Tendo em vista o que determina o Código Tributário Nacional (CTN), julgue o seguinte item.

O tributo há de ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, portanto a autoridade administrativa não pode preencher com seu juízo pessoal, subjetivo, o campo de indeterminação normativa para realizar, em cada caso, a finalidade da lei; esta deve ser minudente, prefigurando, com rigor e objetividade, os pressupostos para a prática dos atos e o conteúdo que estes devem ter; caso a lei contenha indeterminações, devem estas ser preenchidas normativamente, ou seja, pela edição de ato normativo, aplicável a todos que se encontrem na situação nele hipoteticamente prevista; assim, a atividade de determinação e de cobrança do tributo deverá sempre estar vinculada a uma norma.

Moradores de determinado município brasileiro sofriam com a falta de asfaltamento das vias públicas, bem como com o estado de penúria do único posto de saúde local. O prefeito, logo após ter assumido o mandato, resolveu encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo local, determinando o aumento da alíquota do imposto predial e territorial urbano (IPTU) de 1% para 2%, com o objetivo de aumentar a arrecadação municipal e minimizar os problemas apontados. Seguindo regularmente os trâmites legislativos, a Câmara Municipal aprovou o projeto, que foi devidamente sancionado e publicado em 12 de fevereiro de 2017. A cobrança do imposto com a devida majoração começou a ser realizada em março do mesmo ano.

Com base nessa situação hipotética e considerando os princípios constitucionais do direito tributário, julgue o item seguinte.

Devido à carência de recursos municipais e dada a urgência da resolução dos problemas enfrentados pela população do município, a cobrança do tributo majorado, instituída por lei, está em conformidade com os princípios constitucionais do direito tributário. 

Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue. 

Caso seja editada, no Distrito Federal, uma lei para, durante o mesmo exercício fiscal, antecipar a data-limite de recolhimento do IPTU, é necessário observar a anterioridade anual para a entrada em vigor da referida norma.