Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 1087

Q46372

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46372 Direito Tributário

Considere as afirmações:

I. O tributo encontra fundamento de validade na competência tributária da pessoa política, não havendo necessidade, para que ele seja instituído e cobrado, de que o Poder Público desenvolva, em relação ao contribuinte, qualquer atividade específica.

II. A Constituição Federal estabelece que, nos serviços públicos específicos e divisíveis, a cobrança da taxa deve ser baseada na utilização, efetiva ou potencial dos serviços pelo contribuinte.

III. A Constituição Federal traz expressa no seu texto a previsão de contribuição, que por certo tem natureza tributária, obedece ao regime jurídico tributário e possui uma única modalidade que é a contribuição social.

SOMENTE está correto o que se afirma em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II.

E

III.

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Q46371

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46371 Direito Tributário

A Constituição Federal, em seu art. 150, inciso VI, traz um preceito que "estimula" a sociedade civil, sem fins lucrativos, a agir em benefício das pessoas carentes, suprindo as insuficiências das pessoas políticas no campo da assistência social. Esse "estímulo" traduz-se no instituto denominado

A

anistia tributária, eis que isenta determinadas pessoas do pagamento.

B

isenção tributária parcial, porque dispensa do pagamento de impostos.

C

remissão tributária, já que faz desaparecer o crédito tributário.

D

isenção tributária total, porque atinge toda espécie de tributo.

E

imunidade tributária de impostos, conferindo aos beneficiários direito de não ser tributado.

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Q46370

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46370 Direito Tributário

"O primeiro caminho para a reconstrução dos Direitos Humanos da Tributação é o da efetiva, direta e ativa participação de todos os segmentos da sociedade na elaboração, fiscalização e controle das regras tributárias. A idéia básica é de eliminar os excessos e injustiças da carga tributária, de modo a torná-la equânime e efetiva, em harmonia com os princípios da justiça e da racionalidade". (Nogueira, Alberto. A reconstrução dos Direitos Humanos na Tributação. Rio de Janeiro: Renovar. 1997. p. 411)

O princípio da capacidade contributiva

A

tem por destinatário imediato o legislador ordinário das pessoas políticas. É ele que deve imprimir, nos impostos que cria in abstracto, um caráter pessoal, graduando- os conforme a capacidade econômica dos contribuintes.

B

dirige-se aos poderes públicos, aos legisladores, aos aplicadores da lei, às autoridades e aos juízes e aplica- se a toda espécie de tributos previstos na Constituição Federal.

C

deve observar o valor da taxa, seja de serviço, seja de polícia, correspondendo ao custo, ainda que aproximado, da atuação estatal específica, demonstrando, assim, uma razoabilidade entre a quantia cobrada e o gasto que o poder público teve para prestar aquele serviço público.

D

aplica-se apenas aos tributos cuja progressividade estiver expressa no texto da atual Constituição Federal.

E

leva em conta os princípios da igualdade, a função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana, e por isso atinge todos os tributos, conforme expressa disposição constitucional.

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Q33501

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33501 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a anistia

A

abrange as infrações cometidas antes e após a lei que a concede.

B

será concedida em caráter geral, quando se referir às infrações da legislação relativas a determinado tributo.

C

não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.

D

é caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

E

é efetivada, em cada caso, quando concedida em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, o qual gera direito adquirido.

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Q33500

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33500 Direito Tributário

A certidão de que conste a existência de créditos não-vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa,

A

tem os mesmos efeitos de certidão negativa.

B

não pode ser expedida por servidor, enquanto o processo estiver em andamento, sob pena de responsabilidade funcional.

C

não tem efeito jurídico.

D

importa em reconhecimento do débito pelo devedor, a partir da sua expedição.

E

constitui o crédito tributário, se for expedida pela autoridade competente.

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Q33499

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33499 Direito Tributário

É INCORRETO afirmar que a dívida ativa

A

goza da presunção de certeza e liquidez.

B

goza de presunção de certeza, mas a liquidez do crédito tributário depende de decisão judicial, transitada em julgado.

C

goza de presunção relativa ou juris tantum.

D

tem o efeito de prova pré-constituída.

E

regularmente inscrita pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

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Q33498

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33498 Direito Tributário

Seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição, o crédito tributário prefere

A

a qualquer outro, sem exceção.

B

apenas aos créditos decorrentes da legislação do trabalho, sem qualquer limite e condição.

C

a qualquer outro, ressalvados apenas os créditos extraconcursais e os créditos decorrentes da legislação do acidente do trabalho.

D

a qualquer outro, ressalvados apenas os créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, bem como os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado, desde que não seja decretada a falência do devedor.

E

a qualquer outro, ressalvados apenas os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho e, na falência, os créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, e os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

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Q33497

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33497 Direito Tributário

A compensação prevista no Código Tributário Nacional não se confunde com a compensação regulada pelo Código Civil, porque a compensação civil

A

somente é criada por lei, enquanto que a compensação tributária é instituída por contrato, sendo que ambas se referem a créditos vincendos.

B

pode ser criada por contrato e se refere a créditos vencidos, enquanto a compensação tributária é criada por lei e se refere a créditos vencidos e vincendos.

C

é criada por lei, refere-se a créditos vencidos e vincendos, enquanto que a compensação tributária é criada por contrato e somente se refere a créditos vencidos.

D

e a tributária são criadas sempre por lei, sendo que a compensação civil se refere a créditos vincendos e a tributária a créditos vencidos.

E

e a tributária são criadas por contrato e se referem a créditos vencidos e vincendos.

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Q33496

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33496 Direito Tributário

NÃO é competência da União instituir contribuição

A

social.

B

de intervenção no domínio econômico.

C

de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

D

para o custeio do serviço de iluminação pública.

E

de melhoria.

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Q33495

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33495 Direito Tributário

NÃO é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

A

o parcelamento.

B

o recurso administrativo. .

C

a compensação.

D

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

E

a moratória.

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Q33494

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33494 Direito Tributário

Em relação às imunidades tributárias considere:

I. Somente os livros e revistas didáticos gozam de imunidade tributária constitucional objetiva.

II.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

III. As empresas públicas e sociedade de economia mista gozam de imunidade tributária.

IV. A imunidade do templo de qualquer culto abrange somente o patrimônio, renda e serviços, relacionados com as finalidades essenciais do templo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q33493

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33493 Direito Tributário

Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena criada pela Emenda Constitucional no 42 de 19/12/2003) ao imposto sobre

A

operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

B

renda e proventos de qualquer natureza.

C

importação de produtos estrangeiros.

D

exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

E

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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Q33492

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33492 Direito Tributário

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará

A

a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens.

B

a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio de carta registrada com AR, aos órgãos do Ministério Público e Polícia Civil.

C

o confisco dos seus bens e direitos que futuramente adquirir, comunicando a decisão aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais.

D

a indisponibilidade dos bens do devedor, de seus herdeiros e sócios, comunicando a decisão, preferencialmente por meio de intimação pessoal, às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais.

E

a indisponibilidade dos bens do devedor e a comunicação aos órgãos que prestam serviço público de proteção ao crédito, para que lancem seu nome no rol dos inadimplentes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

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Q33490

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33490 Direito Tributário

O imposto sobre propriedade territorial rural

A

será progressivo e terá suas alíquotas fixadas a fim de estimular a manutenção de propriedades improdutivas.

B

será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

C

é instituído pela União, sendo que a competência legislativa para sua instituição ou aumento pode ser delegada aos Municípios.

D

não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, mesmo quando o proprietário possua outros imóveis.

E

não incidirá sobre pequena gleba rural, exigindo-se, apenas, que o proprietário a explore só ou com sua família.

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Q33488

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33488 Direito Tributário

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível poderá ter sua alíquota reduzida e restabelecida por

A

resolução do Senado, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade.

B

lei complementar, não se lhe aplicando o princípio da noventena.

C

decreto legislativo, não se lhe aplicando o princípio da irretroatividade.

D

resolução do Congresso Nacional, não se lhe aplicando o princípio da noventena.

E

ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioriedade.

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Q33487

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33487 Direito Tributário

A Constituição Federal relaciona os impostos que podem ser criados pelos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e atribui competência residual tributária

A

à União para criar, através de lei complementar, novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

B

ao Distrito Federal para criar, através de lei ordinária, novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham hipótese de incidência e fato imponível próprios dos discriminados na Constituição Federal.

C

aos Estados, para os quais estão reservadas as competências que não sejam vedadas pela Constituição Federal.

D

aos Municípios, para criar, através de lei, novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

E

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para criarem, através de lei, novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

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Q32447

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32447 Direito Tributário

Quanto à interpretação no direito tributário, assinale a alternativa que contempla um item NÃO sujeito, exclusivamente, à interpretação literal.

A

Imunidade.

B

Isenção.

C

Suspensão do crédito tributário.

D

Exclusão do crédito tributário.

E

Dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória.

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Q32446

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32446 Direito Tributário

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.

A

A igualdade na tributação realiza-se pela graduação do tributo no montante da capacidade tributária.

B

A legalidade tributária esgota-se na exigência de que a lei defina o fato gerador, os sujeitos passivo e ativo da obrigação, assim como a alíquota, o tempo e o modo do pagamento; o restante é susceptível de ser tratado por decreto.

C

A imunidade dos templos é imunidade objetiva, restringindo-se ao IPTU incidente sobre o imóvel no qual se realiza o culto.

D

As entidades de assistência social sem fins lucrativos, de direito privado e mesmo que não criadas pelo Estado, têm direito à imunidade tributária.

E

A imunidade recíproca é subjetiva, alcançando a administração pública direta e indireta em toda e qualquer atuação.

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Q2675

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2675 Direito Tributário

Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a única opção correta.

A

Se a União publicar, em dezembro, lei que aumenta a alíquota do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, aplicação da alíquota majorada poderá ocorrer em 1º de janeiro do ano seguinte, porque a esse tributo não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal.

B

É vedado à lei atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.

C

Em caráter excepcional, por período determinado não superior a seis meses e com vistas à promoção de ações de fortalecimento de sua economia interna, os Estados podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D

A vedação de instituir impostos sobre templos de qualquer culto compreende todo o patrimônio, renda e serviços prestados pelo culto.

E

A Constituição Federal veda, expressamente, à União instituir qualquer cobrança de tributo que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, ainda que a diferença de tratamento decorra da concessão de incentivos fi scais voltados para a promoção do equilíbrio do desenvolvimento sócioeconômico.

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Q2238276

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - MEC - Contador |

Q2238276 Direito Tributário

Tomando por base a legislação da COFINS, julgue o item a seguir.

Para a determinação da base de cálculo da COFINS, excluem-se da receita bruta da pessoa jurídica os seguintes tributos: contribuição para o PIS/PASEP, ICMS devido na condição de contribuinte e ISS.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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