Questões de Concurso Sobre direito tributário
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A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, reserva à lei complementar disciplinar algumas matérias.
As opções a seguir apresentam hipóteses em que há reserva constitucional de lei complementar, à exceção de uma.
Assinale-a.
No que se refere ao regime especial unificado de arrecadação de tributos devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Simples Nacional, analise as afirmativas a seguir.
I. Será opcional para o contribuinte.
II. Abrange impostos, contribuições e taxas federais, estaduais e municipais.
III. O recolhimento será unificado e centralizado, e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, sendo vedada qualquer retenção ou condicionamento.
Está correto o que se afirma em:
Sobre a compensação de créditos tributários, analise as afirmativas a seguir.
I. Poderá ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
II. Cabe mandado de segurança para a homologação de compensação efetuada pelo contribuinte.
III. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
Está correto o que se afirma em:
As imunidades são normas constitucionais que afastam a possibilidade de tributação de determinadas pessoas ou bases econômicas.
As opções a seguir apresentam hipóteses de imunidade, à exceção de uma. Assinale-a.
A pessoa jurídica ABC Ltda. deixou de realizar o pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do imóvel de sua propriedade, onde está localizada a sua sede e é seu domicílio fiscal. O município ajuíza execução fiscal e o oficial de justiça não encontra a pessoa jurídica ABC funcionando no local.
Por tal motivo, a Fazenda Municipal requer a inclusão dos sócios na execução fiscal, o que foi deferido pelo Juiz: João, sócio majoritário, que não exerce a gerência, e José, sócio minoritário, que exerce a gerência.
Sobre a responsabilidade tributária dos sócios em questão, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
No que concerne ao ICMS e às disposições constitucionais pertinentes à concessão de exonerações fiscais, julgue o item subsecutivo.
A concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais pelos estados depende de prévia aprovação de convênio interestadual, o que abrange a concessão de diferimento no pagamento de débitos de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que inexista redução do valor devido.
Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar e à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.
A imunidade das entidades de assistência social sem fins
lucrativos abrange seu patrimônio, sua renda e seus serviços.
Assim, não incide o imposto sobre a propriedade predial
e territorial urbana sobre imóvel de sua propriedade alugado
a terceiros, ainda que os aluguéis não sejam revertidos a sua
finalidade essencial.
Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar e à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.
Qualificado como garantia individual do contribuinte e, por conseguinte, como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988, o princípio da anterioridade não se aplica à norma jurídica que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária.
Em uma federação como a brasileira, em que mesmo os municípios têm esfera própria de atribuições exercidas com autonomia, a Constituição trata do provimento de recursos aos vários entes políticos — no caso brasileiro, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios —, a fim de que cada qual possa atender aos respectivos dispêndios.
Luciano Amaro. Direito tributário brasileiro. 21.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 115 (com adaptações).
Tendo como referência inicial o texto apresentado, julgue o item a seguir, em relação à discriminação constitucional de rendas.
A Constituição Federal de 1988 adotou o modelo de
federalismo cooperativo, de modo que a autonomia financeira
dos entes federativos é assegurada pela atribuição de
competências tributárias e participação nas receitas tributárias
arrecadadas de tributos de competência de outros entes.
Em uma federação como a brasileira, em que mesmo os municípios têm esfera própria de atribuições exercidas com autonomia, a Constituição trata do provimento de recursos aos vários entes políticos — no caso brasileiro, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios —, a fim de que cada qual possa atender aos respectivos dispêndios.
Luciano Amaro. Direito tributário brasileiro. 21.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 115 (com adaptações).
Tendo como referência inicial o texto apresentado, julgue o item a seguir, em relação à discriminação constitucional de rendas.
O produto arrecadado pela União proveniente do imposto
de renda é partilhado com os estados e municípios de forma
indireta, por meio da instituição de fundos, qualificando-se
como direito subjetivo dos entes federativos beneficiados.
Em uma federação como a brasileira, em que mesmo os municípios têm esfera própria de atribuições exercidas com autonomia, a Constituição trata do provimento de recursos aos vários entes políticos — no caso brasileiro, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios —, a fim de que cada qual possa atender aos respectivos dispêndios.
Luciano Amaro. Direito tributário brasileiro. 21.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 115 (com adaptações).
Tendo como referência inicial o texto apresentado, julgue o item a seguir, em relação à discriminação constitucional de rendas.
A instituição, pela União, da Contribuição Provisória sobre
Movimentação Financeira (CPMF) decorre do exercício de sua
competência residual. Para a sua instituição, exige-se a edição
de emenda constitucional, uma vez que a hipótese de
incidência desse tipo de contribuição não encontra previsão na
Constituição Federal de 1988.
Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue o item que se segue.
A constituição de um crédito tributário pode ser ato unilateral
da administração pública, bem como pode depender de
declaração do contribuinte.
Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: O inventário de determinado contribuinte
nascido em São Luís e residente em Manaus que faleceu em
São Paulo foi aberto em Belo Horizonte. De seu inventário faz
parte um imóvel situado em Salvador. Assertiva: Nesse caso,
o imposto sobre heranças e doações referente a esse imóvel
deve ser pago em Belo Horizonte.
Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Elza foi notificada em 28/3/2016 a pagar
imposto que tinha sido objeto de processo então transitado em
julgado. Após o trânsito em julgado do processo, adveio lei
que excluiu dos fatos geradores da exação a situação discutida.
Assertiva: Nessa situação, Elza tem direito de não pagar o
imposto.
Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue o item que se segue.
O princípio da legalidade tributária impede tanto o aumento
como a criação de qualquer tributo, senão por meio de lei.
Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Mesmo ocorrendo o fato gerador
de obrigação tributária, o Estado, por meio de lei, exclui
a possibilidade de se exigir o pagamento do crédito tributário
relativo a tal obrigação. Assertiva: Essa situação configura
hipótese de isenção de tributo.
Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue o item que se segue.
A concessão de parcelamento tributário não dá ensejo
à extinção dos créditos tributários parcelados, pois não ocorre
o fenômeno da novação.
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