal Sanitário |

Q3481132 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, são exemplos de hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

A

Parcelamento e pagamento.

B

Transação e remissão.

C

Prescrição e decadência.

D

Moratória e concessão de medida liminar em mandado de segurança.

E

Compensação e conversão do depósito em renda.

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Q3481131

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Fiscal Sanitário |

Q3481131 Direito Tributário

Ao realizar uma série de estudos em documentos e normativas aplicáveis em âmbito municipal, um fiscal tributário recém-empossado deparou-se com a seguinte definição constante no Código Tributário Nacional: “é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento”. O conceito apresentado corresponde ao de:

A

Sujeito ativo.

B

Sujeito passivo.

C

Responsável tributário.

D

Organização do terceiro setor.

E

Contribuinte.

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Q3481060

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Contador |

Q3481060 Direito Tributário

Segundo o Art. 28-A do Código Tributário de Faxinal de Soturno, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de:

A

1%.

B

2%.

C

3%.

D

4%.

E

5%.

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Q3479735

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Analista Jurídico |

Q3479735 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

A

A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pelo Código de Processo Civil e, subsidiariamente, por esta Lei.

B

A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Estadual.

C

O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa deverão ser preparados por processo eletrônico.

D

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em Lei ou contrato.

E

A Certidão de Dívida Ativa conterá elementos diversos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

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Q3476382

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Contador |

Q3476382 Direito Tributário

Na contabilidade pública existem os meios de arrecadação da União, Estados/DF e Municípios. Nesse sentido, analise a seguinte situação:

Em uma ocasião em que ocorre a venda e transmissão de bens imóveis, é cobrado nesta movimentação, um imposto municipal.

Dentre as opções citadas abaixo, assinale alternativa que contém a sigla correspondente ao imposto municipal que deverá ser pago por este fato gerador.

A

IOF.

B

ITCMD.

C

ITBI.

D

IPTU.

E

IR.

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Q3476379

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Contador |

Q3476379 Direito Tributário

Assinale a alternativa que representa o órgão competente pelo registro da dívida ativa tributária e não tributária.

A

Tribunal de Contas do Estado.

B

Unidades responsáveis pelo crédito a receber original.

C

Receita Federal.

D

O lançamento é automático pelo Beneficiário.

E

Prefeitura da Cidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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