O Código Tributário Nacional elenca a decadência dentre as ...
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Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q845166
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional elenca a decadência dentre
as causas de extinção do crédito tributário. Contudo, há
uma incongruência nessa disposição, eis que se ocorre
a decadência,